Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, descaracterizando a mora e determinando a devolução dos valores cobrados em excesso, na forma simples.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Há três questões em discussão: (a) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e a possibilidade de limitação à taxa média de mercado; (b) a descaracterização da mora em razão da abusividade reconhecida; (c) a adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
A taxa de juros remuneratórios contratada supera expressivamente a taxa média de mercado para crédito pessoal não consignado, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC.
A instituição financeira não apresentou documentação que justifique objetivamente a adoção de encargos tão elevados, nem demonstrou critérios de análise de risco que amparassem a taxa contratada.
O pedido alternativo de limitação dos juros a percentual acima da média de mercado é incabível, pois, reconhecida a abusividade, a medida adequada é a fixação dos juros na própria taxa média, sob pena de legitimar parcialmente a conduta abusiva.
A descaracterização da mora é consequência do reconhecimento de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, conforme a Súmula 380 do STJ e as teses fixadas nos REsp n. 1.061.530/RS e REsp n. 1.639.320/SP.
O valor dos honorários advocatícios fixados na sentença é adequado à remuneração do trabalho profissional, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.