Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para: I) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos impugnados na Inicial, no valor total de R$ 4.700,03 (quatro mil e setecentos reais e três centavos) e eventuais encargos acrescidos, confirmando e tornando definitiva a Tutela de Urgência concedida no Evento 5; II) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (súm. 362 STJ) e do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros de mora à taxa legal do artigo 406 do Código Civil desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, CC) observado o disposto no § 3º do artigo 406.
Local: Itapeva