Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DÉBITO COMPROVADO. COBRANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de cobrança indevida cumulada com indenização por perda de tempo útil e desvio de produtividade, ajuizada em face de empresa de telefonia. A apelante sustenta a inexistência do débito cobrado, a insuficiência das provas apresentadas pela apelada e a ocorrência de dano moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade do débito cobrado pela empresa de telefonia, inclusive por meio da plataforma "Serasa Limpa Nome"; (ii) a configuração de dano moral decorrente da cobrança e da alegada perda de tempo útil.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A apelada comprovou a existência e a regularidade do vínculo contratual por meio do termo de adesão, do histórico de faturas e da coincidência entre o endereço informado na contratação e o indicado pela apelante na petição inicial, além do uso atual da linha telefônica objeto do contrato.
2. A simples negativa genérica da apelante, desacompanhada de comprovantes de pagamento ou protocolo de cancelamento com quitação de pendências, é insuficiente para desconstituir o débito diante do conjunto probatório apresentado.
3. A inclusão da pendência na plataforma "Serasa Limpa Nome" constitui exercício regular de direito do credor, pois a plataforma é de acesso restrito ao credor e ao devedor, não possui caráter público e não gera apontamento negativo visível a terceiros.
4. Ausente ato ilícito, não há dano moral a ser reparado. O tempo despendido pela apelante para contestar o débito não configura desvio produtivo imputável à apelada, pois decorreu de iniciativa da própria consumidora para questionar obrigação contratual válida.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.
2. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida.
Tese de julgamento: 1. Comprovada a legitimidade do débito por meio de contrato e histórico de faturas, a cobrança extrajudicial e a inclusão da pendência em plataforma de negociação de dívidas configuram exercício regular de direito do credor, afastando a ilicitude da conduta e o dever de indenizar.
Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 188, inc. I; CPC/2015, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50072883620258210014, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 17-08-2026; TJRS, Apelação Cível nº 50059950420258210023, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. João Pedro Cavalli Junior, j. 15-06-2026.