Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ORIGINÁRIA IRRECORRIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PARA O MANEJO DE RECURSO. NÃO TENDO SIDO OBJETO DE RECURSO, NO PRAZO LEGAL, A DECISÃO ORIGINÁRIA QUE ALEGADAMENTE CAUSA PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE, OCORRE A PRECLUSÃO TEMPORAL (ART. 223 DO CPC/2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
I - Relatório
COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA ingressou com Ação de busca e apreensão em face de MAURO CEZAR SEVERO MENINE.
Em tal feito, foram proferidas as seguintes decisões:
“(...) 1) Descumprida a ordem para informar a localização do veículo, APLICO MULTA à parte ré, por ato atentatório à dignidade da justiça, no equivalente a 5% do valor atualizado da causa. A guia deverá ser gerada ao final do processo, sendo a parte ré intimada para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 77, § 3º, do CPC. 2) INTIME-SE a parte autora para indicar novas diligências ou dizer se pretende a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, conforme permite o art. 4º do Decreto-Lei 911/69, no prazo de 15 dias. (...)” - evento 126, DESPADEC1
“(...)