Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800189-11.2026.8.14.0052 CLASSE: [Rescisão / Resolução, Consórcio] PARTE REQUERENTE Nome: FRANCISCO FERREIRA BARROS Endereço: Comunidade Boa Viagem, sn, Zona Rural, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA Endereço: AV. AMAZONAS, 126, VITÓRIO DEPRÁ, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores proposta por FRANCISCO FERREIRA BARROS em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos (ID 173164504). Narra a parte autora, em síntese, que celebrou com a ré, em 28/08/2024, o contrato de participação em grupo de consórcio de bem móvel nº 960041683, grupo 02059, cota 2889, tendo desembolsado a quantia de R$ 7.000,00 referente à taxa de adesão e à primeira parcela (ID 173164504, p. 2; ID 173164513, p. 1-2; ID 173164514, p. 1). Relata que, em virtude de supervenientes dificuldades financeiras, não teve condições de manter os pagamentos, solicitando a sua desistência e a rescisão da avença (ID 173164504, p. 3). Sustenta a abusividade das retenções contratuais pretendidas pela requerida, consistentes na perda total da taxa de adesão, retenção integral da taxa de administração sobre o valor total do crédito, cobrança indevida de seguro, imposição de cláusula penal sem comprovação de prejuízo ao grupo consorcial e retenção indevida do fundo de reserva (ID 173164504, p. 3-11). Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, pela aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, pela rescisão do contrato e pela procedência dos pedidos para fixar a restituição com abatimento proporcional da taxa de administração e do seguro apenas pelo período de permanência, restituição da taxa de administração antecipada, afastamento da cláusula penal, participação no rateio do saldo final do fundo de reserva e atualização monetária desde cada desembolso (ID 173164504, p. 12-13). Juntou procuração e documentos (ID 173164505 a ID 173164515). Determinada a comprovação da hipossuficiência financeira e a emenda à inicial (ID 173229347), a parte autora cumpriu a diligência com a juntada de novos documentos (ID 174519705 a ID 174519712). Pela decisão de ID 174715993, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da requerida. Devidamente citada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (ID 175074472), a requerida habilitou seus patronos (ID 177938976) e apresentou contestação tempestiva (ID 177942588), acompanhada de documentos (ID 177942589 a ID 177942593). Em sua defesa, defendeu a regularidade formal da contratação e a inexistência de vício de consentimento (ID 177942588, p. 2-6). No mérito, alegou a impossibilidade de restituição imediata, a validade da retenção integral da taxa de administração e da taxa de adesão, a legitimidade da cláusula penal compensatória em razão da quebra contratual, a exigibilidade do seguro e a retenção do fundo de reserva na forma estipulada nas cláusulas 41ª, 42ª e 43ª do instrumento (ID 177942588, p. 9-14). Pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial (ID 177942588, p. 15). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 178497651), reafirmando que a causa de pedir reside na desistência voluntária por impossibilidade de pagamento e na abusividade das cláusulas de retenção, refutando os argumentos defensivos e reiterando os pedidos inaugurais. Por meio da decisão de saneamento e organização do processo de ID 186033937, declarou-se o feito saneado, reconheceu-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, delimitaram-se as questões controvertidas, deferiu-se a inversão do ônus da prova e oportunizou-se a especificação de provas. Ambas as partes manifestaram expresso desinteresse na produção de outras provas e postularam o julgamento antecipado do mérito (ID 186329082 e ID 187982642). Vieram os autos conclusos para julgamento (ID 188005825). É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática controvertida encontra-se suficientemente demonstrada pela prova documental encartada aos autos, sendo despicienda a produção de qualquer outra espécie probatória, conforme expressamente assentado pelas partes em suas manifestações derradeiras (ID 186329082 e ID 187982642). Primeiramente, assevero que a presente demanda dever ser analisada com base na Lei 11.795/2008, que dispõe acerca de consórcio, lecionando que o grupo de consórcio será representado por sua administradora (art. 3º, § 1º, da referida Lei), ora ré, sendo a parte reclamante denominada consorciado (a), nos termos da norma do artigo 4º da Lei em comento, bem quanto à luz do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, na medida em que a empresa reclamada é enquadrada como fornecedora de produtos e serviços, nos termos ao que dispõe a norma do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a reclamante enquadrada como consumidora, nos termos da norma do artigo 2º, da Lei retro mencionada. Dito isso, regidos pela Lei n.º 11.795/2008, os contratos de consórcio consistem na reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços por meio de autofinanciamento. A exegese do artigo 3º, § 2º, da supramencionada Lei permite a conclusão de que, no sistema de consórcios, o interesse do grupo prevalece sobre o interesse individual do consorciado. Todavia, a leitura do referido dispositivo não pode se dar ao arrepio da integridade do ordenamento jurídico, sobretudo quando diante de violações ou abusos dos direitos individuais. Neste contexto, convém ressaltar que o instrumento sub examine consubstancia genuíno contrato de adesão (ID 173164513; ID 177942589), cujas cláusulas foram prévia e unilateralmente redigidas pela empresa ré, sem qualquer possibilidade de discussão ou modificação substancial de seu teor pelo proponente, incidindo o dever de interpretação favorável ao aderente, ex vi do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 423 do Código Civil. Resta incontroverso nos autos que a parte autora aderiu à Proposta de Participação nº 960041683, Grupo 02059, Cota 2889, em 28/08/2024, efetuando o pagamento inicial global de R$ 7.000,00, composto por R$ 4.572,16 a título de taxa de adesão e R$ 2.427,84 a título de parcela inicial (ID 173164513, p. 2; ID 173164514, p. 1; ID 177942590, p. 1). Incontroverso, outrossim, que a cota consorcial foi cancelada a pedido do autor em 04/11/2024 (ID 173164514, p. 1; ID 177942590, p. 1). O pedido autoral de rescisão contratual decorrente da impossibilidade econômico-financeira de manutenção do vínculo encontra pleno respaldo na ordem jurídica, impondo-se a declaração judicial do desfazimento do pacto com a consequente definição dos haveres a serem devolvidos. Pleiteia, ainda, a parte autora, que desistira do consórcio, a devolução do valor referente as parcelas pagas; a readequação da taxa de administração de 20% e incidência proporcional ao tempo de permanência ativa no consórcio, e restituição integral da taxa de adesão; o afastamento da multa rescisória e da cláusula penal; a restituição do fundo de reserva; incidência de correção monetária sobre o saldo a restituir. Segundo a inteligência dos arts. 22, § 2º c/c art. 30, da Lei n.º 11.795/2008, é resguardada ao consorciado a possibilidade de desistência do consórcio com direito a restituição da importância paga. Entretanto, acerca do tema, o colendo STJ definiu por meio da sistemática dos recursos repetitivos que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" (Tema nº 312). No que tange aos descontos e retenções contratuais, a pretensão da ré de promover deduções calculadas sobre o valor integral da carta de crédito (R$ 182.886,55) ou sobre a totalidade do contrato revela manifesta abusividade, configurando enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil e pelo artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/1990. Com efeito, as deduções legítimas admitidas por ocasião da devolução de valores ao consorciado desistente devem ter como base de cálculo exclusivamente as importâncias por ele efetivamente pagas, e não o valor global da carta de crédito ou do plano integral contratado. In casu, constato que a taxa de administração praticada no contrato em comento é de 20% sobre o custo total, o que, nos termos do artigo 33 da Lei nº 8.177/91 e Circular nº 2.766/97 do BACEN, é aceitável, inexistindo qualquer limitação para a sua fixação. Nesse sentido, reverbera a Súmula 538 do Superior Tribunal de Justiça: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Todavia, consistindo a taxa de administração na remuneração da administradora pela formação, organização e administração do grupo de consórcio, tem-se que é razoável e justa a necessidade de aplicação proporcional do percentual ao tempo de vigência do contrato, já que a aplicação da referida taxa se dá pelo trabalho de intermediação e gestão do grupo, serviço que foi efetivamente prestado ao autor enquanto esteve ativo no grupo, devendo, pois, ser dividida pelo número de meses do grupo e, o resultado multiplicado pelo período no qual o requerente ficou vinculado ao contrato. Exigir a retenção da taxa de administração correspondente à totalidade do prazo de duração da cota (120 meses) por serviços futuros que jamais serão prestados afronta a boa-fé objetiva e gera vantagem desproporcional à fornecedora. Sob a mesma ótica, a exigência da taxa de administração antecipada (taxa de adesão), no importe de R$ 4.572,16 (ID 173164513, p. 2), cobrada sob o permissivo do artigo 27, § 3º, da Lei nº 11.795/2008, tem natureza de mera antecipação da taxa de administração total e, conforme expressa previsão legal, deve ser diluída e deduzida da taxa global durante o transcurso do grupo. Operada a rescisão antecipada antes da fruição dos serviços e da referida compensação, a retenção integral desse montante implica enriquecimento indevido e duplicidade de remuneração da fornecedora (bis in idem), impondo-se a restituição do valor adiantado a esse título, ressalvado unicamente o desconto da taxa de administração proporcionalmente devida sobre os valores pagos no período de vigência. O seguro prestamista ostenta nítida natureza de pacto acessório ao consórcio, tendo por escopo garantir a quitação do saldo devedor em caso de sinistro durante a vigência da avença. Por força do princípio da gravitação jurídica, rescindido o contrato de consórcio e cancelada a cota, cessa o risco segurado. Portanto, a cobrança e o abatimento dos valores devidos a título de seguro mostram-se legítimos apenas e tão somente no tocante ao período em que o autor esteve vinculado ao grupo e sob a cobertura da apólice, sendo vedada qualquer retenção ou desconto de parcelas securitárias posteriores à sua exclusão. Conforme demonstrativo financeiro dos autos (ID 173164514, p. 1; ID 177942590, p. 1), o autor quitou a quantia de R$ 192,03 a título de seguro referente à primeira prestação, valor este que remunera o risco no período em que a cobertura perdurou, nada mais podendo ser exigido ou abatido a esse título em relação aos meses subsequentes. Outrossim, no que concerne ao pedido de declaração de nulidade da cláusula penal pela desistência do contrato em decorrência de sua abusividade, prefixada no importe de 20% do valor a restituir, é imperioso destacar que o Código de Defesa do Consumidor só admite a cobrança de cláusula penal no caso de comprovado prejuízo causado ao grupo, nos termos do artigo 53, § 2º. Veja-se a jurisprudência: CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Taxa de administração. Devolução durante o período em que o autor se manteve vinculado ao grupo. Pretensão de aplicação de cláusula penal. Abusividade. Não comprovação de prejuízo ao grupo. Seguro de vida. Retenção do prêmio de forma parcial, devendo considerar o período que o autor fez parte do grupo. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10158142520238260068 Barueri, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 22/07/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ÍNDICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso específico dos contratos de consórcio, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de haver a necessidade de prova do efetivo prejuízo dos demais consorciados para desconto dos valores referentes à cláusula penal compensatória ou do fundo de reserva sobre o valor a ser restituído. [...] (Acórdão n.1113599, 07114728320178070003, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/08/2018, Publicado no DJE: 07/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Neste sentido, não se desincumbiu a requerida do seu ônus de comprovar efetivo prejuízo sofrido pelo grupo com a desistência da parte autora, razão pela qual, acolho o pedido inicial e declaro a nulidade da cláusula penal, afastando sua incidência quando da devolução dos valores devidos. Desse modo, impõe-se a declaração de nulidade da Cláusula Quadragésima Segunda do contrato quanto à fixação de cláusula penal, afastando-se qualquer desconto a tal título sobre o crédito a ser restituído ao autor. Quanto ao fundo de reserva, nos termos da Lei nº 11.795/08, se trata de quantia a ser utilizada para a cobertura de despesas inerentes ao funcionamento e finalidades comuns do grupo de consórcio, possuindo, portanto, finalidade específica, não havendo que falar em dedução de fundo de reserva quando não comprovada a sua aplicação para o fim a que se destina, motivo pelo qual é devida a restituição ao autor, após o encerramento do grupo. Acerca do tema, destaco o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça de que o consorciado desistente poderá receber os respectivos haveres ao final, após o encerramento contábil do grupo - quando todos os participantes já terão sido contemplados e todas as despesas e encargos do grupo, inclusive os decorrentes de inadimplência e retirada antecipada, já estarão pagos - não existindo motivo para excluí-lo da devolução de eventual saldo do fundo de reserva (REsp nº 1363781/SP Relatora: Ministra Nancy Andrighi j. 18/03/2014). No que concerne a incidência de correção monetária sobre o saldo a restituir, o verbete sumular nº 35 STJ, que pacificou o entendimento da incidência da correção monetária a partir de cada desembolso nos casos de restituição dos valores pagos pelo consorciado excluído, não deixa margem para improcedência. Ademais, cumpre ressaltar que a correção monetária não constitui remuneração do capital ou um acréscimo que a ele é incorporado, mas, sim, instrumento articulado e previsto no ordenamento jurídico com o propósito de assegurar a intangibilidade da moeda e manter a sua identidade no tempo. Por derradeiro, os juros de mora legais somente serão devidos a partir da configuração da mora da administradora, isto é, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo de 30 (trinta) dias contados da última assembleia de encerramento do grupo ou, havendo contemplação prévia por sorteio, a contar do exaurimento do prazo contratual previsto para o pagamento após a assembleia de contemplação. No período de mora, os juros serão calculados pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil (correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o índice do IPCA apurado pelo Banco Central do Brasil, não podendo resultar em taxa negativa). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por FRANCISCO FERREIRA BARROS em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de participação em grupo de consórcio nº 960041683 (Grupo 02059, Cota 2889), firmado entre as partes, ante a desistência voluntária do consumidor; b) DECLARAR a nulidade e retificar as cláusulas contratuais abusivas do instrumento (notadamente as cláusulas 41ª, 42ª e 43ª), afastando a incidência de qualquer cláusula penal ou multa por desistência em face da ausência de prejuízo comprovado ao grupo, vedando a retenção integral da taxa de administração sobre o valor total da carta de crédito e determinando que a dedução da taxa de administração ocorra de maneira estritamente proporcional aos valores efetivamente desembolsados durante a permanência no consórcio; c) CONDENAR a Requerida a restituir a quantia paga pelo autor no bojo do contrato especificado, devendo o ressarcimento ocorrer por ocasião de sua contemplação por sorteio nas assembleias de excluídos ou no prazo de até 30 (trinta) dias contados do encerramento formal do grupo de consórcio, autorizada unicamente a dedução da taxa de administração proporcional ao período em que esteve efetivamente vinculado e do prêmio de seguro prestamista referente à única parcela fruída (R$ 192,03), restituindo-se integralmente a taxa de administração antecipada(taxa de adesão) (R$ 4.572,16); d) RECONHECER o direito do autor ao rateio proporcional de eventual saldo credor remanescente da conta do fundo de reserva que for apurado após o encerramento do grupo consorcial. Determino que as importâncias a serem restituídas sejam atualizadas monetariamente com base na variação do IPCA (índice oficial do contrato) a contar de cada respectivo desembolso, incidindo juros de mora legais nos termos do artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida a inflação do período pelo IPCA) apenas a partir da eventual caracterização da mora (primeiro dia após o término do prazo de 30 dias contados do encerramento do grupo ou do prazo de pagamento posterior à contemplação por sorteio). Em virtude da sucumbência integral da parte requerida, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação/proveito econômico obtido pelo autor, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional dos patronos, a natureza e a relevância da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 01 de setembro de 2026. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular
