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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT, Interdição 0725213-66.2026.8.07.0007

Publicação
DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ)
0725213-66.2026.8.07.0007
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Circunscrição de Taguatinga PROCESSO N.: 0725213-66.2026.8.07.0007 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Curatela SENTENÇA Trata-se de pedido de curatela formulado por C.M.B. contra sua mãe, O.M.B., e contra J.F.S.B.M. A autora afirmou que a curatelanda tem 83 anos, apresenta comprometimento cognitivo decorrente da idade e não consegue cuidar de si, administrar seus interesses nem exprimir sua vontade de forma autônoma. Alegou que a mãe reside com uma ex-nora em Taguatinga e que os documentos médicos estariam em poder dessa pessoa ou de uma instituição situada em Padre Bernardo/GO. Determinou-se a emenda à petição inicial, a fim de serem anexados documentos indispensáveis à propositura da demanda e cumpridas integralmente as solicitações da decisão de ID 292257319. Todavia, a autora não cumpriu integralmente as determinações. Não informou seu telefone, seu e-mail e sua renda e não comprovou o domicílio da curatelanda, que é necessário para definir a competência deste Juízo. Além disso, não juntou relatório médico, não discriminou os bens da curatelanda e não demonstrou nenhuma tentativa concreta de obter esses documentos. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga/DF, na data registrada no sistema PJe. assinado eletronicamente VANESSA DUARTE SEIXAS Juíza de Direito