Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ETAPA EDUCACIONAL LTDA. em face de RIBALMAR MARQUES FERNANDES e MAGNA AUXILIADORA DE OLIVEIRA FERNANDES, extinguindo o processo com resolução do mérito, para CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 142.907,12 (cento e quarenta e dois mil, novecentos e sete reais e doze centavos), conforme memória de cálculo (evento 1.6), válida para 22/08/2024. Considerando o Tema 1368 do STJ e a Lei nº 14.905/2024, bem como o fato de que a taxa SELIC já engloba juros e correção monetária, o valor devido deverá ser atualizado apenas pela taxa SELIC a partir da data da memória de cálculo de evento 1.6 até o efetivo pagamento. Diante da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando-se que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados (STJ, REsp 1.814.271/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/07/2019). Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com finalidade meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG nº 16/2016 e o Comunicado nº 438/2016, a parte credora deverá dar início ao cumprimento da sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com as anotações de praxe, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ.