Ementa
VOTO 61145
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PROPOSTA POSTERIORMENTE À AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. Caso em Exame
1. Cuida-se de conflito negativo de competência entre o MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé em face do MM Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, nos autos de “ação probatória autônoma”, proposta em razão de ação de obrigação de fazer distribuída anteriormente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o ajuizamento de demanda principal anterior torna prevento o juízo para ação de produção antecipada de prova proposta posteriormente ou se incide a regra contida no art. 381, § 3º, do CPC, segundo o qual a produção antecipada de provas não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
III. Razões de Decidir
3. A ação que busca a produção de provas, proposta posteriormente, deve tramitar perante o Juízo no qual já tramita a ação principal, não sendo o caso de incidência da regra contida no art. 381, § 1º, CPC, bem como por sua natureza acessória ao feito principal (art. 61, CPC).
IV. Dispositivo
4. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência da MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé da Comarca da Capital/SP.
Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 58, 61, 66, II, 286 e art. 381, § 3º.
Jurisprudência Citada: TJSP; Conflito de competência cível 0025604-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023.