Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801761-36.2026.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCA MARIA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado pela parte autora em face da instituição financeira demandada. Em síntese, a parte autora alega ter sido surpreendida com a realização de contratação eletrônica de operação de crédito e descontos indevidos em sua conta bancária/benefício, cuja avença desconhece e jamais celebrou validamente, ressaltando sua condição de pessoa idosa. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade/inexistência do negócio jurídico, com a consequente repetição do indébito e condenação do promovido ao pagamento de indenização a título de danos morais. Com a inicial, acostou documentos. Citada, a instituição demandada apresentou contestação, arguindo preliminares processuais e prejudicial de mérito. No mérito, sustentou genericamente a regularidade da contratação eletrônica e a ausência de ato ilícito apto a ensejar a repetição de valores ou a configuração de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte promovente apresentou réplica à contestação. É o breve relatório. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto às preliminares arguidas pelo demandado, tem-se que não existe necessidade de esgotamento ou provocação anterior na via administrativa ao ajuizamento da demanda, ou ainda falar em falta de interesse de agir pela singeleza da causa, sendo certo que o valor em questão faz falta para a parte autora, estando presentes o binômio necessidade-utilidade e a legitimidade das partes. Rejeito, pois, as preliminares. Da prejudicial de prescrição No que concerne à prejudicial de prescrição arguida, cumpre destacar que, cuidando-se de demanda fundada em responsabilidade por defeito ou falha na prestação do serviço bancário referente a descontos/cobranças indevidas, incide a regra especial do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano ou de cada desconto indevido suportado pela parte consumidora. Considerando as datas dos lançamentos impugnados e a data do ajuizamento da ação, não se operou o transcurso do lapso de 5 (cinco) anos, razão pela qual afasto a prejudicial de prescrição. DO MÉRITO A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. Ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, eis que os requeridos caracterizam-se como fornecedores de serviço e o requerente o destinatário final. No artigo 6º, o CDC prevê como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar. Pois bem. Soma-se a isto o fato de o contrato ter sido firmado por via exclusivamente eletrônica, em afronta à legislação protetiva que estabelece a necessidade de assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Nesse ponto, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7027, reconheceu a constitucionalidade de norma de proteção ao consumidor que estabelece referida formalidade: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n. 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba. 3. Normas que obrigam pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Possibilidade. 4. Competência suplementar dos Estados para dispor sobre proteção do consumidor. Precedentes. 5. Adequação e proporcionalidade da norma impugnada para a proteção do idoso. 6. Ação direta de constitucionalidade conhecida e julgada improcedente. (ADI 7027, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-01-2023 PUBLIC 25-01-2023) grifo nosso. In casu, a contratação impugnada foi celebrada por meio eletrônico quando a parte autora já ostentava a condição de idosa, sendo imperiosa a assinatura física no instrumento contratual. Enfim, dessume-se que cabia ao réu provar a escorreita e formal contratação pela parte autora. E a análise dos autos demonstra que não cumpriu seu ônus, pois foram apresentados documentos em desacordo com as formalidades e a legislação vigente, impondo-se a declaração de nulidade do negócio jurídico e a inexigibilidade dos débitos correspondentes. Da Repetição de indébito Quanto à repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A Corte Especial do STJ concluiu em 21/10/2020 o julgamento do EAREsp 676.608, que tratou da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC e, na oportunidade, decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Desse modo, demonstrada a ausência de cuidados mínimos na celebração do contrato pela demandada, impossível concluir que houve atenção aos deveres da boa-fé objetiva, dando espaço para a repetição em dobro dos valores descontados. Dos danos morais Por outro lado, relativamente ao dano moral, compreendo que para concessão da reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem. Contudo, nenhuma prova foi carreada ao feito nesse sentido. Partindo dessa premissa, observo que a parte autora não conseguiu demonstrar a ocorrência de maiores constrangimentos, dissabores ou transtornos graves decorrentes dos descontos que ocorreram em sua conta. Acrescento que não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. Além disso, a parte demandada já está sendo penalizada pelos descontos que realizou indevidamente, pois está sendo condenada à restituição em dobro. Em casos semelhantes, a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça e do e. TJPB vêm se posicionando no sentido de que cabe à parte autora demonstrar a existência do abalo extrapatrimonial capaz de ensejar a reparação mediante indenização pecuniária: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. […] 3. Não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1313832/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 04/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. SERVIÇO NÃO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. RECONHECIMENTO. DEVIDA RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. ESFERA ÍNTIMA INATINGIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RETIDÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PERFEIÇÃO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO. Para que seja reconhecido o dano moral é necessária a presença dos requisitos legais, do dano, do nexo e da culpabilidade. Na espécie, é incontroverso que a conduta da empresa de cobrar por serviço - tarifas - não contratado foi inapropriada. Todavia, ainda assim, não é motivo, por si só, suficiente para ensejar o dano moral, eis que ficou no campo do mero aborrecimento. “[...] A mera cobrança indevida não autoriza o reconhecimento da configuração de dano moral, uma vez que, diante das circunstâncias do presente caso não pode ser vislumbrada a alegada violação à esfera jurídica extrapatrimonial do autor. 2.1. A despeito do aborrecimento experimentado pelo demandante, observa-se que não suportou dano moral indenizável”. (TJDF - Acórdão 1162940, 07049234820178070006, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no DJE: 2/5/2019.) Juros de mora e correção monetária fixados de forma escorreita, não ensejam ajuste pela Corte Revisora. Sentença mantida por seus fundamentos. (TJPB. 0800794-28.2021.8.15.0561, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/08/2022) […] A simples cobrança indevida por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral e sim mero dissabor comum à vida cotidiana. - Não há falar indenização por danos morais quando a situação vivenciada pelo autor insere-se na esfera dos meros aborrecimentos, vez que não há lesão a direito da personalidade. - O dano é requisito “sine qua non” da responsabilidade civil, logo, se ausente, igualmente ausente o dever de indenizar. (0822544-93.2016.8.15.0001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO, 2ª Câmara Cível, juntado em 21/05/2019) Assim, entendo que não há danos à personalidade da parte promovente tão somente pela realização dos descontos indevidos ora restituídos em dobro, inexistindo comprovação de abalo excepcional aos direitos da personalidade. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A NULIDADE/INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA referente aos descontos indicados na inicial, determinando a devolução dos valores cobrados/descontados em relação a essa operação, de maneira dobrada, com correção monetária pelo índice do IPCA(IBGE) (CC, art. 389, § único), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar da data de cada desembolso, até a data do efetivo pagamento, nos termos do enunciado da Súmula 43 do STJ. Por outro lado, afasto a pretensão por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, distribuo as custas processuais na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré. Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da demandada, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido/valor correspondente ao pedido de danos morais rejeitado, restando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 31 de agosto de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
