Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com base no artigo 487, I, do CPC, para: (i) reconhecer a exigibilidade do ICMS lançado no AIIM nº 4.151.957-7 quanto ao valor do imposto, no montante de R$142.341,19, nos termos da fundamentação; (ii) reduzir a multa punitiva ao limite de 100% (cem por cento) do valor do imposto, fixando-a em R$142.341,19, com fundamento no artigo 150, IV, da Constituição Federal, e no Tema 863, do STF, declarando nulo o excesso de R$148.547,81; (iii) manter os juros de mora tal como apurados, no valor de R$30.768,86; e (iv) determinar, em consequência, a restituição/compensação em favor da autora do valor pago a maior em razão da redução da multa, devidamente atualizado desde o pagamento administrativo (17/05/2024) até a efetiva restituição ou compensação, pelos índices aplicáveis aos débitos tributários estaduais. Em razão da sucumbência recíproca, tendo a autora obtido êxito equivalente a 32,02% do valor original da exigência (R$463.999,05), com a redução para R$315.451,24, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais da seguinte forma: a) a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pagará honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico por esta obtido (R$148.547,81), nos termos do artigo 85, §3º, I, c/c §2º, I a IV, do CPC; e (b) a autora pagará honorários advocatícios ao patrono da Fazenda Pública, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da pretensão em que decaiu (R$315.451,24), nos termos do artigo 85, §2º, I a IV, do CPC. Quanto às custas processuais, distribuo-as na mesma proporção da sucumbência (32,02% a cargo da Fazenda Pública e 67,98% a cargo da autora), observada a isenção de recolhimento prévio de que goza a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003), devendo, contudo reembolsar a parte autora. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos.