Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, no que tange à fixação de guarda e regime de visitas retro fixados, nos termos dos artigos 356 e 487, III, "a" do Código de Processo Civil. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não há preliminares a serem decididas nem nulidades a sanar. Fixo como pontos controvertidos a situação e condição financeira da autora, para fins de fixação de alimentos. Assim, com vistas a verificar as condições financeiras da requerente, determino, com fundamento no art. 370 do CPC, a produção das seguintes provas: 1) Pesquisa pelo sistema Prevjud para a obtenção de informações a respeito do valor do salário de contribuição do requerido nos últimos 2 anos; e 2) Pesquisa pelo sistema Sisbajud para a obtenção de extratos de contas bancárias, faturas de cartões de crédito e extratos de aplicações financeiras da autora com relação aos últimos 6 meses. 3) Pesquisa pelo sistema Infojud para a obtenção de cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda do requerido. Informem as partes, ainda, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas das suas alegações, especificando-as de modo concreto, fundamentado, individual e especificado, bem como justificando a pertinência de cada prova que pretende produzir. Para tanto, devem esclarecer, minuciosamente, quais fatos pretendem demonstrar com cada uma das provas. No caso de pedido de produção de prova testemunhal, deverão as partes atentar-se às hipóteses de indeferimento elencadas no art. 443 do CPC/2015. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, acarretarão preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Com a manifestação, ou no silêncio, tornem conclusos. Int. - ADV: ZULEICA MASTROCOLLA (OAB 381372/SP), ZULEICA MASTROCOLLA (OAB 381372/SP), ZULEICA MASTROCOLLA (OAB 381372/SP), ALESSANDRA STATI DO EGITO (OAB 467690/SP)
Inteiro teor
Processo 1009722-30.2026.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.R.A. - R.S.S. e outros - Vistos. Trata-se de ação de oferta de alimentos c.c. modificação de guarda e visitas proposta por R. R. de A. em face de R. S. dos S., por si e representando os menores R. A. dos S e R. A. dos S. Narra a autora que manteve relacionamento amoroso com o requerido e que após o rompimento, a guarda foi fixada como unilateral paterna. Pede pela alteração para guarda compartilhada com residência no lar paterno e regime de visitas em seu favor, além de ofertar alimentos no patamar de 25% de sua renda líquida para a hipótese de emprego formal e no equivalente a 30% do salário mínimo para as demais hipóteses. Solicita para si os benefícios da gratuidade processual. Às fls. 28/32 houve juntada da sentença cuja revisão é pretendida. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido para fixar alimentos provisórios em 25% sobre os rendimentos líquidos do requerido, em caso de trabalho formal, ou 30% sobre o salário mínimo, em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego, indeferindo os demais pedidos (fls. 40/42). Os requeridos, citados (fls. 58/60), ofereceram contestação anuindo com os pedidos relativos à fixação de guarda e visitas. No que toca ao patamar de contribuição de alimentos, contudo, impugnam o montante ofertado e requerem a condenação ao pagamento de 30% dos rendimentos líquidos para a hipótese de vínculo de emprego formal e no equivalente a 75% do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou ausência de vínculo. Réplica às fls. 218/222. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 225/226 pelo julgamento antecipado parcial do mérito e continuação para o pleito de alimentos. É o relatório. Decido. O art. 356 do CPC/2015 permite o julgamento antecipado parcial do mérito de um ou mais pedidos quando estiverem em condições de resolução imediata. Tendo em vista a concordância expressa do réu com o regime de guarda e visitas propostos na inicial, possível o julgamento antecipado em relação aos pedidos de fixação de guarda e regime de visitas. Assim sendo, fixo a guarda dos menores qualificados na inicial de forma de forma compartilhada com residência no lar paterno. No que diz respeito à regulamentação de convivência, considerando-se igualmente a anuência, deve ser fixada nos seguintes moldes: em finais de semana alternados, retirando os menores da residência paterna na sexta-feira às 18h00, devolvendo-os no mesmo local até às 21h do domingo; a genitora poderá retirar os filhos até 2 vezes na semana diretamente na escola devolvê-los no mesmo local no dia seguinte; nas férias de janeiro e julho os menores ficarão a primeira quinzena com o mãe nos anos pares, invertendo-se nos anos ímpares; nas festas de final de ano, nos anos pares ficarão com o mãe no Natal e com o pai no Ano Novo, invertendo-se nos anos ímpares; nos dias dos pais e das mães ficará com o homenageado, assim como no aniversário desses; os feriados serão alternados entre os genitores e, havendo emenda de feriado, os menores passarão com o genitor cuja visita é realizada no respectivo final de semana. Vale ressaltar que os detalhes relativos aos períodos de convivência deverão ser diretamente definidos pelos genitores, a fim de propiciar aos filhos menores um desenvolvimento sadio e responsável. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, no que tange à fixação de guarda e regime de visitas retro fixados, nos termos dos artigos 356 e 487, III, "a" do Código de Processo Civil. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não há preliminares a serem decididas nem nulidades a sanar. Fixo como pontos controvertidos a situação e condição financeira da autora, para fins de fixação de alimentos. Assim, com vistas a verificar as condições financeiras da requerente, determino, com fundamento no art. 370 do CPC, a produção das seguintes provas: 1) Pesquisa pelo sistema Prevjud para a obtenção de informações a respeito do valor do salário de contribuição do requerido nos últimos 2 anos; e 2) Pesquisa pelo sistema Sisbajud para a obtenção de extratos de contas bancárias, faturas de cartões de crédito e extratos de aplicações financeiras da autora com relação aos últimos 6 meses. 3) Pesquisa pelo sistema Infojud para a obtenção de cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda do requerido. Informem as partes, ainda, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas das suas alegações, especificando-as de modo concreto, fundamentado, individual e especificado, bem como justificando a pertinência de cada prova que pretende produzir. Para tanto, devem esclarecer, minuciosamente, quais fatos pretendem demonstrar com cada uma das provas. No caso de pedido de produção de prova testemunhal, deverão as partes atentar-se às hipóteses de indeferimento elencadas no art. 443 do CPC/2015. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, acarretarão preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Com a manifestação, ou no silêncio, tornem conclusos. Int. - ADV: ZULEICA MASTROCOLLA (OAB 381372/SP), ZULEICA MASTROCOLLA (OAB 381372/SP), ZULEICA MASTROCOLLA (OAB 381372/SP), ALESSANDRA STATI DO EGITO (OAB 467690/SP)
