Ementa
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1021610-33.2025.8.26.0001/SP
AUTOR : BANCO PAN S.A.
ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB SP278281)
SENTENÇA
Isso posto, por esses fundamentos e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para consolidar, em consequência, a propriedade e a posse exclusiva do bem caracterizado nos autos em mãos do autor, cuja apreensão liminar torno definitiva, ficando facultada a venda, nos termos do artigo 2º, caput, do Decreto-lei no 911/69. Em face da sucumbência, condeno a parte ré a reembolsar ao autor as custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e em honorários advocatícios, que arbitro, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa, acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Tal valor deverá ser atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do art. 406 e parágrafos do mesmo diploma legal. Oportunamente, arquivem-se.