Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, limitando os descontos relativos a empréstimos consignados e não consignados ao percentual máximo de 35% dos proventos líquidos da parte autora, determinando a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito e fixando multa coercitiva de R$ 500,00 por desconto indevido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC; (ii) o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela; (iii) a aplicabilidade do Tema 1085 do STJ aos contratos com desconto em conta corrente em ações de superendividamento; (iv) a proporcionalidade da multa coercitiva fixada.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A concessão de tutela de urgência antes da audiência de conciliação não suprime a fase conciliatória, mas preserva a utilidade do processo e o mínimo existencial do consumidor enquanto o rito legal se desenvolve, sendo medida assecuratória indispensável à eficácia da própria conciliação.
2. O superendividamento da parte agravada está comprovado pelos documentos juntados aos autos, que demonstram que os descontos em folha de pagamento e em conta corrente comprometem parcela significativa de seus rendimentos, em violação ao mínimo existencial.
3. O Tema 1085 do STJ não se aplica ao caso, pois a pretensão da parte autora tem por fundamento o superendividamento, disciplinado por rito especial previsto na Lei nº 14.181/2021, que alterou o CDC para estabelecer a preservação do mínimo existencial como direito básico do consumidor.
4. A multa coercitiva fixada em R$ 500,00 por desconto indevido tem natureza coercitiva e visa estimular o cumprimento da decisão judicial, incidindo apenas em caso de descumprimento injustificado, não se revelando desproporcional.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.