Ementa
Ante o exposto, REJEITO o pedido de declaração de nulidade do contrato e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos para determinar que sejam expurgados do contrato firmado entre as partes os excessos exigidos em relação à taxa mensal e anual dos juros, devendo ser observada a taxa média prevista pelo Conselho Monetário Nacional, ou seja, 5,47% ao mês e 89,55% ao ano. Ante o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios cobrados, declaro descaracterizada a mora da parte autora, afastando-se todos os encargos moratórios já pagos, bem como aqueles eventualmente cobrados no curso da demanda. Em consequência, determino a devolução dos valores pagos a título de encargos moratórios, devidamente corrigidos, conforme já determinado nesta sentença. A devolução dos valores deverá ocorrer de forma simples, incidindo correção monetária a partir do desembolso e com juros de mora a partir da citação. O valor exigido indevidamente, apurado em sede de cumprimento de sentença, deverá ser abatido do montante total da dívida, ou em caso de quitação do débito pela requerente, devolvido acrescido de correção monetária a partir do desembolso e com juros de mora a partir da citação. A atualização monetária e os juros de mora incidirão desta forma: a) antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (30/8/2024), incidirá exclusivamente a taxa SELIC conforme orientação firmada pelo STJ sobre o tema repetitivo 1.368: ?O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.?; b) após a entrada em vigor da referida lei, a correção monetária será aplicada conforme variação do IPCA/IBGE e os juros de mora observarão a taxa SELIC, deduzido o IPCA (artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, ambos do CC). Com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Diante da sucumbência recíproca, porquanto rejeitado o pedido principal de nulidade contratual e o pedido de restituição em dobro, bem como o de indenização por danos morais, sendo acolhido tão somente o pedido subsidiário de revisão da taxa de juros e de descaracterização da mora, condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (evento 01, documento 01), com as custas e despesas processuais de forma proporcional, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Fixo o percentual de 10% para ambas as partes, e não em patamar inferior, a fim de que a verba honorária não se torne irrisória frente ao trabalho desenvolvido pelos patronos ao longo de toda a instrução processual, em observância aos critérios do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em relação à
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4004883-10.2026.8.26.0066/SP
AUTOR : JULIANA DA SILVA DOURADO
ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SAGGIORO LEAL (OAB SP288042)
RÉU : BANCO CREFISA S.A.
ADVOGADO(A) : LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB SP429826)
ADVOGADO(A) : LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS8125)
SENTENÇA
Ante o exposto, REJEITO o pedido de declaração de nulidade do contrato e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos para determinar que sejam expurgados do contrato firmado entre as partes os excessos exigidos em relação à taxa mensal e anual dos juros, devendo ser observada a taxa média prevista pelo Conselho Monetário Nacional, ou seja, 5,47% ao mês e 89,55% ao ano. Ante o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios cobrados, declaro descaracterizada a mora da parte autora, afastando-se todos os encargos moratórios já pagos, bem como aqueles eventualmente cobrados no curso da demanda. Em consequência, determino a devolução dos valores pagos a título de encargos moratórios, devidamente corrigidos, conforme já determinado nesta sentença. A devolução dos valores deverá ocorrer de forma simples, incidindo correção monetária a partir do desembolso e com juros de mora a partir da citação. O valor exigido indevidamente, apurado em sede de cumprimento de sentença, deverá ser abatido do montante total da dívida, ou em caso de quitação do débito pela requerente, devolvido acrescido de correção monetária a partir do desembolso e com juros de mora a partir da citação. A atualização monetária e os juros de mora incidirão desta forma: a) antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (30/8/2024), incidirá exclusivamente a taxa SELIC conforme orientação firmada pelo STJ sobre o tema repetitivo 1.368: ?O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.?; b) após a entrada em vigor da referida lei, a correção monetária será aplicada conforme variação do IPCA/IBGE e os juros de mora observarão a taxa SELIC, deduzido o IPCA (artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, ambos do CC). Com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Diante da sucumbência recíproca, porquanto rejeitado o pedido principal de nulidade contratual e o pedido de restituição em dobro, bem como o de indenização por danos morais, sendo acolhido tão somente o pedido subsidiário de revisão da taxa de juros e de descaracterização da mora, condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (evento 01, documento 01), com as custas e despesas processuais de forma proporcional, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Fixo o percentual de 10% para ambas as partes, e não em patamar inferior, a fim de que a verba honorária não se torne irrisória frente ao trabalho desenvolvido pelos patronos ao longo de toda a instrução processual, em observância aos critérios do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em relação à parte autora, observe-se a gratuidade da justiça deferida (evento 05), devendo a exigibilidade da verba sucumbencial a seu cargo ficar suspensa pelo prazo do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, somente sendo exequível caso demonstrada, no prazo legal, a alteração de sua situação de insuficiência de recursos. P.R.I. Barretos, 29 de julho de 2026.
