Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO AURELIANO BARBOSA, CLÁUDIA RODRIGUES DA CUNHA PREMOLI, MÁRCIO GOÊS SOARES e MARIA APARECIDA BORGES contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar que a vantagem 'Bonificação por Resultado' deverá ser considerada na base de cálculo dos valores das férias, licença prêmio, do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, apostilando-se; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a situação funcional da parte autora, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento; e (iii) condenar a parte requerida à restituição integral do imposto de renda retido na fonte sobre a 'Bonificação por Resultado' decorrente do pagamento acumulado (RRA), com incidência de correção monetária a partir de cada retenção indevida e juros de mora desde a citação, facultado à ré o recálculo do tributo devido estritamente sob o regime de competência (mês a mês) e observada a prescrição quinquenal. Consigne-se que, em relação ao imposto de renda retido na fonte sobre a 'Bonificação por Resultado' decorrente do pagamento acumulado (RRA) não deve haver apostilamento, pois se trata de período pretérito, esgotando-se no próprio pagamento." No mais, a sentença persiste integralmente tal como lançada. Nos termos do art. 1.026 do CPC, a oposição dos embargos interrompe o prazo para a interposição de recurso. Dê-se ciência às partes do teor desta decisão, reabrindo-se o prazo para eventual interposição de Recurso Inominado. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
Inteiro teor
Processo 1086889-67.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Claudia Rodrigues da Cunha Premoli - - Marcio Goes Soares - - Maria Aparecida Borges - - Paulo Aureliano Barbosa - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLAUDIA RODRIGUES DA CUNHA PREMOLI, MARCIO GOES SOARES, MARIA APARECIDA BORGES e PAULO AURELIANO BARBOSA contra a r. sentença de fls. 83/90. Alegam os embargantes a ocorrência de omissão na r. sentença, sustentando que, embora a ação tenha sido julgada procedente, o julgado apreciou apenas os reflexos da Bonificação por Resultados (BR) sobre as verbas remuneratórias (férias, 13º salário, terço constitucional e licença-prêmio), deixando de analisar os pedidos expressos formulados nos itens (ii) e (iii) da exordial, tocantes à declaração do direito à tributação pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), restituição do Imposto de Renda retido a maior e imposição de obrigação de não fazer para abstenção de retenção pelo regime de caixa sobre os valores pagos de forma acumulada. O art. 48 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. De fato, verifica-se a omissão apontada, eis que a r. sentença apreciou unicamente o recálculo dos reflexos da "Bonificação por Resultado", olvidando-se de julgar o pedido expresso de repetição do indébito tributário em virtude da retenção na fonte sobre parcelas pagas acumuladamente. Sendo assim, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar o vício e integrar o provimento jurisdicional. Passo à apreciação do pleito omitido. No mérito, a pretensão de restituição é procedente. A jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) devem sofrer a incidência do imposto de renda com base no regime de competência (mês a mês), observadas as tabelas e alíquotas vigentes à época própria, e não sobre o montante global (regime de caixa), consoante os termos fixados no Tema 368 do e. STF e no Tema 351 do c. STJ, e em estrita observância ao art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Desse modo, a devolução dos valores indevidamente apropriados sob a alíquota cheia é de rigor, ressalvada a prerrogativa da Fazenda Pública de proceder ao recálculo da exação sob o correto critério temporal mitigado. Por fim, importante consignar que o mencionado artigo 12-A expressamente menciona "anos-calendário anteriores ao do recebimento", de formar que a procedência se limita aos pagamentos que se refiram a anos-calendário anteriores ao do recebimento. E, eventuais pagamentos da verba realizados no mesmo exercício do período de aquisição sujeitam-se ao disposto no artigo art. 12- B da Lei nº 7.713/88, não estando, portanto, incluídos na condenação. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para afastar a omissão e integrar a r. sentença de fls. 164/169, cujo dispositivo passa a figurar com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO AURELIANO BARBOSA, CLÁUDIA RODRIGUES DA CUNHA PREMOLI, MÁRCIO GOÊS SOARES e MARIA APARECIDA BORGES contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar que a vantagem 'Bonificação por Resultado' deverá ser considerada na base de cálculo dos valores das férias, licença prêmio, do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, apostilando-se; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a situação funcional da parte autora, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento; e (iii) condenar a parte requerida à restituição integral do imposto de renda retido na fonte sobre a 'Bonificação por Resultado' decorrente do pagamento acumulado (RRA), com incidência de correção monetária a partir de cada retenção indevida e juros de mora desde a citação, facultado à ré o recálculo do tributo devido estritamente sob o regime de competência (mês a mês) e observada a prescrição quinquenal. Consigne-se que, em relação ao imposto de renda retido na fonte sobre a 'Bonificação por Resultado' decorrente do pagamento acumulado (RRA) não deve haver apostilamento, pois se trata de período pretérito, esgotando-se no próprio pagamento." No mais, a sentença persiste integralmente tal como lançada. Nos termos do art. 1.026 do CPC, a oposição dos embargos interrompe o prazo para a interposição de recurso. Dê-se ciência às partes do teor desta decisão, reabrindo-se o prazo para eventual interposição de Recurso Inominado. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
