Ementa
Processo 1005337-98.2025.8.26.0220 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.H.L.C. - - A.C.L.C. - - C.L.L.C. - DECIDO. Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO DE MARIA DA GLÓRIA PINTO LIMA CALTABIANO, nomeando-lhe curadora definitiva a requerente REGINA HELENA LIMA CALTABIANO, que a representará nos atos da vida civil, observado o disposto nos artigos 1.767, inciso I, do Código Civil e 755 do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, fixo os limites da curatela para abranger, exclusivamente, a representação para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, tais como assinar contratos, movimentar contas bancárias, gerir proventos de aposentadoria e pensão, administrar recursos e contrair obrigações. A curatela não afeta os direitos existenciais da curatelada. O curador deverá observar com rigor o dever de zelar pela pessoa da curatelada e aplicar os recursos exclusivamente em seu proveito. Fica o curador sujeito às restrições legais previstas no artigo 1.748 e no artigo 1.749, aplicáveis por força do disposto no artigo 1.781, todos do Código Civil. A curadora não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza pertencentes à curatelada sem prévia autorização judicial. Os rendimentos, proventos, aluguéis, aplicações financeiras e demais valores atualmente percebidos ou futuramente recebidos pela curatelada deverão ser utilizados exclusivamente em seu benefício, especialmente para custeio de alimentação, moradia, saúde, medicamentos, tratamentos e bem-estar. Lavre-se termo de compromisso, dispensada nova assinatura caso mantida a curadora provisória já compromissada nos autos. Cumpra-se o disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.