Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007038-26.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. S. D. S. B. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Audiência de instrução e julgamento dispensada, em virtude da adoção do fluxo concentrado. Almeja a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de companheiro e filhos da falecida (NB 231.350.470-5). A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei n. 8.213/1991. O benefício em questão exige os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do instituidor ao tempo óbito; e b) qualidade de dependente do requerente. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado especial, a caracterização do instituidor como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, §1º, da Lei n. 8.213/91. Noutro giro, cabe anotar que, a teor do disposto na Súmula n. 34, da Turma Nacional de Uniformização, "para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo a época dos fatos a provar". Ademais, o STJ e o TRF da 1ª Região são firmes, no sentido de não se admitir demonstração de atividade rural, por meio de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, o depoimento prestado pela(s) testemunha(s) (ID 2218916085) não pode ser considerado de forma isolada, sendo imprescindível o respaldo em início razoável de prova material. Quanto à qualidade de dependente da parte autora, aplica-se o preceituado no art. 16, §5º, da Lei n. 8.213/91, com redação acrescentada pela Lei n. 13.846/2019, a saber: as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Sendo esse o contexto normativo, passa-se à análise do caso concreto. O falecimento do instituidor da pensão está provado por meio da certidão de óbito (ID 2218915384), fato ocorrido em 18.02.2024. No que tange aos autores, a comprovação da qualidade de dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, I, e §4º da Lei n. 8.213/91, fazendo prova à cópia da certidão de nascimento das crianças (ID 2218915502 e 2218915512), certidão de casamento (ID 2218915357), certidão de óbito na qual informa que a autora era casada (ID 2218915384). A controvérsia gira em torno da comprovação da qualidade de segurado da falecida na data do óbito. Para comprovar a qualidade de segurada da instituidora, a parte autora juntou: autodeclaração rural; declaração de atividade rural, datada de 09/2024; CTPS sem vínculos; documento da terra em nome de terceiros; fotografias; documentos em que consta como profissão agricultor/lavrador e/ou endereço em zona rural, tais como prontuários médicos; fichas escolares; certidão de nascimento de inteiro teor; cadastro do SUS; entre outros. Todavia, a análise minuciosa do acervo probatório revela a fragilidade e a extemporaneidade de tais documentos, os quais não possuem o condão de constituir o necessário início de prova material. Verifica-se que a certidão de óbito (ID 2218915384) qualifica a falecida na profissão de "do lar". Ademais, a maioria dos documentos apresentados, além de serem meramente declaratórios, foram emitidos em momento posterior ao falecimento (18.02.2024), tais como a declaração de atividade rural, datada de setembro de 2024 (ID 2218915343 – pág. 42) e a certidão de nascimento de inteiro teor, expedida em julho de 2024 (ID 2218915343 – págs. 9 e 10). Ressalta-se que o contrato de comodato rural, datado de junho de 2024 (ID 2218915343 – págs. 12 e 13), também foi firmado após o óbito da instituidora. Soma-se a isso o fato de que a falecida possui histórico de vínculo empregatício urbano no período compreendido entre setembro de 2019 e janeiro de 2022 (ID 2218915402), ao passo que o autor também registrou atividade urbana entre março e setembro de 2021 (ID 2218915402), descaracterizando o regime de mútua dependência e colaboração inerente ao meio rural. Por fim, o falecimento da instituidora ocorreu no município de Anápolis/GO, localidade distante do imóvel rural, localizado em Nova Esperança do Piriá/PA, sem que restasse demonstrado qualquer conexão contemporâneo daquela com a atividade agrícola. À míngua de início idôneo de prova material contemporânea aos fatos e não restando corroborada a qualidade de segurada especial na data do óbito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juíza Federal
