Ementa
de juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, cumulada com correção monetária pelo IPCA, deve ser adequada aos parâmetros legais. Assim, com fundamento no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, determino que, sobre o valor do débito, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, ambos a partir da data do vencimento de cada parcela, observando-se, no ponto, a vedação à cumulação de juros de mora com a taxa SELIC quando esta já contemplar, em si, componente de atualização monetária, nos termos do entendimento consolidado quanto ao referido dispositivo legal.
2. No mais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes.
Ainda, na forma prevista no art. 922 do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente execução até a data prevista para o pagamento da última parcela do acordo.
Com o decurso do prazo, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfação do crédito, sob pena de presumir-se a quitação com a consequente extinção da execução.
Intimem-se.