Ementa
Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO, reconhecendo que a pretensão deduzida pela parte autora encontra-se prescrita, considerando o transcurso do prazo decenal contado do saque integral do principal ocorrido em 24/10/2005, nos termos dos Temas Repetitivos nº 1.150 e nº 1.387 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando o deferimento da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do CPC); e a CIPREJ deverá intimar a parte contrária para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, certificando-se o ocorrido e promovendo-se posterior conclusão dos autos. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as cautelas de praxe. Na hipótese de trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0916763-20.2024.8.14.0301 AUTOR: JEOVA DO ESPIRITO SANTO ANGELIM CARDOSO ADVOGADO(A) AUTOR: LUAN ATA QUEIROZ ABADESSA DA SILVA (PAPA0020115A), FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA (PAPA0005555A) REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (RNRN0005553A) SENTENÇA 1. RELATÓRIO JEOVA DO ESPÍRITO SANTO ANGELIM CARDOSO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS em face de BANCO DO BRASIL S.A. Narra a petição inicial que o autor é servidor público aposentado, inscrito no PASEP sob o nº 1.008.639.312-7, tendo constatado supostas irregularidades em sua conta individual vinculada ao programa. Sustenta que, após solicitar extratos e microfilmagens da conta PASEP, verificou alegados desfalques, saques indevidos, ausência de aplicação dos rendimentos devidos e incorreta atualização monetária. Afirma que o Banco do Brasil, na condição de administrador das contas individualizadas do PASEP, seria responsável pelos prejuízos decorrentes da suposta má gestão dos recursos depositados. Em relação à prescrição, sustenta que somente tomou conhecimento das alegadas irregularidades após a obtenção dos extratos e microfilmagens disponibilizados pela instituição financeira. Ao final, requereu a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Através da decisão de ID 135379838, foi deferido os benefícios da justiça gratuita e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação e realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC. Conforme termo de audiência juntado no ID 143440510, a mediação restou infrutífera, tendo as partes solicitado o prosseguimento do feito. Regularmente citado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 142893694). Em síntese, suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, impugnação à gratuidade de justiça, inexistência de danos morais e inépcia da inicial. No mérito, sustentou a inexistência de irregularidades na administração da conta PASEP, impugnou os cálculos apresentados pela autora e defendeu que a conta vinculada observou rigorosamente os critérios legais de correção e remuneração. Especificamente quanto à prescrição, argumentou que a parte autora efetuou saque integral do saldo principal em 24.10.2005, mediante lançamento identificado como "PGTO APOSENTADORIA", no valor de R$ 1.666,78 (um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), circunstância que daria início à contagem do prazo prescricional decenal. Requereu, ainda, a suspensão do feito em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça através do ID 142893699. A autora apresentou réplica (ID 146591014), reiterando a inocorrência da prescrição e defendendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Através da decisão de ID 147104710, foi determinada a suspensão do processo em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, sobrevindo posterior pedido de julgamento antecipado do mérito em razão do julgamento da controvérsia. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria discutida é exclusivamente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. A controvérsia diz respeito à pretensão de ressarcimento por alegadas irregularidades verificadas em conta individual vinculada ao PASEP, consistentes em supostos desfalques, saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos previstos na legislação de regência. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, fixou as seguintes teses: (i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas envolvendo falhas na prestação do serviço relativas a saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP; (ii) a pretensão de ressarcimento está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; (iii) o termo inicial da prescrição corresponde ao momento em que o titular toma ciência dos alegados desfalques existentes em sua conta vinculada ao PASEP. Posteriormente, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.387, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." Nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, referida tese possui caráter vinculante. No caso concreto, o extrato analítico juntado aos autos demonstra que a parte autora realizou o saque integral do saldo principal da conta vinculada ao PASEP em 24/10/2005, mediante lançamento identificado como "PGTO APOSENTADORIA AG:3860", no valor de R$ 1.666,78 (um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), ocasião em que o saldo da conta passou a ser R$ 0,00, caracterizando o encerramento da conta individual vinculada. O autor sustenta que somente tomou ciência das alegadas irregularidades após a obtenção das microfilmagens e dos extratos fornecidos pela instituição financeira em 2024. Entretanto, a tese firmada no Tema nº 1.387 do Superior Tribunal de Justiça afastou a adoção de critério subjetivo para definição do termo inicial da prescrição, estabelecendo marco objetivo correspondente à data do saque integral do principal. Dessa forma, o prazo prescricional teve início em 24/10/2005. Aplicando-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, a pretensão poderia ser exercida até 24/10/2015. Todavia, a presente ação somente foi distribuída em 13/12/2024, quando já transcorridos mais de dezenove anos da data do saque integral e mais de nove anos após o encerramento do prazo prescricional. A posterior obtenção de extratos, microfilmagens ou pareceres técnicos não tem o condão de alterar o marco prescricional objetivo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente qualificado e vinculante. Desse modo, encontra-se prescrita a pretensão deduzida pelo autor. Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelas partes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO, reconhecendo que a pretensão deduzida pela parte autora encontra-se prescrita, considerando o transcurso do prazo decenal contado do saque integral do principal ocorrido em 24/10/2005, nos termos dos Temas Repetitivos nº 1.150 e nº 1.387 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando o deferimento da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do CPC); e a CIPREJ deverá intimar a parte contrária para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, certificando-se o ocorrido e promovendo-se posterior conclusão dos autos. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as cautelas de praxe. Na hipótese de trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.
