Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013319-77.2024.8.16.0194 Processo: 0013319-77.2024.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.550,96 Autor(s): SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA Réu(s): KAMILY VICTÓRIA DA SILVA SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação monitória ajuizada por SET - SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA em face de Kamilly Victoria da Silva. Aduziu a autora, em síntese, que firmou com a ré contrato de prestação de serviços educacionais para o curso de Enfermagem. Afirmou que disponibilizou a prestação dos serviços pertinentes e que a requerida restou inadimplente em relação às parcelas contratuais devidas, totalizando a quantia de R$ 10.550,96 na data do ajuizamento, já calculada com os consectários legais e contratuais. Pugnou pela expedição de mandado de pagamento e, ao final, pela constituição do título executivo judicial. Em decisão de mov. 7.1 foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça apresentado pela parte autora. Citada, a requerida apresentou embargos à monitória ao mov. 65.1. Preliminarmente, pleiteou a concessão da gratuidade judiciária e impugnou o pedido de gratuidade da autora. No mérito, alegou inépcia da petição inicial, sustentando inexistência de comprovação da renovação do vínculo ou de efetiva prestação dos serviços no período cobrado, afirmando não ser devedora da quantia postulada. A parte autora apresentou impugnação aos embargos ao mov. 70.1, rebatendo as alegações da defesa e sustentando que a aluna não formalizou o trancamento ou desistência do curso, permanecendo íntegra a obrigação contratual de pagamento. Em decisão de mov. 72.1 foi concedida a gratuidade de justiça à requerida e determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. As partes manifestaram desinteresse na dilação probatória e requereram o julgamento no estado em que se encontra o feito (mov. 75.1 e 76.1). Por fim, ao mov. 79.1, foi anunciado o julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação O procedimento em questão comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma preconizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois constam dos autos questões unicamente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Preliminares Da tempestividade dos embargos monitórios Rejeita-se a alegação de intempestividade ventilada pela embargada. O mandado de citação cumprido foi juntado aos autos em 29/01/2026 (mov. 62.1), iniciando-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis no primeiro dia útil seguinte. Computados os feriados e recessos legais do período, a oposição dos embargos em 20/02/2026 deu-se tempestivamente. Da inépcia da inicial Aduziu a requerida a inépcia da inicial, pois inexistiria comprovação da renovação do vínculo ou de efetiva prestação dos serviços no período cobrado. Contudo, sem razão. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora apresentou fundamentos jurídicos e fáticos suficientes para delimitar a controvérsia, apontando suas razões para o pleito, bem como juntou com a inicial documento apto a demonstrar a realização de contrato de prestação de serviços educacionais com a parte ré. Deve-se observar no presente caso, portanto, o princípio da primazia do julgamento do mérito. Assim, rejeito a preliminar arguida. Assim sendo, presente os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Diz a lei que “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz” (art. 700 do Código de Processo Civil). Nota-se, portanto que, para propositura da ação monitória é irrelevante a existência de título executivo extrajudicial, bastando a existência de prova escrita capaz de comprovar o direito alegado. No presente caso, a pretensão monitória funda-se na cobrança de valores decorrentes de serviços educacionais contratados junto à instituição de ensino. A parte autora desincumbiu-se a contento do seu ônus processual, instruindo os autos com o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais devidamente assinado (mov. 1.2), Comprovante de Matrícula (mov. 1.3) e a memória de cálculo discriminada do débito (mov. 1.4). Tais documentos consubstanciam prova escrita hábil, idônea e suficiente a comprovar a constituição do vínculo jurídico entre os litigantes e a disponibilização dos serviços educacionais contratados. Em que pese o cálculo juntado ao mov. 1.4 indique vencimentos de mensalidades em datas entre agosto e dezembro de 2019, isso não desconstitui a prova escrita consubstanciada no contrato de mov. 1.2 e no comprovante de matrícula de mov. 1.3, que faz referência ao primeiro semestre de 2019, com a indicação de que a semestralidade contratada seria composta por 5 parcelas de R$ 877,00. Comprovada a relação contratual pela credora, competia à parte requerida/embargante demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC, notadamente por meio da juntada dos competentes comprovantes de quitação (artigo 320 do Código Civil) ou de prova formal e tempestiva de trancamento, cancelamento ou rescisão contratual. Todavia, a embargante não trouxe aos autos nenhum comprovante de pagamento relativo às parcelas contratadas, tampouco comprovação de que tenha solicitado formalmente a desistência ou o trancamento do curso nos termos e prazos fixados no contrato celebrado. Dessa forma, restando incontroversa a contratação e a ausência de prova do adimplemento das obrigações contratuais pela devedora, a rejeição dos embargos monitórios e a consequente constituição do título executivo judicial em favor da autora são medidas de rigor. O contrato apresentado pela parte autora/embargada é válido, e a dívida está devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, não havendo qualquer vício capaz de afastar a pretensão inicial. Desta forma, cabe condenar a parte ré/embargante ao pagamento do montante indicado ao mov. 1.3, qual seja, R$ 4.385, com a aplicação dos juros de mora, multa e correção monetária previstos no contrato de mov. 1.2, contados desde o vencimento de cada uma das parcelas indicadas ao mov. 1.3. III. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios apresentados por Kamilly Victoria da Silva e, por consequência, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por SET - SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA, declarando constituído o título executivo judicial no valor de R$ 4.385,00 com a aplicação dos juros de mora, multa e correção monetária previstos no contrato de mov. 1.2, contados desde o vencimento de cada uma das parcelas indicadas ao mov. 1.3. Condeno a parte embargante/ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do débito, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade de justiça em seu favor, conforme art. 98, §3º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável, oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito
