Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] Processo nº: 3001384-22.2026.8.06.0121 Promovente: Maria de Jesus Lourenço de Souza Promovido: Banco Bradesco S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Na presente demanda, a parte promovente objetiva a declaração da inexistência da relação contratual do suposto seguro, que resultou em descontos em seu benefício previdenciário, assim como a condenação da empresa requerida à repetição de indébito e indenização por danos morais. A instituição bancária, em sede de contestação, suscita preliminares de ausência do interesse de agir e de conexão, bem como prejudicial de mérito. No mérito, alega que a autora é cliente do Banco Bradesco S/A e contratou o seguro "Bradesco Vida e Previdência" em 10/10/2016, sob o nº da proposta 22960025 e apólice 500002, com contrato devidamente assinado. Aduz que não houve falha na prestação de serviço, não havendo que se falar em dever de indenizar. Afirma que os fatos alegados pela parte autora não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e que a autora não comprovou que sofrera algum dano. Pugna a improcedência do pleito autoral. Anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC. Indefiro a preliminar de falta de interesse processual, pois a regra é o acesso à justiça, direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, sendo necessário o prévio exaurimento das vias administrativas apenas excepcionalmente e nas hipóteses previstas legalmente, o que não é o caso do pleito da requerente. Afasto a preliminar de conexão arguida pela parte requerida, uma vez que o processo nº 3001383-37.2026.8.06.0121 já foi sentenciado, o que afasta a possibilidade de reunião das ações para serem julgadas, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Tratando-se o caso de relação de consumo (súmula 297 do STJ) em que há descontos supostamente indevidos na conta bancária da parte autora referente a negócio jurídico, o qual afirma não ter contratado, configurando suposta falha na prestação de serviço bancário e a consequente pretensão a reparação de danos, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o instituto da decadência: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No entanto, analisando o conjunto probatório anexado à petição inicial, verifico que a parte autora alega que os descontos indevidos tiveram início em julho de 2021 e a presente ação foi ajuizada em maio de 2026, dentro do prazo quinquenal. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES PARA JULGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. BANCO DEMANDADO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, INCISO II, DO CPCB). APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS, ACOMPANHADO DO DOCUMENTO PESSOAL DA AUTORA E TED. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA JUDICIAL DESCONSTITUÍDA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ELENCADOS NA EXORDIAL. (Recurso Inominado Cível - 30003841820228060059, Relator(A): Irandes Bastos Sales, TJCE, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 22/03/2024) Ultrapassadas as preliminares e a prejudicial arguidas, passa-se à análise do mérito. A matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, já concedida nos autos e a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço (arts. 6º, inciso VIII, e 14 do CDC). Somado a isso, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, a qual prevê que o CDC é aplicável às instituições financeiras. A parte autora afirma que está sofrendo descontos indevidos na sua conta bancária, em razão de um seguro que alega não ter contratado. No entanto, analisando o conjunto probatório, verifico que o promovente efetivamente contratou o Seguro de Vida e Previdência, conforme proposta assinada fisicamente pela autora e anexada aos autos pela instituição financeira demandada (Id. 213078400). Assim, não havendo elementos para infirmar a contratação havida, sob o argumento de que teria sido abusiva, ilícita ou inexistente, não há como se acolher as pretensões deduzidas pela autora. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TJCE: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS IRREGULARES. "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA". DESCONTOS NA CONTA CORRENTE PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONTESTAÇÃO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE ADESÃO AO SEGURO APRESENTADO E ASSINADO. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ DA AUTORA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGA QUE O CONTRATO APRESENTADO NÃO DEMONSTRA CONTRATAÇÃO. REQUER DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO E APRESENTADO. MANTIDA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado Cível - 30019544920258060151, Relator(a): Flavio Luiz Peixoto Marques, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 07/12/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SEGURO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MERO ARREPENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado Cível - 30009931720258060246, Relator(a): Evaldo Lopes Vieira, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 05/12/2025) Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial, e por consequência determino a extinção do feito com apreciação do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99,§3º, do CPC. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível sob as penas legais. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, 26/10/2026. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, 26/10/2026. MIKHAIL DE ANDRADE FREITAS Juíza de Direito auxiliando (NPR)
