Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE TOMÉ-AÇU VARA ÚNICA Avenida Três Poderes, nº 800, Bairro Centro, CEP 68680-000, Tomé-Açu/PA Telefone: (91) 3727-1290 | Email: [email protected] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) PROCESSO Nº 0800250-42.2026.8.14.0060 REQUERENTE: ORDEANE DE SOUSA RAMOS AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA SENTENÇA Ordeane de Sousa Ramos, por si e na condição de representante legal de seu filho menor de idade, M.K.R.I., requereu o processamento de arrolamento sumário dos bens deixados por Lincon Kazuhiro de Araújo Ito, falecido em 10 de março de 2025. A requerente informou que manteve união estável com o autor da herança de agosto de 2023 até o óbito, conforme sentença transitada em julgado proferida no processo nº 0800950-52.2025.8.14.0060 (ID 167119921). Afirmou que o único patrimônio comum corresponde aos direitos decorrentes da motocicleta YAMAHA/FZ25, placa RWT5E11, adquirida onerosamente em 14 de dezembro de 2023 (ID 167119924) e posteriormente sinistrada com perda total. A indenização securitária estimada é de R$ 22.614,00, conforme aviso de sinistro nº 4760857 (ID 167119923). Requereu gratuidade da justiça, nomeação como inventariante, dispensa de avaliação, autorização para transferência dos salvados à seguradora e homologação do plano de partilha, atribuindo 50% do valor à companheira, a título de meação, e 50% ao filho menor, a título de herança. Após determinação judicial (ID 167165669), a requerente juntou comprovante de inscrição no CadÚnico (ID 172549389), extrato de benefício previdenciário e carta de concessão de pensão por morte em favor do menor (IDs 172544987 e 172549388), demonstrando renda familiar mensal de um salário-mínimo. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos pedidos (ID 174230342). É o relatório. Decido. Os documentos juntados aos autos demonstram a hipossuficiência econômica do núcleo familiar, composto pela genitora e pelo filho menor, cuja renda se limita ao benefício previdenciário de um salário-mínimo. Está, portanto, comprovada a impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da subsistência familiar. Defiro a gratuidade da justiça à requerente e ao menor de idade. O valor indicado para o acervo é inferior a 1.000 salários-mínimos, hipótese em que o inventário pode tramitar sob a forma de arrolamento, cabendo ao inventariante apresentar a atribuição de valor e o plano de partilha, independentemente de termo de compromisso, conforme o art. 664 do Código de Processo Civil. A existência de interessado incapaz não impede a adoção do rito, desde que haja concordância dos interessados e do Ministério Público, requisito expressamente previsto no art. 665 do Código de Processo Civil. No caso, a requerente representa o único herdeiro menor de idade, não há controvérsia entre os interessados e o Ministério Público anuiu expressamente ao processamento e ao plano de partilha (ID 174230342). A avaliação judicial também é desnecessária. O veículo sofreu perda total, os salvados foram destinados à seguradora e a partilha incide sobre o direito ao recebimento da indenização securitária, cujo valor consta do aviso de sinistro nº 4760857 (ID 167119923). Não há, assim, utilidade prática na avaliação física de bem que não mais se encontra disponível. A união estável entre a requerente e o autor da herança foi reconhecida judicialmente, com vigência de agosto de 2023 até 10 de março de 2025 (ID 167119921). Não há notícia de contrato escrito estabelecendo regime diverso. A motocicleta foi adquirida onerosamente durante a união estável, em 14 de dezembro de 2023 (ID 167119924). No regime da comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente durante a convivência presumem-se resultantes do esforço comum e integram o patrimônio comum. O STJ reconhece que essa presunção dispensa a comprovação da contribuição financeira individual de cada convivente. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCPC. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃOPARCIAL. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO.PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS OS CONVIVENTES.PATRIMÔNIO COMUM. SUB-ROGAÇÃO DE BENS QUE JÁ PERTENCIAM A CADA UMA NTES DA UNIÃO. PATRIMÔNIO PARTICULAR. FRUTOS CIVIS DO TRABALHO.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NÃODOS PROVENTOS. 1. (...) 2. Na união estável, vigente o regime da comunhão parcial, há presunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união são resultado do esforço comum dos conviventes. 3. Desnecessidade de comprovação da participação financeira de ambos os conviventes na aquisição de bens, considerando que o suporte emocional e o apoio afetivo também configuram elemento imprescindível para a construção do patrimônio comum. 4. Os bens adquiridos onerosamente apenas não se comunicam quando configuram bens de uso pessoal ou instrumentos da profissão ou ainda quando há sub-rogação de bens particulares, o que deve ser provado em cada caso. 5. Os frutos civis do trabalho são comunicáveis quando percebidos, sendo que a incomunicabilidade apenas atinge o direito ao seu recebimento. 6. Interpretação restritiva do art. 1.659, VI, do Código Civil, sob pena de se malferir a própria natureza do regime da comunhão parcial. 7. Caso concreto em que o automóvel deve integrar a partilha, porser presumido o esforço do recorrente na construção da vida conjugal, a despeito de qualquer participação financeira. 8. Sub-rogação de bem particular da recorrida que deve ser preservada, devendo integrar a partilha apenas a parte do bem imóvel integrante do patrimônio comum. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1295991 MG 2011/0287583-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 11/04/2013, DJe 17/04/2013) Consequentemente, metade do valor da indenização securitária pertence à requerente, a título de meação, e não integra a herança. Como, no caso, não foram identificados bens particulares do autor da herança, a integralidade da parcela hereditária — correspondente aos 50% remanescentes da indenização — cabe ao único descendente, Matheus Keitaro Ramos Ito. O plano de partilha, portanto, preserva a meação da companheira e destina ao menor toda a parcela pertencente ao espólio, sem prejuízo patrimonial ao incapaz. A expedição de alvará é necessária para que a inventariante represente o espólio e o herdeiro menor perante a seguradora, assine os documentos relativos à transferência dos salvados e receba a indenização securitária. A autorização para recebimento e administração da quota do menor deve ser compreendida nos limites do poder familiar e exclusivamente em benefício da criança. A homologação da partilha e a expedição dos documentos necessários não dependem do recolhimento prévio do ITCMD. No Tema 1.074, o STJ fixou que, no arrolamento sumário, o imposto de transmissão será lançado administrativamente após a intimação da Fazenda Pública, permanecendo necessária apenas a comprovação dos tributos incidentes sobre os bens e as rendas do espólio, quando existentes. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido. (STJ - REsp: 1896526 DF 2020/0118931-6, Data de Julgamento: 26/10/2022, DJe 28/10/2022) Assim, a Fazenda Pública Estadual deverá ser intimada para as providências fiscais cabíveis, sem que o ITCMD constitua impedimento à presente homologação. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, com fundamento nos arts. 664 e 665 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, para: DEFIRO a gratuidade da justiça à requerente e ao herdeiro menor; NOMEIO Ordeane de Sousa Ramos inventariante do espólio de L.K.D.A.I., dispensada a lavratura de termo de compromisso; HOMOLOGO a partilha amigável apresentada (ID 167119888), relativamente à totalidade da indenização securitária decorrente do sinistro nº 4760857 da motocicleta YAMAHA/FZ25, placa RWT5E11, nos seguintes termos: I — 50% para Ordeane de Sousa Ramos, a título de meação; II — 50% para Matheus Keitaro Ramos Ito, a título de herança; INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual, por meio eletrônico, para lançamento administrativo do ITCMD e demais providências fiscais cabíveis; AUTORIZO a inventariante a representar o espólio e o herdeiro menor perante a Tokio Marine S/A, assinar o CRV/DUT e os demais documentos necessários à transferência dos salvados, bem como receber e dar quitação da indenização relativa ao sinistro nº 4760857; AUTORIZO a genitora a receber e administrar a quota pertencente ao menor, exclusivamente em benefício deste, para despesas de alimentação, saúde, educação e demais necessidades essenciais, preservada a titularidade do valor em nome do herdeiro; Esta sentença, acompanhada do alvará, serve como título hábil para os atos de transferência dos salvados e levantamento da indenização perante a seguradora e os órgãos competentes, dispensada a expedição de formal de partilha quanto a esses atos; Ciência ao Ministério Público. Sem custas processuais, em razão da gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tomé-Açu/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Tomé-Acu Portaria n. 3431/2026-GP
