Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE ALEGADA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA TÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, em ação ajuizada contra instituição financeira. O apelante alega que terceiros utilizaram seus dados para abrir conta e contratar empréstimo em seu nome, e que foi induzido a transferir os valores recebidos para conta de terceiro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação impugnada, satisfazendo o ônus probatório que lhe incumbe; (ii) se a conduta do apelante afasta a responsabilidade da instituição financeira pelos danos alegados.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A relação entre as partes é de consumo, com aplicação do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, e a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14, conforme o Tema 1.061 do STJ, que atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da contratação quando o consumidor a nega.
2. A instituição financeira apresentou documentação com dados cadastrais, registros de acesso ao sistema e elementos de identificação do contratante coerentes entre si, satisfazendo o ônus probatório que lhe competia.
3. O boletim de ocorrência constitui prova unilateral da declaração do apelante e não contém elementos técnicos capazes de evidenciar inconsistências nos registros de contratação apresentados pelo banco, não substituindo a contraprova técnica indispensável.
4. O apelante, em sua própria narrativa, admite ter repassado seus dados a terceiros, aberto a conta e executado a transferência dos valores sob orientação dos golpistas, assumindo participação ativa na cadeia da fraude e afastando a responsabilidade exclusiva da instituição financeira.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
2. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Quando a instituição financeira apresenta documentação com dados cadastrais, registros de acesso e elementos de identificação coerentes, e o consumidor não produz contraprova técnica capaz de infirmá-la, o ônus probatório da instituição está satisfeito e a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 2. A participação ativa do consumidor na cadeia da fraude, mediante repasse de dados, abertura de conta e execução de transferências sob orientação de terceiros, afasta a responsabilidade exclusiva da instituição financeira.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, inc. VIII, e 14; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 373, inc. II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; TJRS, Apelação Cível nº 51508906120248210001, Décima Câmara Cível, Rel. Jorge André Pereira Gailhard, j. 26-06-2025.