Inteiro teor
Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0084858-46.2005.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: JOSE RICARDO CHAVES MONTEIRO REQUERIDO: MARIA CEILIA ALMEIDA CAVALCANTE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Rodrigo Feijó Abud, advogado da parte ré na ação originária, em face de José Ricardo Chaves Monteiro, almejando a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, os quais, atualizados até 13/08/2020, somavam R$15.238,41 (quinze mil, duzentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos) (Id. 129211500). Na fase de conhecimento, José Ricardo Chaves Monteiro ajuizou ação reivindicatória, com pedido de tutela antecipada, em face de Maria Ceilia Almeida Cavalcante, objetivando reaver o apartamento nº 202, situado na Rua Luciano Magalhães, nº 333, bairro Fátima, em Fortaleza/CE (matrícula nº 51.246 do 2º Cartório de Registro de Imóveis) (Id. 129215993). Diante da desistência da parte autora, com a anuência da ré, o processo foi extinto sem resolução do mérito, tendo o autor sido condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa (sentença de 19/08/2010, Id. 129215541). Em apelação, decisão monocrática de 03/01/2014 reduziu os honorários para 10% (dez por cento) do valor da causa (Id. 129214738), o que foi mantido em sede de agravo interno (acórdão de 21/11/2017, Id. 129214765). Inadmitido o recurso especial (decisão de 18/06/2018, Id. 129217388), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Agravo em Recurso Especial nº 1.388.892/CE (decisão de 27/11/2018, Id. 129215137), com trânsito em julgado em 04/02/2019 (Id. 129215140). Iniciada a fase executiva, determinou-se a intimação do executado para o pagamento voluntário (Id. 129211504), sobrevindo pedidos de penhora eletrônica, com o débito atualizado para R$19.607,89 (dezenove mil, seiscentos e sete reais e oitenta e nove centavos) (Id. 129211516) e, posteriormente, para R$21.723,02 (vinte e um mil, setecentos e vinte e três reais e dois centavos) (Id. 129214429). Em 26/10/2021, a ordem de bloqueio via SISBAJUD alcançou o montante de R$40.433,20 (quarenta mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte centavos) (Ids. 129214430 a 129214433), tendo sido transferido para conta judicial o valor de R$19.607,89 e desbloqueado o excedente (Id. 129214464). O executado apresentou impugnação, apontando a cobrança indevida da multa de 10% (dez por cento) e excesso de execução (Id. 129214437). Foi deferido o levantamento do valor incontroverso de R$9.371,34 (nove mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos) (Ids. 129214450 e 129214452) e, em 31/08/2023, afastada a multa e liberados ao executado os valores bloqueados que excediam R$21.723,02 (Id. 129214458). Elaborados os cálculos pela Contadoria (Ids. 129214468 a 129214471), a decisão de 11/06/2025 os homologou, fixando em R$19.321,89 (dezenove mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta e nove centavos) o valor devido em 01/10/2021 e em R$18.659,13 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e treze centavos) o saldo residual atualizado até 09/09/2024, autorizou o levantamento de R$9.338,84 (nove mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos) e deferiu nova ordem de bloqueio via SISBAJUD até o limite de R$9.320,29 (nove mil, trezentos e vinte reais e vinte e nove centavos) (Id. 159924019). Foi elaborado, então, o alvará eletrônico nº 543027132025, no valor de R$13.349,30 (treze mil, trezentos e quarenta e nove reais e trinta centavos) (Id. 160965079), e a nova ordem resultou no bloqueio de R$22.748,11 (vinte e dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e onze centavos), com posterior desbloqueio dos excedentes, permanecendo bloqueado o valor de R$9.320,29 junto à Caixa Econômica Federal (Id. 164832420). Em 15/07/2025, o executado opôs embargos de declaração, apontando erro material e omissão quanto à mora após o bloqueio ocorrido em 2021, sustentando a existência de saldo inferior ao fixado e impugnando a nova constrição (Id. 165198702). Intimada, a parte embargada apresentou contraminuta (Id. 181914510). Em 06/03/2026, as partes requereram a homologação de acordo, firmado em 26/02/2026, subscrito também pelo advogado exequente (Id. 195201186). O ajuste compõe os litígios relativos ao imóvel acima referido, abrangendo este Cumprimento de Sentença e os processos nº 0172834-71.2017.8.06.0001 e nº 0244584-26.2023.8.06.0001, e prevê, em síntese: a) o pagamento de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) pela aquisição do imóvel; b) que pertencerão ao executado eventuais valores depositados ou bloqueados nestes autos, devendo ser expedido alvará eletrônico (cláusula VIII); c) a inexistência de custas pendentes neste processo (cláusula IX); d) a renúncia do advogado Rodrigo Feijó Abud aos honorários sucumbenciais cobrados neste feito, dando-se por quitada a obrigação (cláusula XI); e) a renúncia das partes ao prazo recursal (cláusulas X e XII). Em 08/06/2026, o executado informou a homologação do acordo, por sentença de 09/03/2026, no processo nº 0172834-71.2017.8.06.0001 (Id. 206031746) e requereu a expedição de alvará dos valores bloqueados (Id. 206031741). Em 20/10/2026, juntou substabelecimento (Id. 254679377), registrou a renúncia de ambas as partes ao prazo recursal e reiterou o pedido de alvará (Id. 254678608). É o relatório. Decido. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acordo apresentado (Id. 195201186) versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, foi firmado por partes capazes, representadas por advogados, e subscrito pelo próprio advogado exequente, titular dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 14, do Código de Processo Civil), não havendo vício que obste a sua homologação. No que diz respeito a estes autos, a transação importou na renúncia do exequente ao crédito remanescente de honorários advocatícios, com a quitação da respectiva obrigação (cláusula XI) e a quitação recíproca entre as partes (cláusula V), o que acarreta a extinção da execução, nos termos do art. 924, III e IV, do Código de Processo Civil. Em decorrência da transação, ficam prejudicados os embargos de declaração opostos pelo executado (Id. 165198702), os quais buscam discutir o saldo devido, a mora e a nova constrição, matérias abrangidas pela renúncia e pela quitação ajustadas, resultando na perda superveniente do objeto recursal. Quanto aos valores constritos, a cláusula VIII do acordo atribui ao executado os valores depositados ou bloqueados nos autos. Contudo, não há comprovação de que o valor de R$9.320,29, bloqueado via SISBAJUD em 02/07/2025 junto à Caixa Econômica Federal (Id. 164832420), tenha sido transferido para conta judicial vinculada ao processo, permanecendo apenas a indisponibilidade na conta do executado. Assim, inexistindo depósito a ser levantado, não cabe a expedição de alvará quanto a esse montante, impondo-se o cancelamento da indisponibilidade, em consonância com o art. 854, § 4º, do Código de Processo Civil, extinta a obrigação que a justificava. Os valores anteriormente transferidos para a conta judicial vinculada ao presente processo (ID SISBAJUD 072021000019050880) foram objeto dos alvarás de Ids. 129214452 e 160965079, razão pela qual eventual saldo remanescente, se existente, deverá ser levantado pelo executado, conforme a cláusula VIII do acordo. Quanto às custas e aos honorários advocatícios, deverão ser observados na forma avençada (cláusulas IX e XI do acordo), nada havendo a apurar nestes autos. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre José Ricardo Chaves Monteiro e Maria Ceilia Almeida Cavalcante, com a anuência do advogado Rodrigo Feijó Abud, constante do Id. 195201186, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, III e IV, do mesmo diploma legal. Por consequência, JULGO PREJUDICADO o conhecimento dos embargos de declaração opostos pelo executado (Id. 165198702), ante a perda superveniente do objeto. Por fim, DETERMINO o desbloqueio IMEDIATO do valor de R$9.320,29 (nove mil, trezentos e vinte reais e vinte e nove centavos), via SISBAJUD, bloqueado em 02/07/2025 junto à Caixa Econômica Federal (Id. 164832420), em favor do executado José Ricardo Chaves Monteiro, a ser cumprido pela instituição financeira no prazo legal (art. 854, § 4º, do Código de Processo Civil), devendo a Secretaria certificar o cumprimento. Havendo eventual saldo remanescente em conta judicial vinculada ao processo, expeça-se alvará eletrônico em favor do executado, na conta bancária indicada nos Ids. 206031741 e 254678608. Custas e honorários na forma avençada. P.R.I. Em razão da renúncia das partes ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data de inserção no sistema. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito (Respondendo - Portaria N.º 01467/2026)
