Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos relativos à presente Ação Declaratória ajuizada por CONNECTA EXPRESS TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. e DIEGO HENRIQUE CECHIN DA LUZ contra BEHLKE CONSULTORIA AUTOMOTIVA LTDA., para o efeito de: a) DECLARAR resolvido o contrato entabulado entre as partes, atinente à compra e venda do veículo Chevrolet Ônix, placas ROL 8H63; b) CONDENAR a requerida à restituição integral dos valores pagos pela autora (R$ 61.000,00), corrigidos pelo IPCA desde o desembolso, com juros moratórios pela variação da Taxa Selic, desde a citação, deduzida a correção pelo IPCA, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. c) DETERMINAR que, restituído o valor, a requerida, providencie o recolhimento do veículo no local em que se encontra depositado pelos autores, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia, consolidada em trinta dias. Diante da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados em 20% sobre o valor da condenação, observadas as diretrizes do art. 85, §2º, do CPC/15.