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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT, Procedimento do Juizado Especial Cível 0703935-24.2026.8.07.0002

Publicação
DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ)
0703935-24.2026.8.07.0002
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais) de indenização por danos materiais, correspondente à metade do prejuízo suportado, acrescida de correção monetária e de juros de mora, ambos a contar da data do efetivo desembolso. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se as partes acerca desta sentença, cientificando-se a parte requerente acerca da necessidade de requerer o cumprimento de sentença caso não haja o cumprimento voluntário da condenação após o trânsito em julgado. Caso frustradas as tentativas de intimação, fica desde já dispensada a renovação das diligências, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, considerando que, em primeiro grau no Juizado Especial, não há custas nem honorários, conforme disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Assim, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, alertando-a da necessidade de representação por advogado, nos termos do artigo 41, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Após, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste juízo, sem necessidade de nova conclusão. Por fim, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703935-24.2026.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: GERACAO NET TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito da Lei n. 9.099/1995, ajuizada por GERACAO NET TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambas as partes qualificadas nos autos. Alegou a parte requerente que (i) mantinha conta na instituição requerida, a qual era pouco utilizada; (ii) em 05 de maio de 2026, recebeu comunicação de áudio por intermédio do aplicativo Whatsapp na qual um rapaz, o qual se identificou como PAULO ROGÉRIO, se apresentou como novo gerente de sua conta; (iii) aproximadamente um mês após o contato de apresentação formal inicial, contatou o suposto gerente solicitando informações sobre o encerramento da conta e valores relativos a consórcio anteriormente cancelado; (iv) em 02 de junho de 2026, o suposto preposto informou que outra pessoa, com nome MARIANA, lhe auxiliaria no procedimento de encerramento da conta; (v) durante as tratativas e tentativas frustradas de acessar a internet banking pelo computador, foi orientado a utilizar chave de segurança do aplicativo e escanear QR Code no ambiente do internet banking, procedimento realizado entre três e quatro vezes; (vi) alguns minutos depois, recebeu notificação do aplicativo da instituição requerida, ao qual não possuía acesso regular há meses, com a informação sobre a realização de uma transação, via PIX, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a qual não é reconhecida por si; (vii) ao questionar a interlocutora sobre a transferência, esta imediatamente desligou a ligação e bloqueou seu contato, momento a partir do qual passou a cogitar tratar-se de golpe de engenharia social; (viii) ao estabelecer contato com a instituição requerida, foi atendido com rispidez, incompreensão e sem a oferta de solução efetiva; (ix) após orientação, enviou relatório para o e-mail [email protected] na mesma data, mas somente foi respondido no dia 05 de junho de 2026; (x) no dia 03 de junho de 2026, após recuperar acesso a sua conta, constatou que houve a contratação de um empréstimo no valor de R$ 5.740,00 (cinco mil setecentos e quarenta reais), o qual foi creditado em sua conta e, logo após, fora realizada a transferência mencionada, a qual teve como destinatário FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (CNPJ 13.347.016/0001-17); (xi) registrou ocorrência policial no dia 04 de junho de 2026; (xii) no dia 09 de junho de 2026, ao comparecer pessoalmente à agência bancária da parte requerida, houve negativa de explicações, as quais foram negadas com o fundamento de que “o uso de credenciais válidas e de dispositivo de segurança regular, não sendo identificada qualquer falha em nossos sistemas”. Em razão dos fatos, requereu a declaração de inexigibilidade do contrato de capital de giro entabulado e de todos os débitos, parcelas, juros, encargos, tarifas e demais valores decorrentes da operação fraudulenta, bem como a condenação da parte requerida na obrigação de restituir, em dobro, os valores desembolsados por si e de reparar os danos morais causados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A conciliação foi infrutífera, conforme ata de ID 290141542. A parte requerida, em contestação, suscitou, preliminarmente, (i) a sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que (i) apesar da ampla divulgação de dicas de segurança e de campanhas de prevenção a golpes, os golpistas criaram cenário fictício para enganar a parte requerente e convencê-la a realizar, espontaneamente, pagamentos a terceiros desconhecidos; (ii) não houve envolvimento de sua parte na fraude ou qualquer falha na prestação do serviço; (iii) as operações questionadas foram realizadas pelo próprio requerente ou mediante a utilização de senha pessoal, sigilosa e intransferível; (iv) as transações questionadas estavam alinhadas ao perfil e ao histórico de gastos e movimentações da conta; (v) não há que se falar em dano moral indenizável. Em réplica, a parte requerente impugnou os termos da contestação e reiterou, em suma, a pretensão inicial. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão e, conquanto se trate de matéria de fato e de direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução do mérito. Antes de adentrar ao mérito, porém, necessária se faz a análise das preliminares suscitadas pela requerida. Quanto à legitimidade passiva, a pertinência subjetiva da ação deve ser verificada à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Verificada a correspondência entre as partes da relação jurídica material e processual, não se pode falar em ilegitimidade passiva, porquanto se trata de cadeia de fornecedores, em que todos os integrantes respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor. Ausentes demais matérias preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, uma vez que partes requerente e requerida se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o artigo 927 do Código Civil: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o artigo 186 do Código Civil preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa. Em se cuidando de relação de consumo, tem-se a incidência da norma contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, o ponto central para o deslinde do feito consiste em verificar se houve a prática de qualquer ato ou a violação de qualquer dever da parte requerida apta a ensejar a sua responsabilização pela fraude que vitimou a parte requerente. Conforme se extrai das próprias alegações autorais, após ser contatada por suposto colaborador da instituição requerida, o qual se identificou como seu novo gerente, manteve contato com o intento de encerrar sua conta. Durante as tratativas, houve a contratação de empréstimo na ordem de R$ 5.740,00 (cinco mil setecentos e quarenta reais) e a posterior transferência do saldo de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para a conta de terceiro. Saliente-se ainda que, para a aplicação do golpe, o estelionatário não se utilizou de qualquer informação pessoal da parte requerente cuja guarda competia exclusivamente ao banco, como, por exemplo, números de cartão de crédito, senhas pessoais, contratos de empréstimo, entre outros. A título exemplificado, se o falsário estiver na posse de dados pessoais cadastrais, como qualificação pessoal (nome, prenome, estado civil e profissão), filiação, endereço e telefone (Decreto nº 8.771/2016, que regulamenta a Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet), não se pode pressupor que a informação foi vazada pela instituição financeira, uma vez que tais informações podem ser obtidas por meio de fontes alternativas. Da mesma maneira, os dados pessoais sensíveis (relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, nos termos do art. 5º, II, LGPD), também podem ser obtidos de outras pessoas jurídicas com as quais o consumidor haja se relacionado e consentido especificamente. Quanto à diferenciação, relevante o seguinte precedente do STJ, publicado no informativo 791 da Corte: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE DO BOLETO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS. SÚMULA 479/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em 13/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a instituição financeira responde por falha na prestação de serviços bancários, consistente no vazamento de dados que facilitou a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. 3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 4. Para sustentar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais pelo responsável por seu tratamento, é imprescindível perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a responsabilidade dos agentes respectivos. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada. 5. Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD). 6. No particular, não há como se afastar a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos danos decorrentes do famigerado "golpe do boleto", uma vez que os criminosos têm conhecimento de informações e dados sigilosos a respeito das atividades bancárias do consumidor. Isto é, os estelionatários sabem que o consumidor é cliente da instituição e que encaminhou e-mail à entidade com a finalidade de quitar sua dívida, bem como possuem dados relativos ao próprio financiamento obtido (quantidade de parcelas em aberto e saldo devedor do financiamento). 7. O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. 8. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 9. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reestabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. (REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) Dessa forma, não há falar-se em responsabilidade bancária em razão de falha no armazenamento dos dados. Por outro lado, a instituição requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as transações realizadas eram compatíveis com o perfil do consumidor requerente. Neste ponto, registro que, conforme pontuado pela requerente em sede de impugnação à contestação, as alegações bancárias se referem a situação diversa da retratada nos autos. Logo, há indícios de que a contestação foi confeccionada com base em modelo genérico e não enfrentou adequadamente os fatos alegados pelo requerente. Inclusive, quanto ao tópico do perfil do usuário, há lacuna na contestação de ID 289907676, pois, logo depois da afirmação de que “Segue abaixo um extrato da conta bancária do autor que denota que as transações se enquadram no perfil do cliente” não consta extrato algum, mas verdadeira ausência de informação. Não fosse suficiente, os extratos apresentados nos IDs 282202952, 282202954 e 282202957 permitem concluir que, de fato, entre os anos de 2024 e 2026, não houve, ressalvada a movimentação objeto desta ação, nenhuma transação bancária em valor superior a R$ 200,00 (duzentos reais). Tais extratos reforçam a ausência de compatibilidade das movimentações contestadas com o perfil do usuário. Registre-se que a prova de inexistência de defeito do serviço recai sobre o fornecedor, nos termos do artigo 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, o qual está transcrito acima. Trata-se de verdadeira inversão do ônus da prova ope legis (por força de lei). Assim, não tendo a parte requerida se desincumbido do ônus de demonstrar que as movimentações estavam compatíveis com o perfil da parte requerente, presume-se que houve falha no serviço quanto à análise deste ponto, o que enseja a sua responsabilização. Por outro lado, no que diz respeito à parte requerente, é certo que ela deixou de tomar os cuidados inerentes após receber o contato do suposto colaborador da instituição bancária. Conforme exposto na própria petição inicial, o contato inicial do fraudador ocorreu por intermédio do aplicativo Whatsapp, isto é, em ambiente externo às plataformas oficiais da parte requerida. Após o contato, a parte requerente teve tempo hábil para buscar agência bancária ou canal de atendimento oficial para se informar sobre a alteração do gerente de sua conta, mas não o fez. Ao contrário, voltou a contatar diretamente o fraudador, novamente fora das plataformas oficiais, para solicitar serviços. Desse modo, inegavelmente houve negligência de sua parte, a qual colaborou para a consumação do golpe de engenharia social. No entanto, ainda que tenha sido negligente, não se pode atribuir a ela culpa exclusiva pela consumação da fraude. De acordo com a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, fraude perpetrada por meio de movimentações atípicas ao padrão de consumo configura defeito no serviço. Veja-se: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Destarte, mostra-se patente que os prejuízos decorrentes do golpe praticado em desfavor da requerente decorreram: 1) de ato de terceiro; 2) por culpa do consumidor, que agiu sem a devida cautela ao deixar de buscar os canais oficiais de atendimento para obter informações acerca da alteração de seu gerente bancário; e 3) pela falha na prestação do serviço da requerida, a qual não observou se as movimentações estavam adequadas ao perfil do usuário. Assim, caracterizada a culpa concorrente da instituição bancária, do consumidor e de terceiro, deve a requerida responder pela metade do prejuízo experimentado em relação à transferência efetuada via PIX. Nesse sentido, a jurisprudência das turmas recursais deste E. TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. TRANSAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO DO BANCO. FRAUDE. PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL DECOTADO. 1. Trata-se de recurso do banco Réu, em face da r. sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condená-lo à obrigação de restituir a quantia de R$9.971,33, referente a uma transferência PIX não reconhecida, bem como ao pagamento de compensação por danos morais de R$4.000,00. Argui preliminar de ilegitimidade passiva e alega que se trata do denominado "golpe do falso funcionário", em que não há qualquer atuação do banco sobre os fatos narrados. 2. Nos Juizados Especiais, o recurso tem efeito meramente devolutivo. Esclareça-se que a concessão do efeito suspensivo é permitida em caso de possibilidade de dano irreparável (art. 43 da Lei 9.099/95), o que não se verifica no caso. Precedente desta Turma: Acórdão 1780756. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva. As condições da ação devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, analisando-se as alegações contidas na petição inicial. A análise sobre a inexistência de responsabilidade pelos danos alegados pela Autora confunde-se com o mérito da ação. Preliminar rejeitada. 4. Da operação não reconhecida. De acordo com o boletim de ocorrência, a Recorrida, idosa, recebeu ligação de uma suposta funcionária do banco, que pretendia confirmar a validade de uma transferência na modalidade PIX. A Recorrida se encontrava de férias no Rio de Janeiro, contatou a gerente de sua agência por telefone e se dirigiu presencialmente a uma agência daquela cidade. Ao tentar o acesso por meio do seu aplicativo, verificou o bloqueio de sua conta. A contestação de valores foi rejeitada sob o argumento de que a comunicação sobre a transferência indevida se deu após retirada dos recursos da conta de destino. 5. De acordo com a Súmula 28 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal "as instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fato do serviço nas fraudes bancárias conhecidas como 'golpe do motoboy', em que o consumidor, supondo seguir instruções de preposto do banco, e utilizando-se dos instrumentos de comunicação por ele fornecidos, entrega o cartão de crédito/débito a terceiro fraudador que o utiliza em saques e compras. Em caso de culpa concorrente, a indenização deve ser proporcional". 6. A mesma lógica se aplica às hipóteses em que o consumidor, orientado pelo fraudador que se diz funcionário do banco (golpe do falso funcionário), realiza vários procedimentos via telefone e permite o acesso aos dados bancários. No caso, a Recorrida recebeu ligação fraudulenta, que a fez acreditar que estava conversando com um preposto do Recorrente, pois detinha seus dados pessoais e, diante de uma transferência não autorizada, a orientou sobre como proteger o seu dispositivo. 7. O consumidor bancário é responsável pela guarda de seu aplicativo e senha pessoal. Por outro lado, os suspeitos possuíam conhecimento dos dados bancários da Recorrida. A utilização de novas formas de relacionamento entre clientes e bancos reforçam a responsabilidade objetiva pelos riscos inerentes ao fornecimento de produtos e serviços bancários, cabendo à instituição financeira fornecer segurança e proteção ao sigilo das informações. 8. O banco e a consumidora, de modo concorrente, contribuíram para o sucesso da fraude na realização da transferência, do que se extrai que o prejuízo (PIX no valor de R$ 9.971,33) deverá ser igualmente dividido entre a instituição bancária e o consumidor (R$ 4.985,67 para cada uma das partes), nos termos do artigo 6º da Lei 9.099/1995, artigo 6º. Precedente das Turmas Recursais: Acórdão 1769838. 9. Danos Morais. Em relação aos danos morais, a falha na prestação de serviços, por si só, não possui o condão de aviltar atributos da personalidade da Recorrida. Não se ignora que a situação tenha causado aborrecimentos, porém nada restou comprovado, ou mesmo alegado, no sentido de que os fatos extrapolaram os dissabores comuns que podem atingir qualquer contratante. Ademais, deve-se levar em consideração que o ato ilícito teve início a partir da conduta de terceiro. Assim, a sentença também merece reforma para decotar a condenação do Réu ao pagamento de compensação por danos morais. Nesse sentido, o Acórdão 1769838 das Turmas. 10. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para: i) reduzir a condenação do Réu à restituição do valor de R$4.985,67 (quatro mil novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde o efetivo prejuízo (26/01/2023), de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação (24/08/2023), conforme art. 405 do Código Civil; ii) decotar a condenação do Réu ao pagamento de compensação por danos morais. Determino o reembolso das custas processuais adiantadas pelo Recorrente (R$ 219,77). Sem honorários advocatícios, ante a ausência de Recorrente vencido, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1796147, 07380694020238070016, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no PJe: 15/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. TRANSFERÊNCIAS FACILITADAS POR ORIENTAÇÃO DO FRAUDADOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE DILIGÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA DESTOANTE DO PERFIL DO CLIENTE. FALHA NOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA. CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. À luz da teoria da asserção, as condições da ação, entre as quais se insere a legitimidade ad causam, são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas do demandante na petição inicial. Como ensina José de Aguiar Dias "quem responde pelo dano não é problema de ilegitimidade, mas de fundo." (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, vol. II, 6ª edição, p. 40). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A Turma de Uniformização, na Súmula 28, fixou o entendimento de que "as instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fato do serviço nas fraudes bancárias conhecidas como 'golpe do motoboy', em que o consumidor, supondo seguir instruções de preposto do banco, e utilizando-se dos instrumentos de comunicação por ele fornecidos, entrega o cartão de crédito/débito a terceiro fraudador que o utiliza em saques e compras. Em caso de culpa concorrente, a indenização deve ser proporcional". 3. A mesma lógica se aplica nos casos em que o consumidor, orientado pelo fraudador que se diz funcionário do banco (golpe do "falso funcionário"), realiza vários procedimentos que permitem o acesso de terceiros à conta corrente. 4. Na hipótese, as evidências indicam que não somente a autora, mas também a instituição bancária, concorreram para a ocorrência do evento danoso. A primeira porque permitiu a conclusão das transações bancárias, por meio da realização de "procedimentos" via telefone. A segunda, porque violou o seu dever de segurança por não criar mecanismos capazes de impedir o acesso do fraudador ao chat da instituição bancária e por permitir a efetivação das transações que destoavam do perfil do consumidor, mesmo após lançado o alerta de segurança. 5. Cabe às instituições financeiras assumir o protagonismo no processo de segurança nas operações financeiras e investir em tecnologias que estejam aptas a detectar e bloquear movimentações suspeitas e incompatíveis com o perfil do cliente, como na hipótese. Diante da omissão da instituição financeira, adequado que também responda pela parte do prejuízo. 6. Culpa concorrente. Precedentes: Acórdão 1698311, 07423689420228070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Relator Designado: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/5/2023, DJE: 18/5/2023; APC 07309102820228070001, Des. Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª T., DJE 26/4/2023; Acórdão 1640983, 07358048120218070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2022, publicado no PJe: 23/12/2022; APC 07406464120208070001, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª T, PJe: 6/9/2021; APC 07173529720208070020, 7ª T., rela. Desa. GISLENE PINHEIRO, DJE: 22/2/2022). 7. Esse cenário indica que, na linha da Súmula 28 da TUJ, autora e réu deverão responder pela fraude diante da concorrência de condutas que se complementaram para a concretização do prejuízo. Nesse sentido, condenação do réu a restituir reduzida pela metade (3.807,73/ 2 = 1.903,86), nos termos do voto proferido. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Relatório e voto em separado. 9. Sem custas ou honorários advocatícios. (Acórdão 1791350, 07042069020238070017, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/11/2023, publicado no DJE: 13/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Importante consignar que o pedido de declaração de inexigibilidade do contrato não merece prosperar, considerando que houve culpa do consumidor para a fraude, conforme acima exposto. Dessa forma, a condenação da requerida na obrigação de pagar metade do valor transferido via PIX é adequada para a solução do caso. Registre-se que não há que se falar em repetição em dobro do indébito, pois a parte requerente não comprovou a realização de nenhum pagamento, conforme exige o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, o dano moral não ficou configurado. Na hipótese, a parte autora não provou nenhum desdobramento que ultrapasse o mero dissabor decorrente do incidente. Não considero, portanto, que tenha ocorrido violação à honra objetiva da empresa requerente. Em se tratando de pessoa jurídica, os danos morais somente são cabíveis quando há ofensa à sua imagem pública, o que não ocorreu no caso dos autos. A imposição de indenização por danos morais é regra de exceção, especialmente quando se trata de pessoa jurídica, e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais) de indenização por danos materiais, correspondente à metade do prejuízo suportado, acrescida de correção monetária e de juros de mora, ambos a contar da data do efetivo desembolso. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se as partes acerca desta sentença, cientificando-se a parte requerente acerca da necessidade de requerer o cumprimento de sentença caso não haja o cumprimento voluntário da condenação após o trânsito em julgado. Caso frustradas as tentativas de intimação, fica desde já dispensada a renovação das diligências, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, considerando que, em primeiro grau no Juizado Especial, não há custas nem honorários, conforme disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Assim, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, alertando-a da necessidade de representação por advogado, nos termos do artigo 41, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Após, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste juízo, sem necessidade de nova conclusão. Por fim, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE