Ementa
TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. PARCELAS DE ABRIL E MAIO DE 2020. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigíveis os débitos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho da autora por faltas injustificadas nos meses de abril e maio de 2020, em razão da prescrição, bem como para anular a Certidão de Dívida Ativa n. 20250200203671 e determinar o cancelamento do protesto. A cobrança correspondia a valores indevidamente pagos à servidora e posteriormente inscritos em dívida ativa, após a extinção do vínculo em julho de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o regime de prescrição aplicável à pretensão da Administração Pública de cobrar valores indevidamente pagos a servidor; (ii) estabelecer o termo inicial do prazo prescricional para a restituição desses valores. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre servidor e Administração Pública possui natureza estritamente administrativa, de modo que a prescrição deve observar a legislação própria do serviço público e as normas aplicáveis às pretensões contra a Fazenda Pública. O prazo prescricional para a Administração Pública buscar a restituição de valores indevidamente pagos a servidor é de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e o art. 148, I, da Lei n. 68/1992, enquanto o art. 15 da Lei n. 3.830/2016 estabelece prazo de cinco anos para a Administração invalidar atos administrativos, ressalvada a comprovada má-fé. O prazo prescricional tem início na data do pagamento indevido, pois é nesse momento que ocorre a lesão ao erário e nasce a pretensão de cobrança, ainda que a Administração somente apure formalmente o débito em momento posterior. A apuração administrativa e a posterior constituição do débito não inauguram a contagem do prazo prescricional, pois apenas confirmam a irregularidade já existente. Os valores referentes às competências de abril e maio de 2020 foram pagos indevidamente em 2020, ocasião em que a Administração já poderia identificar a irregularidade, não sendo possível postergar o termo inicial para a extinção do vínculo funcional, ocorrida em julho de 2023, ou para a conclusão do procedimento administrativo. A adoção do prazo quinquenal a partir do pagamento indevido preserva a segurança jurídica e impede a perpetuação da possibilidade de cobrança administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a Administração Pública cobrar valores indevidamente pagos a servidor é de cinco anos. 2. O prazo prescricional para a restituição de valores indevidamente pagos inicia-se na data de cada pagamento irregular. 3. A apuração administrativa posterior do débito não altera o termo inicial da prescrição. 4. São inexigíveis os valores referentes às competências de abril e maio de 2020 quando transcorrido o prazo prescricional quinquenal. Dispositivos relevantes: Decreto n. 20.910/1932, art. 1º; Lei n. 68/1992, art. 148, I; Lei n. 3.830/2016, art. 15; Lei n. 9.099/1995, art. 55; CPC, art. 85, § 2º; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º.