Ementa
DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. TEMA 1.234 DO STF. FÁRMACO NÃO AVALIADO PELO CONITEC PARA A DOENÇA. VENLAFAXINA. CID F33. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO JUDICIAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na análise da competência para o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS e na verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STF para a concessão do fármaco.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
2. A competência para o julgamento do pedido de fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS permanece com a Justiça Estadual, pois o valor do medicamento não excede 210 salários-mínimos, conforme o Tema 1.234 do STF.
3. Para a concessão de medicamentos não incorporados, é necessário que o Judiciário analise a regularidade do procedimento administrativo de não incorporação pela Conitec, sem substituir a decisão do administrador, salvo comprovação de vícios.
4. A parte autora não demonstrou, com base em evidências científicas, a segurança e eficácia do medicamento pleiteado, nem a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, conforme exigido pelo STF.
5. A Nota Técnica do E-NatJus indica que os medicamentos solicitados não possuem estudos clínicos aprofundados para o quadro da parte autora, conforme avaliação da Conitec.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS exige a comprovação, por evidências científicas, de sua segurança e eficácia, além da inexistência de substituto terapêutico, conforme diretrizes do STF.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, §1º, V e VI; CF/1988, art. 109, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.366.243, Tema 1234; STF, STA 175-AgR.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 25 de agosto de 2026.