Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se.
Inteiro teor
Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1050377-15.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RICARDO MONTALVAN DEL AGUILA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA - DF46380 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Destinatários: RICARDO MONTALVAN DEL AGUILA ANTONIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA - (OAB: DF46380) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2266826017 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1050377-15.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RICARDO MONTALVAN DEL AGUILA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA - DF46380 POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por RICARDO MONTALVAN DEL AGUILA em face do DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, na qual se pretende a anulação de autos de infração de trânsito, com alegação de nulidade das notificações expedidas no âmbito do procedimento administrativo. Sustenta, em síntese, a ausência de regular notificação das infrações, afirmando que não teria sido oportunizada defesa administrativa regular, razão pela qual requer a desconstituição das penalidades aplicadas. Citado, o DNIT apresentou contestação. Tutela indeferida. Não foi produzida réplica. Era o que importava relatar. DECIDO. A controvérsia limita-se à alegada nulidade de autos de infração de trânsito lavrados pelo DNIT, sob o argumento de ausência de notificação válida do autor. Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo à parte autora o ônus de demonstrar vício concreto apto a infirmá-los. No caso, o DNIT apresentou elementos indicativos da regularidade do procedimento administrativo, incluindo a expedição das notificações e a possibilidade de exercício de defesa, não se evidenciando, de forma objetiva, irregularidade formal capaz de invalidar os atos impugnados. A alegação genérica de não recebimento das comunicações, desacompanhada de prova de falha na expedição ou irregularidade imputável à Administração, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo sancionador. Dessa forma, não demonstrada ilegalidade no procedimento administrativo, impõe-se a manutenção das penalidades aplicadas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. MÁRCIO BRAGA MAGALHÃES Juiz Federal titular/2ª Vara sm OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 20 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJPI
