Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA formulada pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ID 242789556). Revogo a medida liminar concedida (ID 242789534). Determino o imediato cancelamento de eventuais restrições judiciais lançadas sobre o veículo MARCA FIAT, MODELO PALIO FIRE ECONOMY, ANO 2009/2010, PLACA HWB4A94, RENAVAM 00143601636, no sistema RENAJUD decorrentes deste processo, expedindo-se o necessário (ID 242789534 e ID 242789556). Custas processuais finais, se houver, pela parte autora, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. Descabida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (ID 242789556). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE TAUÁ Fórum Dr. Fábio Augusto Moreira de Aguiar Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, bairro Colibris- CEP: 63.660-000 DECISÃO Processo nº: 0201559-69.2022.8.06.0171 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Réu: EYSMAEL BRUNO DE AMORIM DA TRINDADE 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em desfavor de EYSMAEL BRUNO DE AMORIM DA TRINDADE (ID 242792776). A petição inicial noticiou a celebração de cédula de financiamento garantida por alienação fiduciária sobre o automóvel Fiat Palio Fire Economy, ano 2009/2010, cor azul, placa HWB4A94, com inadimplemento a partir da parcela de março de 2022 (ID 242792776). A medida liminar de busca e apreensão fora deferida pelo juízo (ID 242789534). Posteriormente à intimação do réu e à anterior homologação de termo de transação que restou inexecutado (ID 242789538), a instituição financeira autora peticionou nos autos noticiando que a parte demandada promoveu a negociação e liquidação integral do débito de forma administrativa em 24/08/2026 (ID 242789556). Em razão do adimplemento e da superveniente composição entre as partes, o promovente requereu expressamente a extinção do processo com acolhimento da desistência, postulando ainda a liberação de eventuais gravames judiciais e o afastamento da verba sucumbencial (ID 242789556). O demandado constituiu procurador com poderes específicos para atuar no feito (ID 242789553). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato ante a manifestação de encerramento do litígio externada pelo credor fiduciário. A desistência da ação traduz manifestação inequívoca de desinteresse do demandante na continuidade do provimento jurisdicional em curso. No caso concreto, o autor declarou a celebração de composição amigável superveniente com quitação extrajudicial do saldo devedor, postulando expressamente a extinção do feito com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (ID 242789556). Embora o requerido tenha habilitado advogado no feito (ID 242789553), não houve oposição ao término da demanda nem apresentação de contestação, tendo em vista que a própria liquidação da avença se deu por ato conjunto das partes. Desse modo, a homologação da desistência da ação é medida que se impõe para fins de encerramento do vínculo processual pendente, sem formação de coisa julgada material, nos exatos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, havendo pleito de cancelamento das restrições judiciais incidentes sobre o veículo objeto da lide, incumbe a revogação formal da medida liminar outrora deferida, com a consequente exclusão de restrições inseridas por ordem deste juízo nos sistemas conveniados (ID 242789534 e ID 242789556). Quanto às despesas processuais e honorários advocatícios, o artigo 90, caput, do Código de Processo Civil estabelece que os ônus sucumbenciais cabem ao polo desistente. Contudo, na hipótese examinada, a extinção decorreu da composição direta entre as partes em âmbito administrativo, tendo o credor ressalvado a ausência de imposição mútua de verba honorária, de modo que cada parte deve suportar os honorários de seus respectivos patronos, respondendo a promovente por eventuais custas remanescentes devidas, na esteira do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil (ID 242789556). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA formulada pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ID 242789556). Revogo a medida liminar concedida (ID 242789534). Determino o imediato cancelamento de eventuais restrições judiciais lançadas sobre o veículo MARCA FIAT, MODELO PALIO FIRE ECONOMY, ANO 2009/2010, PLACA HWB4A94, RENAVAM 00143601636, no sistema RENAJUD decorrentes deste processo, expedindo-se o necessário (ID 242789534 e ID 242789556). Custas processuais finais, se houver, pela parte autora, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. Descabida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (ID 242789556). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Tauá/CE, data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito
