Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A ILICITUDE DOS DÉBITOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, AFASTANDO OS DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR BUSCANDO INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame 1. Apelação cível promovida contra sentença que declarou a ilicitude das cobranças a título de "CARTAO CREDITO ANUIDADE", determinando a restituição em dobro dos valores não prescritos, mas indeferiu a indenização por danos morais e fixou honorários de R$ 500,00 a cargo da autora ante a sucumbência mínima do réu. II. Questões em discussão 2. A controvérsia cinge-se a saber: a) Se a reiteração das teses pela consumidora viola a dialeticidade recursal; b) Se o desconto indevido de anuidade de cartão de crédito gera dano moral in re ipsa ou exige prova de efetiva lesão extrapatrimonial ou inscrição restritiva; c) Se cabe readequação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de ofensa à dialeticidade, pois o apelo impugna diretamente os fundamentos do indeferimento dos danos morais. 4. O STJ e este Tribunal firmaram que o simples desconto indevido em conta bancária, sem inscrição cadastral ou grave ofensa à personalidade, não gera dano moral presumido (in re ipsa), configurando mero aborrecimento. 5. Na hipótese, o indébito foi restituído em dobro e não houve Inscrição restritiva ou comprometimento da subsistência da consumidora. 6. Mantida a improcedência do pedido reparatório principal, permanece hígida a distribuição sucumbencial de origem. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Tese firmada: "A simples cobrança ou desconto indevido de anuidade de cartão de crédito em conta bancária, sem inscrição restritiva de crédito ou situação extraordinária, não enseja dano moral in re ipsa." Referências: CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 373, I e II, 932, III, e 1.010, III. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 3.077.458/RJ; TJPB, Apelação Cível 0801350-35.2022.8.15.2003.