Roberto Nussinkis Mac Cracken

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. [ASSUNTO PRINCIPAL]. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA JUÍZA DA 2ª VARA CÍVEL – REGIONAL XII – NOSSA SENHORA DO Ó CONTRA A JUÍZA DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA POR ALLAN BOMFIM DO NASCIMENTO JUNIOR CONTRA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A AÇÃO DECORRE DE ALEGADA DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE CONTA NA PLATAFORMA DE REDE SOCIAL, COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO ACESSO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM FORO DESPROVIDO DE CRITÉRIO LEGAL DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, CARACTERIZANDO FORO ALEATÓRIO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A DEMANDA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, PERMITINDO AO AUTOR AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE REQUERIDA, CONFORME O ARTIGO 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

4. A COMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 33 DO STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. CONFLITO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU NO DO DOMICÍLIO DO RÉU, NÃO ADMITINDO DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

LEGISLAÇÃO CITADA:

CPC, ART. 66, II; CDC, ART. 101, I; CPC, ART. 53, III, A.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

STJ, CC Nº 204.482, MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 21/08/2024; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0025142-69.2024.8.26.0000, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/07/2024; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0016739-14.2024.8.26.0000, REL. DES. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 24/07/2024; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0010610-56.2025.8.26.0000, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 12/05/2025; SÚMULA 33, STJ; SÚMULA 77, TJSP.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FOROS CONCORRENTES. DECLÍNIO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME

1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO MM. JUIZ DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO EM FACE DO MM. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA, AMBOS DA COMARCA DE SÃO PAULO, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAL O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO, CONSIDERANDO AS OPÇÕES DE AJUIZAR A DEMANDA PERANTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O ART. 53, V, DO CPC, FACULTA AO AUTOR OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO OU PELO DO LOCAL DO FATO, TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE E RELATIVA.

4. A ESCOLHA DO FORO REGIONAL DA LAPA, EXPRESSAMENTE MANIFESTADA PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL, É JURIDICAMENTE VÁLIDA, POR CORRESPONDER LOCAL DOS FATOS, E NÃO PODE SER ALTERADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, CONFORME A SÚMULA 33 DO STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA DA COMARCA DE SÃO PAULO).

TESE DE JULGAMENTO: "1. A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE VEÍCULOS PODE SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO, CONFORME ART. 53, V, DO CPC. 2. A COMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO."

LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ARTS. 43, 53, V, E 66, II.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 33 DO STJ. TJSP; CC 0001777-49.2025.8.26.0000; RELATOR (A): BERETTA DA SILVEIRA(VICE-PRESIDENTE); DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME

1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EM FACE DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA, AMBOS DA COMARCA DE BEBEDOURO, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO INDENIZATÓRIA, INICIALMENTE PROPOSTA PERANTE A VARA CÍVEL COMUM, POSTERIORMENTE REDISTRIBUÍDA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL APÓS DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME O PRINCÍPIO DA “PERPETUATIO JURISDICTIONIS”.

4. A OPÇÃO DA PARTE AUTORA PELA JUSTIÇA COMUM NO MOMENTO DA PROPOSIÇÃO DA DEMANDA IMPEDE A REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL APÓS DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BEBEDOURO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA É DEFINIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 2. A PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO IMPEDE A REDISTRIBUIÇÃO APÓS DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.

LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 43, ART. 66; LEI N° 9.099/95, ART. 3º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0044041-18.2024.8.26.0000, REL.(A): SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/02/2025; TJSP; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0036538-43.2024.8.26.0000, REL. TORRES DE CARVALHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), CÂMARA ESPECIAL, J. 10/10/2024

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME.

1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL E O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL, AMBOS DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO COM PROCESSO ANTERIOR JÁ JULGADO.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NÃO SE APLICA, POIS O PROCESSO ANTERIOR FOI JULGADO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E JÁ TRANSITOU EM JULGADO, NÃO CONFIGURANDO AS HIPÓTESES DO ART. 286 DO CPC.

4. A NOVA DEMANDA INCLUI PARTE DIVERSA E SE FUNDA EM FATOS POSTERIORES AO JULGADO, CONSTITUINDO AÇÃO AUTÔNOMA.

IV. DISPOSITIVO E TESE.

6. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA NÃO SE DESLOCA POR DEPENDÊNCIA QUANDO O PROCESSO ANTERIOR JÁ FOI JULGADO. 2. A NOVA AÇÃO É AUTÔNOMA E DEVE SER JULGADA PELO JUÍZO COMPETENTE.

LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ARTS. 66, II; 285; 286; 55, § 1º; 516, II.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 235.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO.

I. CASO EM EXAME

1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELOS AUTORES DA DEMANDA EM FACE DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL E O MM. JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS INDICADOS, CONSIDERANDO QUE AMBOS DECLINARAM DA COMPETÊNCIA, MAS A ÚLTIMA DECISÃO REMETEU OS AUTOS A UM TERCEIRO JUÍZO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. NÃO HÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS INDICADOS, POIS, EMBORA AMBOS TENHAM DECLINADO DA COMPETÊNCIA, O SEGUNDO JUÍZO NÃO ATRIBUIU A COMPETÊNCIA AO PRIMEIRO.

4. O INCIDENTE MOSTRA-SE INADMISSÍVEL NA ESPÉCIE, POR AUSÊNCIA DE EFETIVA CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA ENTRE OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS INDICADOS.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUANDO AMBOS OS JUÍZOS DECLINAM DA COMPETÊNCIA SEM DIVERGÊNCIA ENTRE SI, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA UM TERCEIRO JUÍZO.

LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 66, I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO.

VOTO Nº 64212

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME

1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS E O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, NOS AUTOS DE AÇÃO DE MONITÓRIA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, SENDO RELATIVA, PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO, ESPECIALMENTE À LUZ DA LEI Nº 14.879/24, QUE PERMITE A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CASOS DE AJUIZAMENTO ALEATÓRIO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É RELATIVA E, CONFORME A SÚMULA Nº 33 DO STJ, NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO.

4. A LEI Nº 14.879/24 NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A DEMANDA FOI PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA, NÃO CARACTERIZANDO JUÍZO ALEATÓRIO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, JUÍZO SUSCITADO.

TESE DE JULGAMENTO: “1. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO.” “2. A LEI Nº 14.879/24 NÃO SE APLICA QUANDO NÃO CONFIGURADO JUÍZO ALEATÓRIO.”

LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 63, 66, II; LEI Nº 14.879/24.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADA: STJ, SÚMULA Nº 33; TJSP - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0029562-20.2024.8.26.0000; RELATOR CAMARGO ARANHA FILHO; DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2024; E TJSP - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0041133-22.2023.8.26.0000; RELATOR BERETTA DA SILVEIRA; DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2023.

VOTO Nº 64213

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR NO FORO DE DOMICÍLIO DO FORNECEDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME

1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JABOTICABAL EM FACE DO MM JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, EM DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDOR NO FORO DE DOMICÍLIO DE FORNECEDOR.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DEBATE CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUANDO ESTE OPTA POR AJUIZAR A DEMANDA NO FORO DE DOMICÍLIO DO FORNECEDOR.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. CONSUMIDOR TEM A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, NO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR OU NO LOCAL DO FATO, CONFORME ART. 101, I, CDC E SÚMULA 77 DO TJSP.

4. ESCOLHA DE UM OU OUTRO FORO PELO CONSUMIDOR É QUESTÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE NATUREZA RELATIVA, QUE NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO, CONFORME SÚMULA 33 DO STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, JUÍZO SUSCITADO.

TESE DE JULGAMENTO: “NÃO É POSSÍVEL A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PELO FORO DE DOMICÍLIO DO FORNECEDOR, PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, QUANDO ESTE ESCOLHE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO FORNECEDOR”.

DISPOSITIVOS CITADOS: CPC, ARTS. 46 E 66, II; CDC, ART. 101, I.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 33; E TJSP, SÚMULA 77.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

I. CASO EM EXAME

1. Conflito de competência entre a 2ª e a 3ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba, nos autos da ação de interdito proibitório proposta por P. M. S. contra A. de S. C. A ação visa à sustação de atos executivos decorrentes de ordem judicial proferida pela 2ª Vara Cível.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. DEFINIR SE A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO AJUIZADA POR P. M. S. PARA IMPEDIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS (PROCESSO N. 1001246-20.2020.8.26.0032) DEVE SER PROCESSADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA, EM RAZÃO DA PREVENÇÃO DECORRENTE DOS ANTERIORES EMBARGOS DE TERCEIRO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OU PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL, AO QUAL A NOVA DEMANDA FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO TEM ORIGEM NA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROFERIDA NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS (PROCESSO N. 1001246-20.2020.8.26.0032), BUSCANDO IMPEDIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

4. ANTES DO AJUIZAMENTO DO INTERDITO PROIBITÓRIO, A AUTORA JÁ HAVIA OPOSTO EMBARGOS DE TERCEIRO PERANTE O MM. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA PARA IMPEDIR A MESMA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OBTENDO INCLUSIVE TUTELA PROVISÓRIA, SENDO O PROCESSO POSTERIORMENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INTEMPESTIVIDADE.

5. EMBORA OS EMBARGOS DE TERCEIRO E O INTERDITO PROIBITÓRIO POSSUAM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS, HÁ REITERAÇÃO DA MESMA PRETENSÃO, CONSISTENTE EM OBSTAR O CUMPRIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE RELATIVA AO MESMO IMÓVEL, O QUE ATRAI A PREVENÇÃO PREVISTA NO ART. 286, II, DO CPC EM FAVOR DO MM. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A MMA. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A PREVENÇÃO DO JUÍZO OCORRE QUANDO HÁ REITERAÇÃO DO PEDIDO EM PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A UTILIZAÇÃO DE ESPÉCIE PROCESSUAL DIVERSA NÃO AFASTA A PREVENÇÃO QUANDO A NOVA DEMANDA REPRODUZ O RESULTADO PRÁTICO ANTERIORMENTE PRETENDIDO. 3. É PREVENTO O JUÍZO QUE PROCESSOU EMBARGOS DE TERCEIRO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO A PARTE AJUÍZA NOVO PROCESSO, POR VIA DIVERSA, VISANDO OBTER A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA MESMA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROFERIDA EM AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO

LEGISLAÇÃO RELEVANTE CTADA:

Código de Processo Civil, art. 66, II; art. 286, II.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME

1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE NOSSA SENHORA DO Ó E O JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, CONSIDERANDO A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A PLATAFORMA DIGITAL, E A VINCULAÇÃO DO DOMICÍLIO DO AUTOR AO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A PLATAFORMA É DE NATUREZA CIVIL E COMERCIAL, NÃO SE CONFIGURANDO COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS O AUTOR NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO.

4. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É RELATIVA E NÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, POIS O AUTOR POSSUI DOMICÍLIO NA ÁREA DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO, CONFORME COMPROVANTE JUNTADO AOS AUTOS.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PELA REQUERIDA.

TESE DE JULGAMENTO: “1. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É RELATIVA E DEPENDE DE ARGUIÇÃO PELA PARTE INTERESSADA. 2. A RELAÇÃO ENTRE O AUTOR E A PLATAFORMA É DE NATUREZA CIVIL E COMERCIAL, NÃO SE APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.”

LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 101, INCISO I; CPC, ART. 66, INCISO II, ART. 53, INCISO III, ALÍNEA “A”, ART. 53, INCISO IV, ALÍNEA “A”, ART. 63, § 5º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: N/A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

I. CASO EM EXAME

1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª E A 3ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE EMBU DAS ARTES, EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAL JUÍZO É COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO, CONSIDERANDO A DISTRIBUIÇÃO INICIAL E A PREVENÇÃO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A DISTRIBUIÇÃO INICIAL AO MM. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, MESMO QUE CANCELADA, FIXA A COMPETÊNCIA, CONFORME ART. 59 DO CPC.

4. A REITERAÇÃO DO PEDIDO, COM IDENTIDADE DE PARTE E CAUSA DE PEDIR, REFORÇA A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL, CONFORME ART. 286, II, DO CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. CONFLITO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EMBU DAS ARTES, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À REMESSA AO SUBSTITUTO LEGAL.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA É FIXADA PELA DISTRIBUIÇÃO INICIAL, MESMO QUE CANCELADA. 2. A REITERAÇÃO DO PEDIDO COM IDENTIDADE DE PARTE E CAUSA DE PEDIR REFORÇA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO INICIALMENTE PREVENTO.

LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 43, ART. 59, ART. 66, INCISO II, ART. 286, II, ART. 485.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: N/A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECLARADO.

I. CASO EM EXAME.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 2ª VARA REG. COMP. EMPRESARIAL E CONFLITOS À ARBITRAGEM FORO ESPEC. 1ª, 7ª E 9ª RAJS E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO DE SANTA DE PARNAÍBA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PERDAS E DANOS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA FUNDADA EM ALEGADO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. A CAUSA DE PEDIR ESTÁ VINCULADA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES INERENTES À SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, DISCIPLINADA PELOS ARTIGOS 991 A 996 DO CÓDIGO CIVIL.

4. A COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS É DEFINIDA PELO CRITÉRIO MATERIAL, ABRANGENDO AÇÕES RELATIVAS À MATÉRIA PREVISTA NO LIVRO II DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 763/2016 DO TJSP.

IV. DISPOSITIVO E TESE.

6. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE DEMANDAS FUNDADAS EM CONTRATOS DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO É DAS VARAS EMPRESARIAIS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 763/2016 DO TJSP. 2. A EVENTUAL ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO CONTRATUAL OU DE RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE MÉRITO.

LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 66, II; CC, ARTS. 966 A 1.195; RESOLUÇÃO Nº 877/2022, OE/TJSP, ART. 3º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 4056200-51.2026.8.26.0000, REL. JORGE QUADROS, J. 06/08/2026 E CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 4030238-26.2026.8.26.0000, REL. DES. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J.06/08/2026.

VOTO Nº 61987

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.

I. CASO EM EXAME

1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS E A 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL, REFERENTE À NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DEDUZIDA POR ADVOGADO EM FAVOR DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PARA CIENTIFICAÇÃO DE PESSOAS SOBRE INTERESSES EM PROCESSOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EMBARGOS DE TERCEIRO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERANDO A NATUREZA NÃO CONTENCIOSA E AUTÔNOMA DO PROCEDIMENTO, E A AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, COMO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, NÃO GERA VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A REDISTRIBUIÇÃO PARA OUTRO JUÍZO, CONFORME EXEGESE DO ARTIGO 726 DO CPC.

4. AS DEMANDAS RELACIONADAS APRESENTAM PARTES E OBJETOS INDEPENDENTES, NÃO HAVENDO CONEXÃO QUE AUTORIZE A REUNIÃO DOS PROCESSOS, CONFORME ARTIGOS 55 E 286 DO CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO MM JUIZ DE DIREITO TITULAR I - 1ª VARA CÍVEL - FORO CENTRAL CÍVEL.

TESE DE JULGAMENTO: 1. PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL É AUTÔNOMO E NÃO CONTENCIOSO, NÃO GERANDO DEPENDÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO SUSCITADO.

LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 55, 61, 66, II, 286, I E III, 726.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0028681-82.2020.8.26.0000, REL. LIDIA CONCEIÇÃO, CÂMARA ESPECIAL, J. 15.09.2020.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATGIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO E O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, NOS AUTOS DE AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E O DOMICÍLIO DAS PARTES.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O FORO TERRITORIAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ESCOLHA DO FORO PELO CONSUMIDOR.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, MAS SIM A DEFINIÇÃO DE FORO TERRITORIAL, QUE É RELATIVA E NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, CONFORME A SÚMULA 33 DO STJ.

4. O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR É UMA FACULDADE LEGAL EM SEU BENEFÍCIO, NÃO IMPEDINDO A ESCOLHA DE OUTRO FORO COMPETENTE, DESDE QUE HAJA ELEMENTOS DE CONEXÃO TERRITORIAL.

IV. DISPOSITIVO E TESE.

5. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RELAÇÕES DE CONSUMO É RELATIVA E NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. 2. O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR É UMA FACULDADE, NÃO UMA OBRIGAÇÃO.

LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ARTS. 46, 53, III, ALÍNEA ‘B’, ART. 66, INCISO II.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 33 E TJSP, SÚMULA 77; CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 4070507-10.2026.8.26.0000, REL. DES. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, CÂMARA ESPECIAL, J. 03.09.2026 E CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 4077760-49.2026.8.26.0000, REL. DES. ROBERTO CARUSO COSTABILE SOLIMENE, CÂMARA ESPECIAL, J. 20.08.2026.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME

1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO CONTRA O JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS, NOS AUTOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAL JUÍZO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 33 DO STJ E AS REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É RELATIVA E NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, CONFORME A SÚMULA Nº 33 DO STJ.

4. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS DEVE SER MANTIDA, POIS A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM AÇÕES DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL É RELATIVA E NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO."

LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 46, 64, 65, 66, 951.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0011419-46.2025.8.26.0000, REL. BERETTA DA SILVEIRA (VICE-PRESIDENTE), CÂMARA ESPECIAL, J. 15/05/2025; TJSP; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0003190-97.2025.8.26.0000, REL.BERETTA DA SILVEIRA (VICE-PRESIDENTE), CÂMARA ESPECIAL, J. 05/03/2025).

VOTO Nº 61981

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO RECONHECIMENTO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME

1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O MM. JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) EM FACE DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE GUARULHOS, NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. O MM. JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DA COMPETÊNCIA, ALEGANDO QUE A MATRÍCULA DO IMÓVEL INDICADO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO É A MESMA DISCUTIDA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO MM. JUÍZO SUSCITANTE.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE EXISTE OU NÃO CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E A AÇÃO DE USUCAPIÃO REFERENTE AO IMÓVEL DESCRITOS NOS AUTOS DE ORIGEM.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. AS CAUSAS DE PEDIR E OS PEDIDOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DA AÇÃO DE USUCAPIÃO SÃO DISTINTOS, O QUE AFASTA A CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CPC.

4. PODE HAVER RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE OS PROCESSOS, O QUE LEVA À SUSPENSÃO DE UM DELES, MAS NÃO À REUNIÃO DOS FEITOS.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS, JUÍZO SUSCITADO.

TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO DE UM MESMO IMÓVEL, POIS OS PEDIDOS E AS CAUSAS DE PEDIR SÃO DISTINTOS."

LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ARTS. 55, 66, II, 313, V, "A".

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0033372-66.2025.8.26.0000, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 15/10/2025; E TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0035153-26.2025.8.26.0000, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 14/10/2025.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência entre o Juiz da 1ª Vara Cível de Presidente Prudente e o Juiz da 2ª Vara Cível de Adamantina, em ação regressiva de seguro proposta por HDI Seguros S/A contra Energia Sul-Sudeste – Distribuidora de Energia S/A. A questão envolve a definição da competência territorial para o processamento da demanda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O FORO COMPETENTE PARA A AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO, CONSIDERANDO A NATUREZA RELATIVA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E A IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA REPETITIVO N. 1.282 AFASTA A POSSIBILIDADE DE SEGURADORA SUB-ROGADA UTILIZAR PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR PARA DEFINIR COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

4. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É RELATIVA E DEPENDE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, NÃO PODENDO SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, CONFORME ARTIGOS 64 E 65 DO CPC E SÚMULA N. 33 DO STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ADAMANTINA, SUSCITADO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO É RELATIVA E NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. 2. A ESCOLHA DO FORO PELA PARTE AUTORA DEVE PREVALECER NA AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DA PARTE RÉ.

LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:

CPC, ARTS. 53, IV, "A", 64, 65, 66, II; CDC, ART. 101,

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:

. STJ, CC N. 21.829/SP; EDCL NO AGRG NO AG N. 1.366.967/MG

. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0007811-06.2026.8.26.0000. RELATOR: DES. ROBERTO SOLIMENE. DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2026

. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0027256-44.2025.8.26.0000. RELATOR: DES. TORRES DE CARVALHO. DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2025

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CUMULADA COM LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM.

I. CASO EM EXAME

1. Conflito negativo de competência entre a 5ª Vara Cível CENTRAL e a 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca da Capital, em ação de exigir contas cumulada com liquidação de sociedade fundada em contrato de constituição de sociedade em conta de participação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO, CONSIDERANDO A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE E A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 763/2016 DO TJSP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A AÇÃO VERSA SOBRE MATÉRIA INCLUÍDA NAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL, CONFORME RESOLUÇÃO 763/2016 DO TJSP, QUE ABRANGE AÇÕES RELATIVAS AO DIREITO DE EMPRESA.

4. A NATUREZA SOCIETÁRIA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL.

IV. DISPOSITIVO

5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DA COMARCA DA CAPITAL.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA É DEFINIDA PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE, SENDO A MATÉRIA SOCIETÁRIA DE COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. 2. A RESOLUÇÃO 763/2016 DO TJSP ESTABELECE A COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS PARA AÇÕES RELATIVAS AO DIREITO DE EMPRESA.

LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 991 A 996, 1.020, 1.191, § 1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 66, INCISO II; RESOLUÇÃO Nº 763/2016 DO TJSP, ART. 2º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0027998-69.2025.8.26.0000, RELATOR: JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, DATA DO JULGAMENTO: 15/09/2025. TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0020657-89.2025.8.26.0000, RELATOR(A): EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, DATA DO JULGAMENTO: 25/06/2025. TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0034022-50.2024.8.26.0000, RELATOR(A): HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, DATA DO JULGAMENTO: 31/10/2024.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – DIVERGÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, FORO REGIONAL E VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL – CONTRATO REGIDO PELA LEI Nº 4.886/65 – MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS PREVISTAS NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO OE Nº 763/2016 – INAPLICABILIDADE DA SIMETRIA COM A COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL APÓS A RESOLUÇÃO OE Nº 920/2024 – VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO – COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DO FORO CENTRAL, NOS TERMOS DO ART. 54, I, DA RESOLUÇÃO Nº 2/1976 – PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL – CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUÍZO TITULAR I DA 30ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA CAPITAL.

VOTO Nº 61555

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE USUCAPIÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO RECONHECIMENTO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. Caso em exame

1. Conflito negativo de competência entre o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara (suscitante) em face do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara (suscitado), ambos da Comarca de Arujá, nos autos da ação de reintegração de posse de bem imóvel.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se existe ou não conexão entre a ação de reintegração de posse e a ação de usucapião referente ao imóvel descrito nos autos de origem.

III. Razões de decidir

3. As causas de pedir e os pedidos da ação de reintegração de posse e da ação de usucapião são distintos, o que afasta a conexão, nos termos do art. 55 do CPC.

4. Pode haver relação de prejudicialidade externa entre os processos, o que leva à suspensão de um deles, mas não à reunião dos feitos.

IV. Dispositivo e tese

5. Conflito conhecido, para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Arujá, juízo suscitado.

Tese de julgamento: "1. Não há conexão entre ação de reintegração de posse e ação de usucapião de um mesmo imóvel, pois os pedidos e as causas de pedir são distintos."

Legislação relevante citada: CPC, arts. 55, 66, II, 313, V, "a".

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência Cível 0033372-66.2025.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, J. 15/10/2025; e TJSP, Conflito de Competência Cível 0035153-26.2025.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, J. 14/10/2025.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECLARADO.

I. CASO EM EXAME.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA VARA REG. COMP. EMPRESARIAL E CONFLITOS À ARBITRAGEM FORO ESPEC. 2ª, 5ª E 8ª RAJS E O JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, REFERENTE A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE DISTRATO DE SOCIEDADE.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A NATUREZA SOCIETÁRIA DO CONTRATO SUBJACENTE.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. A COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS É DEFINIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 877/2022 DO TJSP, QUE ABRANGE AÇÕES RELATIVAS A MATÉRIAS SOCIETÁRIAS.

4. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE REFERE-SE AO CONTRATO DE DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS.

IV. DISPOSITIVO E TESE.

6. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RELACIONADAS A DISSOLUÇÕES SOCIETÁRIAS É DAS VARAS EMPRESARIAIS. 2. A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE FUNDO PREVALECE SOBRE O PROCEDIMENTO ADOTADO.

LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 66, II; CC, ARTS. 966 A 1.195; RESOLUÇÃO Nº 877/2022, OE/TJSP, ART. 3º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 4019690-39.2026.8.26.0000, REL. CLÁUDIO TEXEIRA VILLAR, J. 22/05/2026.