Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão monocrática que homologou a desistência do recurso de apelação manifestada pela parte ré, não conheceu do recurso adesivo subordinado e julgou extinto o procedimento recursal, forte nos artigos 997, § 2º, III, e 998 do CPC.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão monocrática incorreu em omissão ao deixar de majorar ou arbitrar honorários advocatícios recursais em favor do patrono da parte autora ora embargante, em razão da interposição e posterior desistência do apelo pela parte adversa.
III. Razões de decidir
3. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial embargada, nos termos do artigo 1.022 do CPC.
4. A homologação da desistência do recurso, ato potestativo e unilateral exercido com fulcro no artigo 998 do CPC, acarreta a extinção do procedimento recursal sem julgamento de mérito ou exame de requisitos intrínsecos de admissibilidade, não configurando a hipótese de desprovimento integral ou inadmissibilidade recursal que autoriza a majoração honorária prevista no artigo 85, § 11, do CPC.
5. Inexistindo vício integrativo no ato monocrático embargado, impõe-se o desprovimento do recurso aclaratório, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados na origem.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração desacolhidos, em decisão monocrática.
Tese de julgamento: "1. A homologação da desistência do recurso de apelação, com base no art. 998 do CPC, extingue o procedimento recursal sem exame de mérito ou juízo de inadmissibilidade, não autorizando a fixação de honorários advocatícios recursais do art. 85, § 11, do CPC. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração que buscam rediscussão da matéria."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 997, § 2º, III; 998; 1.022; e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.759.474/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 19.03.2025.
DECISÃO MONOCRÁTICA
I. RELATÓRIO.
FIDEL SAALFELD RIBEIRO (AUTOR) opôs embargos de declaração contra decisão que anteriormente prolatei à altura do evento 6, DECMONO1:
Apelação/Remessa Necessária Nº 5004348-55.2017.8.21.0022/RS
TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral
RELATOR: Desembargador GELSON ROLIM STOCKER
APELANTE: FIDEL SAALFELD RIBEIRO (AUTOR)
APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO APELO PRINCIPAL. HOMOLOGAÇÃO POR DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. ART. 998 DO CPC. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. ART. 997, § 2º, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso de apelação e de recurso adesivo interpostos em ação indenizatória de rito comum, na qual sobreveio pedido de desistência da apelação principal apresentado pelo Estado do Rio Grande do Sul, após o regular processamento dos recursos nesta Instância.
II. Razões de decidir
2. A parte apelante principal pleiteia a desistência do recurso interposto, cabendo a respectiva homologação monocrática nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil. Bravamente demonstrado pela doutrina que o ato de desistência independe de anuência da parte contrária para a produção imediata de seus efeitos.
3. Diante da desistência do apelo principal, resta inviabilizado o conhecimento do recurso adesivo interposto pelo autor, por expressa incidência da regra de subordinação acessória estabelecida pelo artigo 997, § 2º, inciso III, do Código de Processo Civil.
III. Dispositivo
4. Desistência do recurso de apelação principal homologada e recurso adesivo não conhecido, julgando-se extinto o procedimento recursal em decisão monocrática.
Em suas razões (evento 13, EMBDECL1), a parte autora ora embargante sustenta a existência de omissão na decisão monocrática homologatória, alegando que, em atenção ao princípio da causalidade e ao aumento do trabalho profissional demonstrado pela interposição do apelo pela parte contrária, faz jus à majoração de honorários advocatícios recursais com esteio no art. 85, § 11, do CPC. Postula o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para que seja sanada a apontada omissão e arbitrada a respectiva verba honorária recursal.
Vieram-me os autos conclusos.
É o sucinto relatório
II. FUNDAMENTAÇÃO.
Com o advento da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, o recurso de embargos de declaração pode ser oposto contra qualquer decisão quando houver obscuridade, contradição, erro material ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal.
Confira-se a dicção literal do dispositivo em questão:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Ocorre que não há no acórdão embargado omissão; mas sim, o que pretende a parte recorrente é o rejulgamento da lide, incabível em sede de embargos de declaração.
No caso sub examine, a matéria ventilada no recurso foi enfrentada e decidida com clareza, restando especificados e esclarecidos os pontos requeridos pelo recorrente.
A fixação e a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, consoante disciplina o art. 85, § 11, do CPC, possuem natureza pedagógica e remuneratória, pressupondo o efetivo julgamento de mérito com desprovimento integral do apelo ou o seu não conhecimento decorrente da ausência de requisitos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade recursal.
Ocorre que a desistência do recurso consubstancia ato processual puramente unilateral e potestativo de disposição da via impugnativa, expressamente assegurado à parte recorrente pelo art. 998 do CPC, o qual produz efeitos imediatos e prescinde da anuência da parte recorrida ou de litisconsortes.
Com a manifestação abdicativa do recorrente antes da instauração da sessão de julgamento ou da apreciação colegiada, opera-se a preclusão lógica e a extinção do procedimento recursal por homologação da desistência, sem que haja julgamento de desprovimento ou juízo negativo de admissibilidade que autorize o arbitramento de honorários de sucumbência recursal sob o pálio do art. 85, § 11, do CPC.
Ademais, ao homologar a manifestação de desistência e declarar a prejudicialidade do recurso adesivo, a decisão monocrática limitou-se a consagrar o comando legal impositivo, remanescendo incólume a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença de primeiro grau, integrada pela decisão proferida em sede de embargos aclaratórios.
Nesse sentido, impende salientar que os embargos de declaração não se prestam a adequar o julgado à expectativa subjetiva da parte, porquanto vocacionados ao aperfeiçoamento da decisão judicial e não à inovação de pretensões desprovidas de suporte legal.
A esse respeito, colaciona-se precedente desta Egrégia Sexta Câmara Cível, de minha relatoria:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO SOMENTE EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL OU DE DESPROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe o julgamento do recurso pelo tribunal, o que não ocorre em caso de desistência.
2. A desistência do recurso pela parte recorrente não se equipara ao não conhecimento ou desprovimento do recurso, não ensejando, portanto, a majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte Superior.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.759.474/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.)
Portanto, diante da estrita observância das normas processuais aplicáveis e da inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática, impõe-se a rejeição dos embargos aclaratórios.
Advirta-se, ao final, que eventual reiteração deste expediente, por meio de novos embargos declaratórios, estará sujeita às normas do atual Código de Processo Civil, inclusive no que tange ao cabimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Os embargos declaratórios desservem à adequação do julgado à expectativa da parte, pois se trata de recurso de integração, aprimoramento do julgado e não de substituição.
III. DISPOSITIVO.
Diante do exposto, em decisão monocrática, desacolho os embargos declaratórios.