Ementa
Por todo o exposto, declaro extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da representação jurídica da ré os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Em caso de recurso voluntário, vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, em seguida, encaminhem-se os autos ao órgão julgador "ad quem". P.I. Campo Grande, data da assinatura digital. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005328-37.2023.4.03.6000 AUTOR: ST INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANA VERISSIMO GONCALVES - MS8270 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA ST Incorporadora e Construtora Ltda. move a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c sustação de protesto em face de União Federal – Fazenda Nacional, pela qual busca, em sede de tutela de urgência, provimento judicial para determinar que o nome da autora seja suprimido dos registros do Cartório de Registro de Protesto, com imediata sustação, ante à manifesta ilegalidade da cobrança. Alega, em síntese, que foi protestada, em decorrência de aferição pelo Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (SERO), referente à inscrição do Cadastro nacional de Obras CNO nº 90.008.10770/75 e aferição nº 90.008.10770/75-001 e Cadastro Nacional de Obras CNO nº 90.008.10768/77 e aferição nº 90.008.10768/77-001. Todavia, diante de erro, fez pedido junto ao Ministério da Economia – Procuradoria da Fazenda Nacional – processo nº 14966.051090/2022-17 e processo nº 14966.051089/2022-92 e que tais documentos foram substituídos pelo CNO nº 90.008.14160/73 e Aferição nº 90.008.14160/73-001 e CNO 90.008.14185/78 e Aferição nº 90.008.14185/78-001, restando estes devidamente pagos, de modo que não haveria débito suscetível a cobrança e a protesto. Pede a declaração da inexistência da dívida cobrada pela ré, com sustação de protesto e outras medidas restritivas em face da autora. Juntou documentos. Postergada a análise da tutela de urgência para momento posterior à resposta da ré, houve regular citação da União (Fazenda Nacional) que em sua resposta defendeu a legalidade de seus procedimentos administrativos fiscais e postula a improcedência da demanda. Indeferida a tutela de urgência (ID 317582899) e intimada para se manifestar sobre a contestação a autora requereu a suspensão do feito, diante de adesão a REFIS (ID 320585766). Não houve requerimento de produção de provas e o feito foi saneado, com encerramento da instrução processual (ID 358943835). A autora informou a quitação da dívida em âmbito administrativo e requereu a extinção do feito por perda superveniente de interesse processual (ID 360123007). A ré discordou do pedido da autora, requerendo a análise de mérito e o reconhecimento da improcedência do pleito inaugural (ID 410694293). É o relatório. Decido. A adesão ao parcelamento representa desistência de ação judicial e renúncia a alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, como se extrai do art. 4º, II, da Lei nº 10.684/2003: Art. 4º O parcelamento a que se refere o art. 1º: (...) II – somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar; (...) O Superior Tribunal de Justiça entende que, em tais hipóteses, deve ser decretada a extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência superveniente de interesse processual e a jurisprudência do TRF3 segue a orientação da Corte Especial, vide: TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004849-27.2017.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 19/09/2025, DJEN DATA: 24/09/2025. Outrossim, diante do princípio da causalidade, deve a autora ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 26, "caput", do CPC, não se aplicando as disposições do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.941, de 2009 (que dispensa o pagamento de honorários advocatícios ao sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira "'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos"), tampouco a tese fixada pelo STJ ao julgar o Resp 2.158.358, (Tema 1317/STJ) que somente afasta os honorários advocatícios em caso de extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou da renúncia do direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal em que já inserida a verba honorária pela cobrança da dívida pública. Por todo o exposto, declaro extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da representação jurídica da ré os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Em caso de recurso voluntário, vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, em seguida, encaminhem-se os autos ao órgão julgador "ad quem". P.I. Campo Grande, data da assinatura digital. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal
