Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4001799-20.2026.8.26.0189

Vara / juízo: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fernandópolis
Publicação: DJEN 31/07/2026
Número único (CNJ): 4001799-20.2026.8.26.0189

Ementa

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor cobrado a título de seguro, totalizando a quantia de R$ 3.950,99, de forma simples, tudo devidamente atualizado pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a data do contrato (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios legais calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1.º, do Código Civil) a partir da citação (CC, art. 405; CPC, art. 240; Súmula 426 do STJ).

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001799-20.2026.8.26.0189/SP AUTOR : NEREU DA SILVA LAGO ADVOGADO(A) : ANDRESSA BISPO MONTES (OAB SP443852) ADVOGADO(A) : LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB SP407619) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) SENTENÇA Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor cobrado a título de seguro, totalizando a quantia de R$ 3.950,99, de forma simples, tudo devidamente atualizado pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a data do contrato (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios legais calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1.º, do Código Civil) a partir da citação (CC, art. 405; CPC, art. 240; Súmula 426 do STJ).