Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO A PARTIR DE 30/03/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contratos bancários, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, determinando a devolução simples dos valores pagos a maior e fixando os honorários advocatícios por apreciação equitativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) o cabimento da repetição do indébito em dobro para os valores pagos após 30/03/2021; (ii) a viabilidade da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A cobrança de juros remuneratórios em taxas substancialmente superiores à taxa média de mercado, sem justificativa idônea, configura conduta contrária à boa-fé objetiva, dispensada a demonstração de má-fé do fornecedor.
2. O STJ, no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, firmou que a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível independentemente de má-fé, mas com efeitos modulados a partir de 30/03/2021; para pagamentos anteriores, a devolução é simples.
3. A fixação dos honorários por apreciação equitativa é excepcional, restrita às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.076.
4. O valor da causa não é irrisório e o proveito econômico obtido com a limitação dos juros de sete contratos é mensurável, o que inviabiliza a fixação equitativa e impõe a aplicação da regra geral do art. 85, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso provido.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1.