Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" ajuizada por LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S.A. em face de SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S.A., e o faço para: A) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 103/104, determinando à requerida que proceda à imediata e definitiva exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) sob as mesmas penas ali cominadas; B) DECLARAR a inexigibilidade de todos os débitos discutidos nos autos gerados em desfavor da autora a título de multas contratuais, mensalidades, taxas de cancelamento ou locações a partir de dezembro de 2023; C) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o Tema 1368 do STJ e a Lei nº 14.905/2024, bem como o fato de que a taxa SELIC já engloba juros e correção monetária e de que os termos iniciais desses consectários legais são distintos, o valor devido deverá ser atualizado pelo IPCA-E, a partir da data de publicação desta sentença, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e deverá ser acrescido de juros de mora, pela taxa legal, a partir da citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil. Ante a mínima sucumbência da autora, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais por inteiro, bem como dos honorários advocatícios do patrono da autora, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C.