Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DURANTE AFASTAMENTOS LEGAIS REMUNERADOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS AFASTAMENTOS LEGAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE A VERBA POSSUI NATUREZA PROPTER LABOREM E PRESSUPÕE EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO (FÉRIAS, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA-PRÊMIO E OUTROS), NÃO AUTORIZANDO A SUPRESSÃO DA VERBA. DESCONTO QUE CONFIGURA DECESSO REMUNERATÓRIO, VEDADO PELO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E FUNDAMENTADA NA SENTENÇA E NO JULGAMENTO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.