Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 629 DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para comprovar a qualidade de segurada especial da autora pelo período de carência legal. 3. A parte autora não logrou êxito em comprovar o início de prova material do efetivo exercício do labor campesino. Analisando a documentação anexada, constata-se que o requerente anexou aos autos documentos sem eficácia probante pois extemporâneos ao período de carência, não demonstrando os fatos imediatamente anteriores ao implemento do requisito etário ou à DER. Ademais, devido a ausência de qualquer documento comprobatório contemporâneo ao período de carência, sequer é possível comprovar o alegado labor rural no momento do implemento etário ou na DER, em afronta à tese fixada pelo e. STJ, em sede de julgamento repetitivo (TEMA 642). A certidão de casamento, embora conste com o registro de qualificação profissional do autor como lavrador, refere-se a fato ocorrido em 1990 e a certidão de nascimento do próprio autor refere-se a ato registral em 1977 (relatando o nascimento ocorrido em 1958). 4. Fica descaracterizada, na espécie, a condição de rurícola da parte autora, uma vez que não configurado o trabalho rural em regime de economia familiar, com mútua dependência entre os membros da família, por todo o período de carência, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. 5. Ausência do preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91, inviável reconhecer o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade pleiteado. 6. Segundo a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1.352.721, Tema 629). 7. Feito extinto sem resolução de mérito, de ofício. Recurso prejudicado.