Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DE RIO FORTUNA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO ART. 9º-A, § 3º, DA LEI Nº 11.350/2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade percebido no cargo de Agente Comunitário de Saúde, sob o fundamento de ausência de legislação municipal disciplinando a matéria. Pretende o recorrente que o adicional seja calculado sobre o vencimento ou salário-base, nos termos do art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 11.350/2006. Recurso interposto pela parte autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se, ausente lei municipal disciplinando a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde, incide o art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 11.350/2006, com cálculo sobre o vencimento ou salário-base; (ii) saber se a apuração dos valores exige a instauração de fase de liquidação de sentença; (iii) saber se o adicional de insalubridade produz reflexos sobre a gratificação natalina, as férias e o respectivo adicional; e (iv) definir os consectários legais aplicáveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Enunciado 80 da Turma de Uniformização estabelece que, para os Agentes Comunitários de Saúde submetidos a regime estatutário, prevalece a base de cálculo do adicional de insalubridade prevista em lei municipal.
4. O Município de Rio Fortuna não editou norma estabelecendo a base de cálculo do adicional. O art. 47 do Estatuto dos Servidores Públicos limita-se a reconhecer o direito à verba e remete sua regulamentação à legislação federal. O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho possui natureza técnica, presta-se à caracterização da insalubridade e à definição de seu grau e não se confunde com lei em sentido formal, razão pela qual não institui critério de cálculo. A base de cálculo de vantagem remuneratória submete-se ao princípio da legalidade estrita. Ausente disciplina municipal, incide o art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 11.350/2006, com cálculo sobre o vencimento ou salário-base, sem que isso configure atuação do Judiciário como legislador positivo.
5. O quantum pode ser apurado administrativamente ou em cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, sem necessidade de fase de liquidação, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, não se tratando de decisão ilíquida.
6. O adicional de insalubridade, por integrar a remuneração, produz reflexos sobre a gratificação natalina, as férias e o respectivo adicional.
7. Quanto aos consectários legais, as diferenças devem ser corrigidas pelo IPCA-E até 08.12.2021; a partir de 09.12.2021 até a citação, aplica-se a taxa Selic decomposta, com expurgo dos juros; após a citação, incide a Selic integral; os índices da EC nº 136/2025 aplicam-se somente a partir da requisição pelo juízo da execução.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso conhecido e provido. Procedência do pedido, observada a prescrição quinquenal.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 5º; Lei nº 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º; CPC, art. 509, § 2º; CC, art. 405; Lei nº 9.099/1995, art. 55; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: Enunciado 80 da Turma de Uniformização; Tema 810/STF; Tema 905/STJ; TJSC, ApCiv n. 0001297-10.2011.8.24.0003, Rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26.10.2021.