Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801919-49.2025.4.05.8500 APELANTE: ALIANCA TURISMO E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - SE2985 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO CADASTRAL DA IMPETRANTE. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. EFEITOS INFRINGENTES. TEORIA DA CAUSA MADURA. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELO ADE RFB Nº 2/2025. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. ART. 178 DO CTN. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Aliança Turismo e Transporte Ltda. contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Aracaju/SE, no qual se discutia a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE para PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. A embargante alegou erro material na premissa fática do acórdão, pois a controvérsia não envolvia filial situada em Sergipe com matriz em Goiás, mas equívoco sanável na indicação do CNPJ da própria impetrante, que possuía domicílio fiscal em Sergipe. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve erro material na premissa fática adotada pelo acórdão embargado quanto à identificação cadastral da impetrante e à legitimidade da autoridade coatora; (ii) estabelecer se a correção do vício autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração; (iii) determinar se, afastado o óbice processual, é cabível o julgamento imediato do mérito do mandado de segurança pela teoria da causa madura; e (iv) definir se a extinção do PERSE pelo ADE RFB nº 2/2025 viola as anterioridades anual e nonagesimal, a segurança jurídica, a boa-fé, a confiança legítima ou a proteção prevista no art. 178 do CTN. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração admitem correção de erro material, nos termos do art. 1.022, III, do CPC, inclusive com efeitos infringentes quando a retificação do vício conduz necessariamente à alteração do resultado do julgamento. 4. A indicação equivocada do CNPJ da impetrante constitui vício material e sanável, já esclarecido no curso do feito, e não demonstra a existência de filial em Sergipe vinculada a matriz situada em Goiás. 5. A correção da identificação cadastral afasta a conclusão de ilegitimidade da autoridade coatora, pois a demanda foi proposta por pessoa jurídica com domicílio fiscal em Sergipe contra autoridade fazendária sediada no mesmo Estado. 6. A causa encontra-se madura para julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, porque a controvérsia de mérito é exclusivamente de direito, prescinde de dilação probatória e teve contraditório preservado. 7. A Lei nº 14.148/2021, com a inclusão do art. 4º-A pela Lei nº 14.859/2024, prevê expressamente a extinção do benefício fiscal do PERSE a partir do mês subsequente à demonstração, pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional, de que o custo fiscal acumulado atingiu o limite global de R$ 15 bilhões. 8. A audiência pública realizada em 12/03/2025 demonstrou o alcance do teto global do benefício, de modo que foram cumpridas as condições legais para sua extinção com efeitos a partir de abril de 2025. 9. A utilização de projeções técnicas baseadas em dados oficiais para acompanhamento do custo fiscal do benefício atende à finalidade legal de monitoramento, inexistindo exigência de que os relatórios sejam produzidos exclusivamente com dados consolidados. 10. A extinção do PERSE não viola a segurança jurídica, a boa-fé ou a confiança legítima, porque decorre de condição resolutiva prevista em lei e acompanhada por relatórios periódicos acessíveis aos contribuintes. 11. O Tema 1383 da repercussão geral do STF reconhece a aplicação das anterioridades anual e nonagesimal às hipóteses de redução ou supressão de benefícios fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, mas a controvérsia do caso se limita à definição do marco inicial dessas anterioridades. 12. A Lei nº 14.859/2024, publicada em 22/05/2024, estabeleceu o critério objetivo de extinção do benefício, e seus efeitos concretos ocorreram apenas a partir de 01/04/2025, lapso suficiente para observância das anterioridades anual e nonagesimal quanto aos tributos abrangidos. 13. O ADE RFB nº 2/2025 possui natureza meramente declaratória, pois apenas constata, publica e operacionaliza o cumprimento de condição resolutiva legal já prevista, sem instituir, majorar ou suprimir benefício fiscal por conteúdo normativo próprio. 14. O art. 178 do CTN não protege o benefício do PERSE, porque sua incidência exige benefício concedido por prazo certo e sob condição onerosa, e o programa foi instituído unilateralmente pelo legislador sem contrapartida econômica específica do contribuinte. 15. As exigências de enquadramento e manutenção em códigos da CNAE configuram requisitos formais, cadastrais ou burocráticos de controle fiscal, sem caráter oneroso apto a atrair a proteção do art. 178 do CTN ou da Súmula 544 do STF. IV. Dispositivo 16. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Apelação provida. Segurança denegada. GS24 RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801919-49.2025.4.05.8500 APELANTE: ALIANCA TURISMO E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - SE2985 APELADO: FAZENDA NACIONAL