Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL Processo n. 0825093-61.2025.8.15.0001 SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS ("CESTA B. EXPRESSO 1"). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS ESSENCIAIS NÃO EXCEDIDOS. RESOLUÇÃO CMN/BACEN Nº 3.919/2010. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO TARIFÁRIO. INCIDÊNCIA REFLEXA DE ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO E IOF DECORRENTE DO SALDO NEGATIVO PROVOCADO PELA TARIFA ILÍCITA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS ENCARGOS E TRIBUTO POR FUNDAMENTO REPARATÓRIO AUTÔNOMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA DAS NEVES BARBOSA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos (ID 116080628 e ID 116080630). Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 116080630), agricultora aposentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), auferindo mensalmente o valor de um salário-mínimo referente ao benefício nº 106.008.251-6. Relata que mantém conta perante a instituição financeira requerida (Agência 493, Conta nº 500806-9) com o propósito exclusivo de receber seus proventos previdenciários, tendo constatado que a entidade bancária promoveu reiterados descontos mensais sob a rubrica "TARIFA BANCARIA CESTA B EXPRESSO1", além de lançamentos reflexos a título de "ENCARGOS LIMITE DE CRED" e "IOF S/ UTILIZACAO LIMITE", os quais jamais foram contratados ou consentidos. Defende a demandante que sua movimentação financeira limitava-se ao saque mensal de seus rendimentos, jamais extrapolando a franquia de serviços essenciais gratuitos garantidos pela regulamentação bancária, e que tais abatimentos acarretaram a utilização forçada do limite de cheque especial, gerando saldo negativo artificial e juros indevidos em verba alimentar indispensável à sua subsistência. Com isso, requereu a concessão da gratuidade judiciária, a prioridade de tramitação em razão da idade, a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência e nulidade dos débitos relativos às aludidas rubricas, a condenação do promovido à repetição de indébito em dobro das quantias subtraídas e a reparação por danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Por meio da decisão interlocutória de ID 121272804, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, postergada a tutela de urgência e determinada expressamente a inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira ré, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com ordem expressa para que promovesse a juntada do contrato de prestação de serviços ou termo de opção, extratos detalhados e comprovação da espécie da conta. O promovido peticionou nos autos requerendo o prosseguimento do feito (ID 131187225 e ID 131187229). Em seguida, este Juízo proferiu despacho saneador organizando os atos de citação e intimação da mandatária constituída (ID 136475621), sobrevindo as devidas certidões da Secretaria (ID 157182935 e ID 157501435). Citada, a instituição financeira demandada apresentou contestação tempestiva (ID 158218709 e ID 158218730). Em sede preliminar, suscitou a ausência de interesse de agir ante a suposta falta de prévio requerimento administrativo e a ocorrência de demanda predatória com distribuição massificada de ações. No mérito, alegou a regularidade da contratação da "Cesta B Expresso I", sustentando que a parte autora aderiu voluntariamente ao pacote e fez uso de serviços bancários ao longo do tempo sem reclamação contemporânea, incidindo os institutos do venire contra factum proprium, da supressio e do dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Defendeu a legalidade dos encargos de limite de crédito e do IOF pela efetiva utilização do cheque especial disponibilizado em conta corrente. Impugnou o pleito de repetição em dobro ante a inexistência de má-fé, pleiteou a incidência da modulação temporal firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e defendeu a inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, a sua fixação em montante moderado. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 158858027 e ID 158858030), rebatendo as preliminares suscitadas, ressaltando a juntada de protocolo de solicitação administrativa sem atendimento, reafirmando que jamais celebrou contrato de cesta de serviços e demonstrando a inexistência de qualquer instrumento assinado nos autos, pugnando pela procedência dos pedidos. Juntou atos normativos do Banco Central do Brasil (ID 158858034 a ID 158858037). Intimadas as partes para especificarem provas que ainda pretendiam produzir (ID 161084368), tanto o promovido (ID 162872120) quanto a demandante (ID 163284591 e ID 163284593) pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, declarando expressamente a ausência de interesse na dilação probatória. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes dispensaram a produção de novas provas e os elementos documentais acostados aos autos são suficientes para a adequada resolução dos pontos controvertidos, versando a lide precipuamente sobre matéria de direito e prova puramente documental. DAS PRELIMINARES Passo, inicialmente, ao exame das questões preliminares suscitadas na peça de defesa. A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo não comporta acolhimento. O ordenamento jurídico pátrio consagra, no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O acesso ao Judiciário, em tema de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo bancária, independe do exaurimento da via administrativa. Ademais, no caso concreto, a autora demonstrou haver provocado formalmente a ouvidoria da instituição financeira ré por meio do protocolo nº 340484830 (ID 116080635), sem que tenha obtido o cancelamento ou a restituição postulada. Outrossim, a apresentação de contestação de mérito pelo banco réu, resistindo frontalmente à pretensão autoral, sedimenta a existência inequívoca de pretensão resistida e o consequente interesse processual. Rejeito a preliminar. De igual modo, impõe-se a rejeição da preliminar relativa à alegada ocorrência de lide predatória e distribuição massificada de ações. A instituição requerida invocou genericamente tal tese sem demonstrar qualquer vício concreto na representação processual da autora. Os autos contêm procuração regular com poderes específicos, outorgada pela consumidora e subscrita a rogo ante seu analfabetismo funcional com a aposição de sua impressão digital, acompanhada de declaração de hipossuficiência e documentos pessoais atualizados (ID 116080631). O livre exercício da advocacia e o ajuizamento de demandas idênticas em face de um mesmo fornecedor decorrem da reiteração da própria conduta ilícita imputada à instituição no mercado de consumo, não constituindo, por si só, abuso do direito de demandar. Rejeito, portanto, a preliminar. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, e não havendo outras preliminares ou nulidades a sanar, adentro no mérito da causa. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação da licitude dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora a título de "TARIFA BANCARIA CESTA B EXPRESSO1", à regularidade dos débitos acessórios decorrentes de "ENCARGOS LIMITE DE CRED" e "IOF S/ UTILIZACAO LIMITE", à ocorrência e modalidade de repetição de indébito e à configuração de danos materiais e morais passíveis de reparação pecuniária. De início, faz-se importante reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza consumerista, subsumindo-se a autora ao conceito de consumidora (art. 2º da Lei nº 8.078/1990) e o banco demandado ao conceito de fornecedor de serviços (art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). A jurisprudência pátria consolidou a aplicabilidade do microssistema protetivo do consumidor às instituições financeiras por meio da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a vulnerabilidade da consumidora resta evidenciada. A promovente é pessoa idosa, contando com mais de 80 anos de idade, agricultora aposentada residente em zona rural de município do interior da Paraíba (ID 116080630 e ID 116080631), auferindo renda mensal restrita a um salário-mínimo previdenciário (ID 116080633). Tal disparidade fática e técnica impõe a observância do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a facilitação da defesa de seus direitos em juízo por meio da inversão do ônus da prova, provimento expressamente concedido no curso do processo (ID 121272804). Competia, assim, exclusivamente à instituição bancária requerida o encargo probatório de demonstrar a efetiva e livre contratação do pacote de serviços tarifado, bem como a legitimidade de todos os lançamentos debitados em conta. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por instituições financeiras a pessoas naturais encontra disciplina na Resolução CMN/BACEN nº 3.919/2010 (ID 158858036). De acordo com o art. 1º do referido diploma infralegal, a remuneração por tarifa deve estar expressamente prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente, ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo consumidor. Além disso, o art. 2º da mesma Resolução veda expressamente às instituições financeiras a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais em contas de depósitos à vista, garantindo gratuitamente o fornecimento de cartão com função débito, a realização de até quatro saques por mês, até duas transferências entre contas da própria instituição e o fornecimento de até dois extratos mensais. Compulsando o acervo probatório coligido aos autos, verifica-se que o banco promovido não se desincumbiu do ônus de provar que o serviço tarifado foi efetivamente contratado pela consumidora. A instituição ré não apresentou contrato assinado, termo de aceite, gravação de voz ou qualquer documento que sinalize a manifestação de vontade da parte. A defesa limitou-se a juntar uma tabela genérica e unilateral extraída de sua página institucional na internet (ID 158218733), a qual apenas detalha a composição teórica da "Cesta Bradesco Expresso 1", mas em nada comprova a vinculação negocial da autora àquela opção tarifada. Ao analisar o histórico de movimentações financeiras carreado aos autos (ID 116080632), constata-se que a consumidora não fez uso de serviços que ultrapassassem a cesta essencial gratuita garantida por lei. As transações operadas na conta bancária resumiam-se ao crédito mensal do benefício previdenciário e à realização de um único saque mensal do montante recebido ou, ainda, de dois saques, sem emissão de cheques, transferências eletrônicas excedentes ou operações diferenciadas. A conduta da instituição financeira em impor cobrança de pacote de tarifas sobre conta destinada ao pagamento de benefício previdenciário, sem que tenha havido solicitação ou anuência expressa do titular, consubstancia prática manifestamente abusiva, vedada pelo art. 39, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor, gerando o enriquecimento sem causa do fornecedor e a nulidade de pleno direito dos referidos lançamentos. Este é o entendimento que vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça deste estado: DIREITO CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA SERVIÇOS BANCÁRIOS DIVERSOS . LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais em face do BANCO BRADESCO S .A, referentes à cobrança de tarifas bancárias não contratadas sob a rubrica“Cesta basica express e pacote de serviços padrozinados”. A autora alegou que utilizava a conta unicamente para recebimento de benefício previdenciário e que os descontos seriam indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Determinar se a cobrança das tarifas bancárias é indevida, considerando o alegado uso exclusivo da conta para recebimento de benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR Fica comprovado nos autos que a autora utilizou a conta para outros serviços bancários além do recebimento de benefício previdenciário, afastando o argumento de que se tratava exclusivamente de uma conta para recebimento de proventos. As tarifas cobradas pela “Cesta basica express e pacote de serviços padrozinados” são lícitas, uma vez que a parte autora utilizou a conta de forma semelhante a uma conta corrente comum, abrangendo diversos serviços que justificam a cobrança dos encargos bancários. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias é legítima quando demonstrada a utilização de serviços bancários além do recebimento de proventos previdenciários, caracterizando a conta como conta corrente comum. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 927; Resoluções BACEN pertinentes à regulamentação de tarifas bancárias. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Apelação Cível nº 0800754-21.2020.8.15 .0031, Rel. Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, j. 13.09 .2021. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto da Relatora, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08006883820248150601, Relator.: Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Cível) - Grifo nosso Reconhecida a ilegalidade dos descontos levados a efeito sob a denominação "TARIFA BANCARIA CESTA B EXPRESSO1", exsurge o direito da parte autora à repetição dos valores indevidamente descontados. No tocante à modalidade de restituição das tarifas, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, pacificou o entendimento de que a devolução em dobro do indébito decorrente de cobrança indevida independe da demonstração do elemento volitivo de má-fé, revelando-se cabível sempre que a conduta do fornecedor contrariar os ditames da boa-fé objetiva. No caso vertente, a instituição financeira cobrou reiteradamente tarifas não pactuadas diretamente de proventos previdenciários de consumidora idosa e hipossuficiente, sem deter qualquer lastro contratual, violando frontalmente os deveres anexos de lealdade, transparência e informação. Não há falar em engano justificável, tratando-se de cobranças operadas após a consolidação desse entendimento, de modo que os valores debitados a título de tarifa bancária da cesta de serviços devem ser restituídos em dobro. No que tange aos descontos efetuados sob as rubricas "ENCARGOS LIMITE DE CRED" e "IOF S/ UTILIZACAO LIMITE" (discriminados na planilha de ID 116080637), impõe-se uma análise jurídica específica e percuciente. Em um primeiro momento, a cobrança do IOF parece legítima por se tratar de imposto incidente sobre a operação de crédito, de cobrança vinculada, alheia à vontade da instituição. Todavia, analisando os autos, verifico que a incidência do tributo teve como fato gerador operação de crédito não contratada, diretamente decorrente da cobrança ilegal da tarifa, razão pela qual entendo ter se caracterizado dano material. Embora a cobrança do tributo seja legítima para o fisco, com a ocorrência do fato gerador, a abusividade da circunstância que gerou o fato gerador gera ao consumidor prejudicado dano material efetivo. Necessidade de restituição. Porém, devolução simples, pois o fundamento é diverso. Aqui não se trata de cobrança indevida, mas sim da reparação por dano material causado em razão da prática do ilícito anterior. Com efeito, os extratos bancários de ID 116080632 evidenciam a dinâmica perversa imposta à consumidora: a promovente recebia seu benefício previdenciário e procedia ao saque do valor integral ou quase integral destinado à sua subsistência básica; em data posterior, o banco réu lançava na conta o débito abusivo da tarifa de cesta de serviços (de R$ 41,90 a R$ 63,60); ante a ausência de saldo suficiente resultante do saque de sua aposentadoria, o desconto da tarifa forçava a utilização automática do limite de crédito disponibilizado pela instituição ("cheque especial"), deixando a conta com saldo devedor; no mês subsequente, tal saldo negativo artificial desencadeava a incidência de "ENCARGOS LIMITE DE CRED" (juros) e de "IOF S/ UTILIZACAO LIMITE" (tributo federal). Portanto, a operação de crédito e o correspondente fato gerador tributário somente se aperfeiçoaram por obra exclusiva do ilícito originário perpetrado pela instituição bancária ao tarifar indevidamente a conta. Assim, tanto o valor desembolsado a título de IOF quanto o valor debitado sob a rubrica de encargos do limite de crédito constituem prejuízos patrimoniais reflexos que guardam nexo causal direto com o ato ilícito inicial, impondo-se a restituição simples das respectivas quantias com base no dever geral de indenizar as perdas e danos materiais, previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Por fim, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Embora reconhecida a irregularidade dos descontos questionados, tal circunstância, por si só, não conduz automaticamente à configuração de dano extrapatrimonial. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não dispensa a demonstração da efetiva ocorrência de dano indenizável. No caso, não se verifica, a partir dos elementos constantes dos autos, situação excepcional capaz de atingir concretamente a honra, a imagem, a integridade psíquica ou a dignidade da parte autora. A controvérsia, embora tenha ocasionado repercussão de ordem patrimonial, não evidencia consequências que ultrapassem os limites do aborrecimento ou transtorno decorrente da cobrança indevida. Com efeito, os prejuízos de natureza econômica decorrentes dos descontos indevidos encontram adequada reparação por meio da restituição dos valores indevidamente subtraídos, não sendo cabível presumir, a partir da própria irregularidade da cobrança, a existência de dano moral indenizável. Ausente, portanto, demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade, impõe-se a rejeição do pedido de compensação por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica legítima e a nulidade de todos os débitos lançados na conta bancária da promovente (Agência 493, Conta nº 500806-9) sob as rubricas "TARIFA BANCARIA CESTA B EXPRESSO1", "IOF S/ UTILIZACAO LIMITE" e "ENCARGOS LIMITE DE CRED"; b) CONDENAR a instituição financeira ré à repetição do indébito em dobro dos valores cobrados a título de tarifas de pacote de serviços ("Cesta B Expresso 1"), totalizando o montante de R$ 4.328,50 (quatro mil, trezentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar de cada desembolso e acrescido de juros de mora legais na forma do art. 406 do Código Civil (com a taxa legal apurada pelo Banco Central do Brasil) a contar da citação válida, sendo vedada, a partir desta data, a cumulação da taxa legal com o índice de correção monetária, o qual deve ser deduzido a fim de evitar bis in idem; c) CONDENAR a instituição financeira ré à restituição, de forma simples, a título de reparação por danos materiais, dos valores descontados a título de "IOF S/ UTILIZACAO LIMITE" e "ENCARGOS LIMITE DE CRED" (decorrentes do saldo devedor artificial gerado pelas tarifas indevidas), no montante de R$ 56,32 (cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada débito e acrescido de juros de mora legais nos termos do art. 406 do Código Civil a partir da citação, sendo vedada, a partir desta data, a cumulação da taxa legal com o índice de correção monetária, o qual deve ser deduzido a fim de evitar bis in idem; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Quanto aos ônus sucumbenciais, reconheço a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, devendo as partes arcar proporcionalmente com as custas e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em relação à autora, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito
