Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EZIO FERNANDES DA SILVA em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, em razão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Independentemente de nova conclusão: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-á à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, § 2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0802569-89.2020.8.14.0028 [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: Nome: EZIO FERNANDES DA SILVA Endereço: RUA AFUA, 538, CENTRO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 REQUERIDA(O): Nome: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 1418, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-090 S E N T E N Ç A Vistos. I – RELATÓRIO EZIO FERNANDES DA SILVA ajuizou ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório DPVAT em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Alegou que sofreu acidente de trânsito quando conduzia uma motocicleta e, após o travamento do freio, caiu ao solo, sofrendo fratura no braço direito. Sustentou que a lesão lhe causou invalidez permanente e que recebeu administrativamente a quantia de R$ 945,00, considerada insuficiente. Requereu a condenação da ré ao pagamento da diferença de R$ 12.555,00, correspondente ao capital máximo de R$ 13.500,00, abatido o valor recebido na esfera administrativa, com correção monetária e juros de mora. Pediu justiça gratuita, inversão do ônus da prova e realização de perícia médica. A ré apresentou contestação no ID 25664380. Alegou que a indenização foi calculada de acordo com a extensão da lesão apurada administrativamente e com a tabela prevista na Lei nº 6.194/1974. Sustentou que o autor não apresentou prova de invalidez em grau superior ao já indenizado e requereu a improcedência. Após determinação para especificação de provas, ID 100398453, o autor requereu perícia médica judicial para apuração da existência, extensão e grau da invalidez, conforme ID 101067728. A ré também requereu prova pericial e depoimento pessoal do autor, conforme ID 101185821. Foi expedida carta-convite de ID 127281548, convocando expressamente o autor para comparecer em 4 de outubro de 2024, no Fórum de Marabá, para realização de teleperícia médica e participação em audiência de conciliação. O autor não compareceu ao ato e não apresentou justificativa, conforme termo de ID 129575577. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões processuais Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, diante da ausência de elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência. A relação discutida nos autos é de consumo, mas a inversão do ônus da prova não opera automaticamente nem dispensa o autor de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. O pagamento administrativo de indenização DPVAT é incontroverso, assim como a ocorrência de lesão no braço direito. A controvérsia está limitada à existência de diferença indenizatória, o que depende da demonstração de que a invalidez permanente possui grau superior ao considerado administrativamente. As partes tiveram oportunidade de produzir prova técnica. O autor, embora tenha requerido perícia judicial, não compareceu ao ato destinado à avaliação médica e não apresentou justificativa. Não há diligência pendente cuja realização possa ocorrer independentemente de sua colaboração. O processo está suficientemente instruído para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. Do seguro DPVAT e da proporcionalidade da indenização O seguro DPVAT, regido pela Lei nº 6.194/1974, assegura indenização de até R$ 13.500,00 em caso de invalidez permanente. O valor de R$ 13.500,00 constitui teto indenizatório, e não quantia invariavelmente devida em qualquer hipótese de sequela permanente. Nas situações de invalidez parcial incompleta, a indenização deve observar o percentual correspondente ao membro ou órgão afetado e, em seguida, a intensidade da repercussão funcional da lesão. A Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” A graduação da indenização decorre do art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/1974. Assim, para receber complementação, não basta ao segurado comprovar que sofreu acidente e que permaneceu com alguma sequela. É necessário demonstrar que o grau de invalidez é superior ao considerado no pagamento administrativo. 3. Da prova apresentada O boletim de ocorrência de ID 16753256 registra que o autor conduzia uma motocicleta quando o freio do veículo travou, provocando sua queda, e que recebeu atendimento por fratura no braço direito. Os documentos médicos de ID 16753259 demonstram atendimento e tratamento da lesão. Contudo, não apresentam avaliação objetiva e atual da sequela, não indicam percentual de perda funcional e não classificam a repercussão como residual, leve, média, intensa ou total. Não há nos documentos apresentados descrição técnica da amplitude dos movimentos, perda de força muscular, limitação articular, consolidação viciosa da fratura, redução da capacidade funcional ou outro elemento que permita apurar grau de invalidez superior ao reconhecido administrativamente. A própria petição inicial reconhece que o autor recebeu R$ 945,00 após avaliação realizada no procedimento administrativo, referente ao sinistro nº 3190675410. Esse pagamento demonstra que a seguradora reconheceu a existência de invalidez permanente parcial e a indenizou conforme o grau apurado. A quantia de R$ 945,00 corresponde a 10% do percentual de 70% previsto na tabela legal para perda anatômica ou funcional completa de um dos membros superiores: R$ 13.500,00 × 70% × 10% = R$ 945,00. O cálculo indica que a lesão foi enquadrada administrativamente como repercussão residual no membro superior direito. Para afastar essa graduação, competia ao autor apresentar prova de que a perda funcional era mais elevada. A documentação unilateral juntada à inicial não contém essa informação. Ela comprova a fratura e o tratamento, mas não demonstra que a sequela tenha intensidade superior àquela já considerada no pagamento administrativo. 4. Da perícia requerida e da ausência do autor Na manifestação de ID 101067728, o próprio autor reconheceu a necessidade de avaliação técnica e requereu perícia médica para apuração: da existência de invalidez permanente; da repercussão funcional da lesão; do percentual da perda; da classificação da sequela como intensa, média, leve ou residual. A perícia, portanto, não constituía diligência secundária. Era a prova necessária para verificar o fato constitutivo da pretensão de complementação. A carta-convite de ID 127281548 informou expressamente que o ato designado para 4 de outubro de 2024 abrangia a realização de perícia por médico nomeado judicialmente e a tentativa de conciliação. O documento também consignou a obrigatoriedade da presença do autor no local indicado. Conforme termo de ID 129575577, o autor não compareceu e não apresentou justificativa. A prova técnica deixou de ser produzida por ausência da própria parte que deveria ser examinada. A falta à audiência de conciliação, isoladamente, não conduziria à improcedência. No caso, porém, o ato também se destinava à perícia médica, e o não comparecimento impediu a produção da única prova capaz de demonstrar que o grau da sequela era superior ao já indenizado. O art. 231 do Código Civil estabelece que aquele que se recusa a se submeter a exame médico necessário não pode aproveitar-se de sua recusa. O art. 232 do mesmo diploma permite que a recusa à perícia seja valorada em conjunto com as demais provas. Não se trata de aplicar sanção processual pelo desinteresse ou de presumir inexistente o acidente. A consequência decorre da regra de julgamento prevista no art. 373, I, do CPC: ausente prova suficiente do fato constitutivo, a pretensão não pode ser acolhida. Mesmo desconsiderando qualquer efeito negativo da ausência, os documentos existentes não permitem concluir que a sequela tenha repercussão superior ao grau residual já indenizado. 5. Da impossibilidade de pagamento do teto integral O pedido do autor parte da premissa de que toda invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito gera automaticamente indenização de R$ 13.500,00. Essa interpretação contraria a Lei nº 6.194/1974 e a Súmula 474 do STJ. O teto integral somente é devido quando demonstrada invalidez permanente total. Nas hipóteses de invalidez parcial, o pagamento deve ser proporcional ao membro atingido e ao grau de repercussão funcional. No caso, o autor sofreu fratura no braço direito e recebeu indenização por invalidez parcial. Não há laudo médico que indique perda anatômica ou funcional completa do membro, tampouco repercussão intensa, média ou leve que autorize pagamento complementar. A ausência de perícia judicial impede a quantificação de grau diverso, e o juízo não pode fixar percentual indenizatório por presunção ou com base apenas no diagnóstico de fratura. A inversão do ônus da prova não altera essa conclusão. A seguradora reconheceu o sinistro, efetuou o pagamento e indicou a graduação utilizada. Cabia ao autor demonstrar que a extensão de sua sequela era superior, o que não ocorreu. Assim, o pagamento administrativo de R$ 945,00 deve ser considerado suficiente diante do conjunto probatório disponível. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EZIO FERNANDES DA SILVA em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, em razão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Independentemente de nova conclusão: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-á à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, § 2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Marabá/PA, data registrada no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ
