Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA POR NÃO ESPECIALISTA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. A apelante alega cerceamento de defesa devido à perícia realizada por médico não especialista e sustenta a existência de incapacidade laboral, desconsiderada pelo magistrado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela realização de perícia por médico não especialista; e (ii) a existência de incapacidade laboral da parte autora para a concessão de benefício previdenciário.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois o entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que a perícia realizada por médico não especialista não acarreta nulidade, desde que o profissional seja habilitado e o laudo bem fundamentado e conclusivo, o que ocorreu no presente caso. A necessidade de nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC, só se justificaria se a questão não estivesse devidamente esclarecida.
4. O direito ao benefício por incapacidade não é reconhecido, uma vez que o laudo pericial judicial, datado de 16/12/2024, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual para as atividades habituais da parte autora, diagnosticada com Dorsalgia (CID M54). O perito judicial, profissional de confiança do juízo e imparcial, apresentou um laudo completo e coerente, que prevalece sobre a mera discordância da parte ou documentos médicos assistenciais, que não foram suficientes para descaracterizar a prova técnica.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 6. A ausência de incapacidade laboral, atestada por laudo pericial judicial fundamentado, afasta o direito a benefício previdenciário por incapacidade, sendo desnecessária nova perícia por especialista se o laudo existente for conclusivo.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 480; CPC, art. 487, inc. I; CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 98, §3º; CPC, art. 1.012; CPC, art. 1.026, §2º; Lei nº 8.213/1991, art. 25, inc. I; Lei nº 8.213/1991, art. 42; Lei nº 8.213/1991, art. 59; Emenda Constitucional nº 103/2019; Decreto nº 3.048/1999, art. 43; Decreto nº 3.048/1999, art. 71.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt. nos EREsp. 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª S., j. 19.10.2017; STJ, Tema 1.059; TRF4, AC 5025989-46.2020.4.04.9999, Rel. Claudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, j. 19.07.2022; TRF4, AC 5008984-40.2022.4.04.9999, Rel. Osni Cardoso Filho, 5ª Turma, j. 18.08.2022; TRF4, AC 5052358-44.2020.4.04.7100, Rel. Roger Raupp Rios, 5ª Turma, j. 10.05.2022.