Ementa
Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial em face da empresa requerida e extingo o processo com fundamento no artigo 387, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte autora, a quem condeno ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), por apreciação equitativa, conforme determina o artigo 85, §8ª, do Código de Processo Civil. Entretanto, caso a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária gratuita, tais verbas somente serão devidas se perder a condição de necessitada dentro do período de cinco anos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, e feitas as comunicações e as anotações de praxe, arquivem-se os autos.