Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006039-48.2025.8.16.0088 Processo: 0006039-48.2025.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): Viviani Velozo Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A parte ré arguiu, em preliminar, a ausência de interesse de agir da autora, sob o argumento de que não haveria prova de prévia tentativa de resolução administrativa do conflito, tampouco de recusa da operadora nesse sentido, o que afastaria a necessidade da tutela jurisdicional, nos termos dos arts. 17, 330, III, 337, XI, e 485, VI, do CPC. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) dispensa o esgotamento da via administrativa como condição de acesso ao Judiciário. Ademais, a própria mensagem de ultimato enviada pela ré — aceitar o reajuste ou ter a linha cancelada em 24 horas — configura, por si, a ameaça ao direito que caracteriza o interesse de agir, tornando dispensável qualquer tentativa administrativa prévia adicional. Cumpre salientar que a prestação jurisdicional dar-se-á à luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), posto que inegável que entre a parte Autora e a Ré houve verdadeira relação de consumo, em razão de estarem caracterizados, em polos opostos, um consumidor e um fornecedor, tendo como objeto a prestação de serviços, tudo conforme as definições contidas nos arts. 2º e 3º do diploma consumerista. Cabe ao presente caso, como efeito direto da aplicação das normas protetivas do consumidor, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência técnica da parte Autora em relação à Ré, fornecedora dos serviços, que detém unilateralmente os sistemas de faturamento, registros de contratação e demais informações necessárias à elucidação dos fatos. Presentes, ainda, a verossimilhança das alegações iniciais, defiro a inversão do ônus da prova. A controvérsia deve ser examinada de forma individualizada, pois os pedidos formulados na inicial possuem fundamentos distintos. De um lado, a autora pretende a manutenção das condições econômicas do plano anteriormente contratado, o reconhecimento da irregularidade das rubricas referentes aos serviços digitais, a restituição de valores e o ressarcimento da despesa com a aquisição de novo chip. De outro, busca a efetivação da portabilidade das linhas telefônicas. Há, ainda, pedido de indenização por danos morais, fundamentado não apenas na controvérsia contratual, mas também no tratamento que lhe foi dispensado durante a tentativa de resolução do problema. Quanto à pretensão de manutenção do valor do plano, o Termo de Adesão e Contratação de Serviços juntado no mov. 22.2, assinado pela autora em 26/05/2022, cuja autenticidade não foi especificamente impugnada, demonstra a contratação do plano e a ciência quanto às condições gerais aplicáveis. O instrumento prevê a possibilidade de alteração, inclusão ou exclusão de parte das condições promocionais, observada a regulamentação do setor, não se tratando, portanto, de modificação fundada em condição completamente estranha ao vínculo contratual. As faturas de fevereiro e novembro de 2025, juntadas nos movs. 22.3 e 22.4, contêm aviso acerca da alteração das condições comerciais do plano. A comunicação por meio da própria fatura mostra-se compatível com a regulamentação aplicável ao serviço, que admite a informação ao consumidor mediante os canais de comunicação disponibilizados pela operadora. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná já reconheceu, em situações análogas, que a alteração de plano de telefonia decorrente da descontinuação de condição comercial anterior não caracteriza prática abusiva quando precedida de comunicação ao usuário, inclusive por meio da fatura, especialmente quando não comprovado aumento arbitrário ou incompatível com o serviço disponibilizado, cito: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – (I) INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – FATOS SUFICIENTEMENTE DOCUMENTADOS NOS AUTOS – INTENÇÃO DE PRODUZIR PROVA SOBRE QUESTÃO NÃO LITIGIOSA E SEM RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA – DILIGÊNCIA INÚTIL – PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ (ART. 370, §ÚNICO, CPC) – (II) PRÁTICA ABUSIVA IMPUTADA À OPERADORA (ART. 39, CDC) – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO CONTRATADO E COBRANÇA A MAIOR EM RELAÇÃO AO PREÇO OFERECIDO NO MERCADO – MUDANÇA DECORRENTE DA DESCONTINUAÇÃO DO PLANO ANTERIORMENTE COMERCIALIZADO – HIPÓTESE PREVISTA NA REGULAÇÃO DO SETOR, CONDICIONADA À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO USUÁRIO (ART. 52, RESOLUÇÃO N. 632/2014/ANATEL) – INFORMAÇÃO QUE CONSTOU NAS FATURAS, NOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO DA OPERADORA E PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO – REQUISITO PREENCHIDO – IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA – ALEGADO SOBREPREÇO EM RELAÇÃO AOS PLANOS OFERTADOS AO PÚBLICO EM GERAL – INOCORRÊNCIA – COMPARATIVO REALIZADO COM OFERTA PROMOCIONAL DE PLANO E CONDIÇÕES DISTINTAS – OPERADORA QUE NÃO SE OPÔS, ADEMAIS, À MIGRAÇÃO PARA PLANO MENOS ONEROSO, CASO HOUVESSE INTERESSE DA PARTE – PRÁTICA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MODIFICADA – DEMANDA IMPROCEDENTE NESTE CASO CONCRETO – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO (1) DO AUTOR PREJUDICADO – RECURSO DE APELAÇÃO (2) DA EMPRESA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000143-10.2021.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 09.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. RESOLUÇÃO DA ANATEL N. 632/2014 QUE PERMITE A ALTERAÇÃO DESDE QUE HAJA PRÉVIO AVISO AO USUÁRIO. CONSUMIDOR INFORMADO POR MEIO DE FATURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE EM REALIZAR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. AUMENTO DO VALOR DA MENSALIDADE DECORRENTE DE NOVA CONDIÇÃO COMERCIAL QUE NÃO SE MOSTROU ABUSIVO. PLANO INDICADO PELA AUTORA COMO SEMELHANTE E DE MENOR VALOR QUE DIVERGE DO PLANO ANTERIORMENTE CONTRATADO. ALÉM DISSO, OFERTA DISPONIBILIZADA MESES APÓS A EXTINÇÃO DO PLANO ANTERIOR. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000156-09.2021.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 15.09.2021) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. VIVO CONTROLE 4GB, DE R$ 54,99 AO MÊS, PARA O VIVO CONTROLE 5GB, AO CUSTO DE R$ 59,99”. RESOLUÇÃO DA ANATEL (N. 632, DE 2014) QUE PERMITE A ALTERAÇÃO DESDE QUE HAJA PRÉVIO AVISO AO USUÁRIO. CONSUMIDORA INFORMADA POR MEIO DE COMUNICADO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE AUTORA EM REALIZAR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. CONSUMIDORA QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O COMUNICADO PÚBLICO, NEM JUNTOU FATURA DO MÊS EM QUE OCORREU A ALTERAÇÃO PARA COMPROVAR A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO ALTERAÇÃO. DOCUMENTO QUE ESTAVA AO SEU ALCANCE. AUMENTO DO VALOR DA MENSALIDADE DECORRENTE DA NOVA CONDIÇÃO COMERCIAL QUE NÃO SE MOSTROU ABUSIVO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000221-04.2021.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 15.09.2021) Embora a autora tenha declarado em audiência que desconhecia o prazo de duração da promoção e o valor que passaria a ser cobrado após o seu encerramento, o depoimento pessoal, isoladamente considerado, não é suficiente para afastar a documentação previamente constituída, formada pelo termo de adesão e pelas faturas contendo o aviso da alteração comercial. Não foi demonstrado vício de consentimento, deficiência concreta de informação no momento da contratação ou irregularidade na comunicação da mudança que pudesse justificar a vinculação indefinida da operadora ao valor promocional inicialmente praticado. A circunstância de a autora exercer a advocacia não afasta sua condição de consumidora, nem elimina a proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, contudo, de elemento que, em conjunto com a assinatura do termo de adesão e a ausência de impugnação específica de sua autenticidade, reforça a inexistência de prova de incompreensão ou vício de consentimento na contratação. Desse modo, não se verifica fundamento para impor à requerida a manutenção permanente do valor anterior do plano. A alteração das condições comerciais, no caso concreto, encontra respaldo contratual, foi previamente comunicada e não se revelou abusiva. Deve ser julgado improcedente, portanto, o pedido de obrigação de fazer destinado à preservação do preço anteriormente praticado, ficando revogada, nesse ponto específico, eventual determinação provisória de manutenção das antigas condições comerciais. Também não procede a alegação de cobrança indevida de serviços digitais. O regulamento do plano juntado no mov. 22.1 demonstra que a quantia de R$ 19,90, discriminada sob a rubrica “Serviços e periódicos digitais”, integra a composição interna do pacote “VIVO CONTROLE”, juntamente com as rubricas relativas aos serviços móveis e aos serviços de parceiros. Não se trata de contratação avulsa ou de cobrança adicional acrescida ao valor global do plano, mas de discriminação dos componentes que formam o pacote contratado. A individualização das rubricas na fatura atende aos deveres de informação e transparência e, sem prova de acréscimo ao preço total do plano, não caracteriza cobrança indevida ou venda casada. O consumidor que adere a plano previamente estruturado como pacote não pode pretender o pagamento somente dos componentes que declara utilizar, dissociando os demais serviços integrantes do mesmo produto, salvo demonstração de contratação autônoma, inclusão posterior ou cobrança adicional, circunstâncias não comprovadas no caso concreto. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná igualmente reconhece que a discriminação de serviços digitais incluídos no pacote de telefonia, sem custo adicional ao consumidor, não configura cobrança indevida, venda casada ou fundamento para repetição do indébito, cito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DO AUTOR – (1) PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INOCORRÊNCIA – PERTINÊNCIA DO DEBATE LEVANTADO NO RECURSO – (2) MÉRITO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – CONTRATAÇÃO DE PLANO PÓS PAGO – OFERTA CONJUNTA CLARO MIX – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – IMPERTINÊNCIA – SERVIÇOS QUESTIONADOS PELO CONSUMIDOR (APLICATIVOS DIGITAIS – CLARO BANCA PREMIUM, SKEELO EBOOK PADRÃO, SKEELO EBOOK PREMIUM E SMART ID/TRUECALLER) QUE ESTÃO INCLUSOS NO PACOTE CONTRATADO COM A EMPRESA APELADA – MERO DESMEMBRAMENTO NA FATURA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE CUSTO ADICIONAL – AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO POR PARTE DA EMPRESA DE TELEFONIA – (3) INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OU REPETIR O VALOR PAGO – (4) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM CINCO PONTOS PERCENTUAIS – SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0014362-70.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 14.11.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DA REQUERENTE – MÉRITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – CONTRATAÇÃO DE PLANO PÓS PAGO – OFERTA CONJUNTA CLARO MIX – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – IMPERTINÊNCIA – SERVIÇO QUESTIONADO PELO CONSUMIDOR (APLICATIVO DIGITAL – SKEELO EBOOK PADRÃO) QUE CONSTA COMO INCLUSO NO PACOTE CONTRATADO COM A EMPRESA APELADA – MERO DESMEMBRAMENTO NA FATURA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE CUSTO ADICIONAL – AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO POR PARTE DA EMPRESA DE TELEFONIA – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR E REPETIR O VALOR PAGO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de não fazer c/c declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais, movida por consumidor contra operadora de telefonia.O autor alegou a inclusão indevida de serviço digital (Skeelo ebook Padrão) em sua fatura, sem sua solicitação ou utilização, resultando em cobranças indevidas.A sentença concluiu que os valores cobrados estavam dentro do plano contratado e eram descriminados apenas para fins fiscais, sem acréscimo indevido.O apelante sustenta que a inclusão do serviço caracteriza venda casada e que houve cobrança abusiva, requerendo a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais.A parte apelada, em contrarrazões, defende a transparência das cobranças e a inexistência de custo adicional ao consumidor, pugnando pela manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A regularidade da cobrança do serviço digital Skeelo ebook Padrão na fatura do consumidor.A existência de venda casada e cobrança indevida.O direito à repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.O artigo 6º, inciso III, do mesmo diploma legal, impõe o dever de transparência e informação ao consumidor.Analisadas as faturas, constatou-se que o serviço digital não gerava cobrança adicional, estando incorporado ao plano contratado e detalhado na fatura para fins fiscais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a descriminação de serviços na cobrança telefônica.Não configurada a venda casada, pois a oferta do serviço digital fazia parte do pacote contratado sem imposição de custo adicional ao consumidor.Inexistente cobrança indevida, descabe a repetição do indébito e a indenização por danos materiais e morais.IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: "A descriminação de serviços na fatura para fins fiscais não caracteriza cobrança indevida quando o serviço está incorporado ao plano contratado sem custo adicional, não havendo direito à repetição do indébito ou indenização por danos morais ou materiais."---------------Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor: artigos 6º, inciso III, 14 e 42; Código Civil: artigos 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0042132-72.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 28.02.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001876-65.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 30.08.2024; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0016275- 08.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 09.05.2022. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0047550-88.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 23.05.2025) Consequentemente, ausente demonstração de cobrança indevida, devem ser rejeitados os pedidos de declaração de inexistência de débito e de restituição dos valores referentes aos serviços digitais. Igualmente improcede o pedido de ressarcimento do valor despendido com a aquisição de novo chip. Uma vez reconhecida a regularidade da alteração das condições do plano, não se estabelece nexo causal entre essa despesa e qualquer ato ilícito praticado pela requerida. A aquisição do chip decorreu da opção da autora de buscar os serviços de outra operadora e não configura dano material diretamente imputável à ré. Conclusão diversa, todavia, deve ser adotada quanto ao pedido de portabilidade das linhas telefônicas. A regularidade da alteração do plano não autorizava a requerida a criar obstáculo injustificado à transferência das linhas para outra operadora, providência expressamente requerida pela autora e assegurada pela regulamentação do serviço. A obrigação de fazer consistente na efetivação da portabilidade já constava da petição inicial, tendo a medida sido deferida em sede de tutela de urgência no mov. 9.1. A requerida foi intimada em 07/11/2025, com prazo para cumprimento até 14/11/2025. Entretanto, conforme manifestação apresentada pela autora no mov. 26, em 15/12/2025 a portabilidade ainda não havia sido concluída. A regularização somente ocorreu após o ajuizamento da demanda e a concessão da tutela provisória. O cumprimento superveniente da obrigação não conduz à improcedência do pedido, pois a providência somente foi implementada no curso do processo e após a intervenção judicial. Ao contrário, a satisfação posterior confirma a utilidade da demanda e impõe o reconhecimento da procedência do pedido de portabilidade, com a confirmação da tutela de urgência, ressalvada a constatação de que a obrigação se encontra atualmente cumprida. Também ficou caracterizado o descumprimento da ordem judicial. A requerida deixou transcorrer o prazo fixado na decisão e permaneceu inadimplente por período suficiente ao atingimento do limite máximo da multa cominatória. A alegação de posterior cumprimento não afasta a multa já consolidada durante o período de descumprimento, pois as astreintes possuem natureza coercitiva e destinam-se a assegurar a autoridade e a efetividade da determinação judicial, nos termos dos arts. 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil. Considerando o período de descumprimento e o limite expressamente previsto na decisão liminar (intimação liminar em 07/11/2025, com prazo escoado em 14/11/2025 e em 15/12/2025 sem cumprimento), a multa deve ser consolidada no valor máximo de R$ 5.000,00. O montante não se mostra excessivo diante da resistência ao cumprimento de obrigação objetivamente determinada e permanece compatível com a finalidade coercitiva da medida. A multa cominatória deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, momento em que o valor é consolidado no teto de R$ 5.000,00. Não incidirão juros de mora sobre essa verba, consideradas a natureza coercitiva das astreintes e a consolidação do respectivo valor somente neste pronunciamento judicial. No que se refere ao dano moral, é certo que o mero inadimplemento contratual ou a simples alteração das condições econômicas de plano de telefonia, sem demonstração de repercussão concreta sobre direitos da personalidade, não ensejam, por si sós, reparação extrapatrimonial. Nesse sentido, a Turma Recursal do Paraná já decidiu que o simples descumprimento contratual não configura dano moral indenizável (Processo nº 0000618-29.2022.8.16.0138). No caso concreto, porém, a pretensão indenizatória não se sustenta na alteração do valor do plano, que foi considerada regular, nem na discriminação dos serviços digitais. O dano moral decorre do tratamento desrespeitoso e depreciativo dispensado à autora quando procurou a requerida para solucionar administrativamente a controvérsia. Conforme se extrai do documento juntado no mov. 26.2, a atendente da requerida dirigiu-se à autora de maneira inadequada, afirmando que ela não seria capaz de realizar o próprio trabalho e que deveria se informar melhor antes de apresentar sua reclamação. O conteúdo do atendimento foi corroborado pela prova oral produzida em audiência de instrução. A conduta ultrapassa a mera falta de cordialidade ou o aborrecimento inerente às relações negociais. Ao menosprezar a capacidade profissional da consumidora durante atendimento destinado à solução de problema relacionado ao serviço contratado, o preposto da requerida violou os deveres anexos de respeito, lealdade, cooperação e boa-fé objetiva, submetendo a autora a situação de constrangimento e humilhação. Está caracterizada, portanto, ofensa concreta aos direitos da personalidade, apta a ensejar reparação por dano moral. Para a fixação do valor indenizatório, devem ser ponderadas a gravidade da conduta, a extensão do dano, as condições econômicas das partes e as funções compensatória e pedagógica da reparação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem permitir que a indenização se converta em fonte de enriquecimento sem causa. Embora a conduta tenha sido ofensiva e juridicamente reprovável, não se verifica repercussão excepcional ou exposição pública de maior amplitude. À vista das peculiaridades do caso concreto, entendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00, quantia suficiente para compensar o constrangimento experimentado e advertir a requerida quanto à necessidade de aprimorar o tratamento dispensado aos consumidores, sem se mostrar excessiva. Ressalte-se, para evitar contradição, que a indenização não decorre da alteração do plano, da cobrança das rubricas digitais ou da aquisição do novo chip, pretensões julgadas improcedentes. O dever de indenizar fundamenta-se especificamente no atendimento ofensivo comprovado nos autos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e em seu aditamento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a tutela de urgência concedida no mov. 9.1 quanto à obrigação de efetivar a portabilidade das linhas telefônicas indicadas na inicial, reconhecendo que a obrigação foi cumprida no curso do processo; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora pela taxa legal a partir da citação; c) reconhecer o descumprimento da tutela de urgência e consolidar a multa cominatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, sem incidência de juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese recursal. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado e datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito
