Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873471-96.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCIANO DE SOUZA REU: MARIA PATRICIA ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA - ME SENTENÇA EMENTA: ASSESSORIA FINANCEIRA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ORIENTAÇÃO PARA INADIMPLEMENTO FORÇADO. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DEFEITO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL E DELIMITAÇÃO SUBJETIVA. 1. O advogado constituído pela pessoa jurídica e o preposto que atua em nome da sociedade empresária não possuem legitimidade passiva ad causam para responder diretamente perante o consumidor por inadimplemento ou falha na prestação de serviços de assessoria financeira contratada exclusivamente com a empresa intermediadora (art. 485, VI, do CPC e art. 932, III, do CC). 2. Configura grave defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC) e violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva a conduta da empresa de assessoria que induz o consumidor a cessar o pagamento das parcelas de financiamento garantido por alienação fiduciária sob a falsa promessa de êxito negocial e resguardo da posse, culminando na apreensão judicial e consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. 3. A reparação por dano material exige comprovação cabal do efetivo desfalque patrimonial (art. 373, I, do CPC c/c art. 944 do CC), descabendo a indenização pelo valor integral da Tabela FIPE do veículo alienado fiduciariamente sem a demonstração das parcelas efetivamente amortizadas do financiamento bancário, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). 4. A perda involuntária do veículo e a angústia prolongada decorrentes da orientação ruinosa e abusiva extrapolam o mero dissabor contratual, ensejando reparação por danos morais fixada segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARCIANO DE SOUZA em face de MARIA PATRICIA ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA - ME (JL OFFICE PRIME), JERISSON FRANCISCO DA SILVA PEREIRA LIMA e RICARDO CÉSAR GOMES DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou com a primeira promovida (JL Office Prime / Maria Patrícia Assessoria de Negócios Ltda.), em 24 de maio de 2023, contrato de prestação de serviços de assessoria financeira negocial, pelo valor ajustado de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a finalidade precípua de intermediar e renegociar os juros incidentes sobre o financiamento do seu veículo automotor modelo Renault Sandero Stepway Hi-Flex 1.6, ano/modelo 2013/2014, placa OXO6H60. Aduz que, por expressa e reiterada orientação da empresa demandada e de seu atendente, corréu Jerisson Francisco da Silva Pereira Lima, cessou o adimplemento das parcelas do financiamento perante a instituição financeira credora (Banco Santander / Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.), sob a promessa e garantia de que a inadimplência forçada propiciaria um acordo extrajudicial amplamente vantajoso com redução substancial do saldo devedor, sem qualquer risco de perda da posse do bem. Relata que, a despeito das garantias prestadas e das reiteradas mensagens de cobrança e aflição encaminhadas aos requeridos, o veículo foi objeto de busca e apreensão nos autos da Ação n.º 0846947-96.2023.8.15.2001, que tramitou perante a 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, sobrevindo sentença de procedência que consolidou a posse e a propriedade do veículo em favor do credor fiduciário diante da revelia operada. Sustenta que o automóvel constituía instrumento indispensável para o desempenho de sua atividade profissional como representante comercial e que realizou benfeitorias no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Diante de tais fatos, pugnou: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; c) a condenação solidária dos promovidos ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 41.566,00 (quarenta e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais), englobando o valor do contrato de assessoria (R$ 3.000,00), a avaliação do veículo segundo a Tabela FIPE (R$ 36.766,00) e os gastos despendidos em melhorias (R$ 1.800,00); d) a condenação dos réus em indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e e) a condenação nos ônus de sucumbência. Juntou procuração e documentos pessoais, transcrições de conversas via aplicativo WhatsApp (Ids. 104084825 e 104084826), arquivos de áudio (Ids. 104084827 a 104087256) e cópia da sentença proferida na ação de busca e apreensão (ID 104087258). Em emenda à inicial (ID 104087287), a parte autora justificou a inclusão do corréu Ricardo César Gomes da Silva no polo passivo em razão de sua condição de advogado constituído da pessoa jurídica contratada, aduzindo que a demanda revisional não chegou a ser ajuizada. Por meio da decisão de ID 121445099, foi deferida parcialmente a gratuidade da justiça, reduzindo-se o valor das custas iniciais para 10% (dez por cento), as quais foram devidamente recolhidas pelo autor (IDs 122635611 e 122635612), sendo determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização de audiência conciliatória. Expedidos os competentes mandados de citação e intimação (IDs 123444533, 123444534 e 123444536), realizou-se a audiência de conciliação perante o CEJUSC Regional de Mangabeira (ID 127550108), oportunidade em que, presentes as partes e seus patronos, a tentativa de composição restou infrutífera. O réu RICARDO CÉSAR GOMES DA SILVA apresentou contestação tempestiva (ID 127640538), arguindo, em sede preliminar, sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que é apenas advogado contratado pela pessoa jurídica requerida para prestar serviços jurídicos gerais, não possuindo vínculo societário, não tendo firmado contrato com o autor, tampouco praticado qualquer ato ilícito perante o consumidor. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos por ausência de responsabilidade civil e nexo causal, juntando instrumento de contrato de honorários firmado com a empresa (ID 127640539) e documento de identificação profissional (ID 127640542). A promovida MARIA PATRÍCIA ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA - ME (JL OFFICE PRIME) ofertou contestação (ID 128931681), arguindo preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir idônea e incompatibilidade lógica da narrativa. No mérito, alegou que sua atuação se limitou estritamente à esfera administrativa de intermediação negocial, sem garantia de êxito na manutenção da posse do veículo alienado fiduciariamente. Sustentou que a apreensão do automóvel decorreu do inadimplemento contratual havido perante a instituição financeira e de ordem judicial legítima, sendo o risco de pleno conhecimento do autor. Defendeu a ausência de ato ilícito, nexo de causalidade e danos indenizáveis, pugnando pela total improcedência da demanda. O demandado JERISSON FRANCISCO DA SILVA PEREIRA LIMA apresentou contestação (ID 129000432), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo atuar tão somente como prestador de serviços/preposto da empresa corré, sem poder de ingerência societária, sem vínculo contratual pessoal com o autor e sem prática de ato ilícito em nome próprio. No mérito, rebateu as teses da inicial, pugnando pelo acolhimento da prefacial ou pela improcedência dos pleitos autorais. A parte autora apresentou impugnação às contestações (ID 154423138), rechaçando as preliminares suscitadas e reiterando, no mérito, a ocorrência de defeito manifesto na prestação do serviço, em razão da falsa promessa e orientação ruinosa para a suspensão de pagamentos do mútuo, requerendo a procedência integral dos pedidos. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o réu Ricardo César Gomes da Silva manifestou-se requerendo a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva (ID 161913225), deixando as demais partes transcorrer o prazo in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o acervo probatório constante dos autos é plenamente suficiente para o deslinde das questões fáticas e jurídicas controvertidas, tornando despicienda e protelatória a produção de outras provas em audiência. 2. Das Preliminares 2.1. Da Inépcia da Petição Inicial (arguida pela Ré Maria Patrícia Assessoria de Negócios Ltda.) A preliminar de inépcia da petição inicial, ventilada pela pessoa jurídica promovida sob a alegação de incoerência lógica e ausência de causa de pedir idônea, não merece guarida. Da detida leitura da exordial, verifica-se que a causa de pedir foi exposta com clareza suficiente, narrando a celebração do contrato de assessoria, a alegada orientação errônea que culminou na apreensão do bem e os prejuízos experimentados, deduzindo-se pedidos certos e determinados que decorrem logicamente dos fatos descritos. A verificação acerca da efetiva responsabilidade da empresa pelos prejuízos aduzidos constitui matéria afeta ao próprio mérito da lide e não vício de cognoscibilidade formal da peça de ingresso. Rejeito, pois, a preliminar. 2.2. Da Ilegitimidade Passiva ad causam de Ricardo César Gomes da Silva Suscita o réu Ricardo César Gomes da Silva sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda indenizatória. A preliminar merece acolhimento. Conforme se extrai do robusto contexto documental encartado aos autos, o promovido Ricardo César Gomes da Silva figura exclusivamente como advogado contratado pela pessoa jurídica Maria Patrícia Assessoria de Negócios Ltda., prestando serviços gerais de consultoria e assessoria jurídica (conforme contrato de prestação de serviços advocatícios colacionado no ID 127640539). O patrono demandado não celebrou qualquer negócio jurídico de assessoria com o autor, não integra o quadro societário da empresa prestadora dos serviços e não praticou pessoalmente nenhum ato negocial perante o consumidor. No ordenamento jurídico pátrio, a atuação do advogado constitui múnus público (art. 133 da Constituição Federal), vinculando-se aos ditames da Lei Federal n.º 8.906/1994, respondendo civilmente perante seu cliente apenas em casos de dolo ou culpa no exercício estrito do mandato. Não ostentando a condição de fornecedor do serviço colocado no mercado de consumo (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor) e inexistindo qualquer conduta ilícita individualizada imputada diretamente à sua pessoa, exsurge cristalina a sua ilegitimidade passiva para a causa. 2.3. Da Ilegitimidade Passiva ad causam de Jerisson Francisco da Silva Pereira Lima De igual modo, impõe-se o acolhimento da prefacial de ilegitimidade passiva suscitada pelo corréu Jerisson Francisco da Silva Pereira Lima. Restou incontroverso nos autos que a relação jurídica de direito material foi entabulada unicamente entre o consumidor e a pessoa jurídica Maria Patrícia Assessoria de Negócios Ltda. / JL Office Prime (ID 104084805). O promovido Jerisson atuou nas tratativas, atendimentos e contatos via aplicativo de mensagens (Ids. 104084825 e 104084826) na inequívoca qualidade de mero preposto e funcionário da empresa contratada, praticando os atos em nome e por conta da sociedade empresária. Incide na espécie o comando do artigo 932, inciso III, do Código Civil, segundo o qual o empregador ou comitente é o responsável exclusivo, perante terceiros, pelos atos praticados por seus empregados e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. Na seara consumerista, a responsabilidade objetiva pela falha do serviço recai sobre a pessoa jurídica fornecedora (art. 14 do CDC), não havendo base fática ou jurídica que autorize a responsabilização direta do preposto em nome próprio perante o consumidor contratante, salvo hipótese de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade ou cometimento de ilícito penal pessoal, circunstâncias inocorrentes na espécie. Desse modo, acolho as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam arguidas por Ricardo César Gomes da Silva e Jerisson Francisco da Silva Pereira Lima, extinguindo o processo em relação a ambos, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Do Mérito Superadas as preliminares, a análise do mérito cinge-se à pretensão deduzida em face da ré remanescente, MARIA PATRÍCIA ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA - ME (JL OFFICE PRIME). A relação jurídica posta sob julgamento submete-se expressamente aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), enquadrando-se o autor na definição de consumidor (art. 2º) e a promovida na condição de fornecedora de serviços de assessoria e intermediação financeira (art. 3º, § 2º). Em decorrência de tal subsunção, a responsabilidade civil da fornecedora é de natureza puramente objetiva, nos moldes do artigo 14, caput, do CDC, respondendo independentemente da existência de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A análise do acervo fático-probatório acostado aos autos — mormente as trocas de mensagens via WhatsApp (Ids. 104084825 e 104084826) e as correspondentes comunicações em áudio colacionadas — demonstra de forma irrefutável que a empresa ré atuou com grave falha na prestação de seus serviços e flagrante violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil e art. 6º, III, do CDC). Com efeito, a promovida instruiu e incentivou o promovente a suspender o pagamento das parcelas de seu financiamento bancário perante o credor fiduciário, disseminando a falsa garantia de que a inadimplência forçada constituía estratégia segura e eficaz para forçar a instituição financeira a conceder expressivo desconto na quitação, sem que houvesse qualquer risco de perda do veículo. Todavia, a orientação consubstanciou conduta temerária e abusiva. A suspensão injustificada dos pagamentos ensejou a imediata constituição em mora do consumidor, acarretando o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão n.º 0846947-96.2023.8.15.2001 pela credora fiduciária perante a 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, na qual sobreveio a apreensão do veículo e a prolação de sentença de procedência transitada em julgado que consolidou definitivamente o domínio e a posse plena do bem nas mãos do banco fiduciário (ID 104087258). Restou sobejamente demonstrado que a empresa ré não cumpriu com o dever básico de transparência e informação precisa sobre os gravames e riscos inerentes ao contrato de alienação fiduciária, induzindo o consumidor em erro ao sustentar que a apreensão seria revertida ou que o bem estaria resguardado, o que evidencia defeito insanável na execução do contrato e impõe a responsabilização da promovida. Passo, pois, ao exame das verbas indenizatórias pleiteadas. 3.1. Dos Danos Materiais Pretende o autor a condenação da ré ao pagamento de R$ 41.566,00 (quarenta e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais) a título de danos materiais, verba discriminada em: i) R$ 3.000,00 relativos ao valor do contrato de assessoria; ii) R$ 1.800,00 pertinentes a gastos com melhorias no automóvel; e iii) R$ 36.766,00 correspondentes ao valor integral de avaliação do veículo segundo a Tabela FIPE. O pleito indenizatório material, todavia, não merece acolhimento. O dano material não se presume; exige comprovação cabal da efetiva diminuição patrimonial e da extensão do desfalque sofrido pelo lesado, exegese dos artigos 402 e 944 do Código Civil c/c o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange ao montante de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) a título de supostas benfeitorias/melhorias promovidas no automóvel, o autor limitou-se a fazer menção na inicial de que anexava recibos comprobatórios, contudo, nenhum documento fiscal, comprovante de transferência ou recibo de prestação de serviços foi juntado aos autos, tratando-se de alegação desprovida de qualquer suporte probatório. No que concerne ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) alusivo ao contrato de assessoria financeira (ID 104084805), a despeito da pactuação formal, a parte autora não trouxe aos autos os comprovantes materiais do efetivo pagamento e liquidação integral de tal quantia (comprovantes de transferência, extratos bancários de compensação ou faturas do cartão), restando indemonstrado o desfalque financeiro efetivo. Por fim, no que pertine ao pedido de indenização pelo valor total da Tabela FIPE do veículo (R$ 36.766,00), verifica-se manifesta inadequação técnica e improcedência material da pretensão: 1. O autor não comprovou documentalmente a cotação oficial do bem na data do evento danoso; 2. O automóvel era objeto de contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária (Decreto-Lei n.º 911/1969), de modo que o domínio resolúvel pertencia à instituição bancária fiduciária, detendo o autor unicamente a posse direta e a expectativa aquisitiva do domínio condicionada à quitação integral do financiamento; 3. O promovente não logrou demonstrar nos autos quantas parcelas do financiamento haviam sido efetivamente quitadas antes da interrupção dos pagamentos, tampouco informou o saldo devedor remanescente ou eventual resultado superavitário da venda extrajudicial do bem realizada pelo banco; 4. Condenar a assessoria ao pagamento da integralidade do valor de mercado de um veículo que não era de propriedade plena do autor, sem a demonstração do montante efetivamente amortizado do mútuo, consubstanciaria enriquecimento sem causa do consumidor em manifesta afronta ao artigo 884 do Código Civil. Por conseguinte, ante a ausência absoluta de comprovação cabal da extensão dos prejuízos patrimoniais indenizáveis, impõe-se o indeferimento integral do pedido de danos materiais. 3.2. Dos Danos Morais Em contrapartida, o pleito de indenização por danos morais comporta acolhimento. A conduta ilícita da demandada transcendeu o mero aborrecimento cotidiano ou simples inadimplemento contratual. O autor viu-se submetido a uma situação de extrema vulnerabilidade, angústia prolongada, impotência e frustração, provocada pela conduta ardilosa da fornecedora que, assegurando falsamente que a posse do bem não corria risco, compeliu o cliente a uma inadimplência forçada. A narrativa e o vasto acervo de mensagens trocadas durante meses (IDs 104084825 e 104084826) revelam o permanente estado de apreensão e ansiedade experimentado pelo autor, que, confiando nas orientações da empresa, viu seu veículo ser abruptamente apreendido por ordem judicial e consolidado em favor do credor fiduciário, perdendo seu meio de locomoção e ferramenta de trabalho, sobrevindo evidente violação aos seus direitos de personalidade e à sua tranquilidade psíquica. Configurado o dever de indenizar, a quantificação do dano moral deve pautar-se pelos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do ilícito, a capacidade econômica das partes, a repercussão da ofensa na esfera do ofendido, bem como o caráter pedagógico-punitivo da medida, de sorte a desestimular a reiteração da prática abusiva sem propiciar enriquecimento injustificado da vítima. Sopesadas tais circunstâncias, fixo a indenização por danos morais no montante razoável e proporcional de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que atende com equilíbrio às finalidades compensatória e preventivo-punitiva da responsabilidade civil. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. ACOLHO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM arguidas pelos promovidos RICARDO CÉSAR GOMES DA SILVA e JERISSON FRANCISCO DA SILVA PEREIRA LIMA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto a eles, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. Em face da sucumbência do autor em relação aos corréus excluídos, condeno o promovente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos de Ricardo César Gomes da Silva e Jerisson Francisco da Silva Pereira Lima, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre a fração do valor atualizado da causa a eles correspondente (art. 85, § 2º, do CPC). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade judicial deferida parcialmente, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. 3. No mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial em face da ré MARIA PATRÍCIA ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA - ME (JL OFFICE PRIME), para: · a) REJEITAR o pedido de indenização por danos materiais; · b) CONDENAR a promovida MARIA PATRÍCIA ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA - ME (JL OFFICE PRIME) a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente IPCA a partir desta data de arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa legal (Selic) ao mês a contar da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil). 1. Diante da sucumbência recíproca entre o autor e a ré condenada (art. 86, caput, do CPC): · Condeno o autor e a ré Maria Patrícia Assessoria de Negócios Ltda. - ME ao pagamento das custas processuais remanescentes na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo da ré e 30% (trinta por cento) a cargo do autor; · Condeno a ré Maria Patrícia Assessoria de Negócios Ltda. - ME ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC); · Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da demandada Maria Patrícia Assessoria de Negócios Ltda. - ME, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré (equivalente à parcela do dano material rejeitado), com base no art. 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC); · Resta suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, ressalvadas as custas iniciais já recolhidas com a redução deferida no ID 121445099. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 31 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito
