Ementa
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes ao ID 290509286, no que tange a esta ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Reconheço, ainda, a perda superveniente do objeto quanto às diligências voltadas à complementação da documentação e à apuração das contas discutidas nestes autos, em razão da composição alcançada pelas partes. Nos termos do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerando a extinção consensual da demanda, as custas processuais remanescentes, se houver, deverão ser suportadas igualmente pelas partes autoras e rés, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada polo processual. Sem condenação em honorários sucumbenciais, devendo cada parte arcar os honorários contratuais de seus respectivos patronos, ficando prejudicada qualquer discussão acerca de honorários sucumbenciais conforme previsto na Item 18 do acordo homologado. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0716101-28.2025.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) REQUERENTE: ANA PAULA CARDOSO DAMASCENO, CELIA CARLA CARDOSO, CARLOS HENRIQUE CARDOSO REQUERIDO: MARIA DE LOUDES TEIXEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada ANA PAULA CARDOSO DAMASCENO, CELIA CARLA CARDOSO e CARLOS HENRIQUE CARDOSO em desfavor de MARIA DE LOUDES TEIXEIRA em razão de ter exercido o encargo de inventariante dos bens do espólio de CARLOS FERNANDO CARDOSO NETO. No curso do processo (ID 290509276), as partes informam a celebração de acordo de partilha amigável e requerem sua homologação. Alegam que a composição foi firmada no contexto das ações de prestação de contas relacionadas à administração do patrimônio do falecido, abrangendo de forma global e definitiva todas as controvérsias patrimoniais entre os sucessores, com a compensação de eventuais créditos e obrigações na partilha dos bens. Sustentam que o acordo prevê expressamente o encerramento da presente demanda e a extinção do processo com resolução do mérito. Por fim, requerem a homologação do acordo com extinção do processo com resolução do mérito; reconhecimento da perda superveniente do objeto da complementação documental; observância das cláusulas relativas aos honorários advocatícios; e dispensa das custas processuais remanescentes ou, subsidiariamente, sua distribuição conforme pactuada. É O RELATÓRIO. DECIDO. O acordo foi firmado por partes capazes, assistidas por advogados, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo nos autos qualquer elemento que evidencie vício de consentimento ou afronta à ordem pública. Verifica-se, ainda, que a composição contempla expressamente a solução das controvérsias objeto desta ação, mostrando-se possível sua homologação, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Assim, desnecessária a apresentação de outros documentos. O fato de as partes terem formulado acordo para finalização do processo não as isenta do pagamento das custas processuais, visto que estas têm natureza jurídica de tributo e somente podem ser isentas caso haja previsão legal, o que não é o caso. Em que pese as partes terem requerido, subsidiariamente, a distribuição das custas conforme pactuado, verifico que elas não, no acordo, como se daria o pagamento das custas por cada uma das partes, apenas acordaram a forma como seriam pagos os honorários. Assim, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, as custas devem ser divididas igualmente. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes ao ID 290509286, no que tange a esta ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Reconheço, ainda, a perda superveniente do objeto quanto às diligências voltadas à complementação da documentação e à apuração das contas discutidas nestes autos, em razão da composição alcançada pelas partes. Nos termos do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerando a extinção consensual da demanda, as custas processuais remanescentes, se houver, deverão ser suportadas igualmente pelas partes autoras e rés, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada polo processual. Sem condenação em honorários sucumbenciais, devendo cada parte arcar os honorários contratuais de seus respectivos patronos, ficando prejudicada qualquer discussão acerca de honorários sucumbenciais conforme previsto na Item 18 do acordo homologado. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 26 de outubro de 2026. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
