Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, afastando os efeitos da mora e determinando a devolução dos valores cobrados em excesso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Há três questões em discussão: (a) preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, suscitada nas contrarrazões; (b) abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo pessoal; (c) configuração de litigância de má-fé da parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade é rejeitada, pois o recurso impugna os fundamentos da sentença recorrida e atende aos requisitos do art. 1.010 do CPC.
A abusividade dos juros remuneratórios é configurada quando a taxa contratada supera expressivamente a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito na data da contratação.
A instituição financeira não apresentou documentação que justifique objetivamente a adoção de encargos tão elevados, nem demonstrou critérios de análise de risco que amparassem a discrepância em relação à média de mercado, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC.
A litigância de má-fé não é configurada, pois a parte autora exerceu regularmente o direito de ação, e suas alegações encontraram acolhimento parcial na sentença, afastando qualquer indício de conduta temerária ou dolosa enquadrada nas hipóteses do art. 80 do CPC.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.