Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. PAGAMENTO PARCIAL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECEBIMENTO DE PARCELAS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À GARANTIA. SUPRESSIO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. TEMA 722/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, ao fundamento de que o recebimento de parcelas após a constituição da mora e no curso da demanda teria configurado supressio e comportamento contraditório, descaracterizando a mora do devedor. 2. A instituição financeira sustenta que a mora foi regularmente constituída, que o pagamento parcial de parcelas vencidas não possui o condão de purgá-la ou descaracterizá-la, e que, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, somente o pagamento integral da dívida pendente, no prazo legal, impediria a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor do credor fiduciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o recebimento de parcelas vencidas ou de pagamentos parciais pela instituição financeira, após a constituição da mora e no curso da ação de busca e apreensão, é suficiente para descaracterizar a mora do devedor fiduciante e impedir a consolidação da propriedade fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a mora decorre do simples vencimento da obrigação e, uma vez executada a liminar, cabe ao devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo legal, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em favor do credor. 5. O pagamento parcial de parcelas vencidas, ainda que realizado após o ajuizamento da ação ou no curso da demanda, não equivale à quitação tempestiva da obrigação que ensejou a constituição da mora, tampouco supre a exigência legal de pagamento integral da dívida prevista no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 6. O simples recebimento de valores pelo credor fiduciário, em contrato de trato sucessivo, não configura, por si só, renúncia ao exercício da garantia fiduciária, desistência tácita da busca e apreensão ou comportamento contraditório apto a atrair a incidência da supressio. 7. Para o reconhecimento da supressio, seria necessária a demonstração de conduta clara, inequívoca e incompatível com o exercício posterior do direito, capaz de gerar no devedor legítima expectativa de que o credor não mais prosseguiria com a medida judicial, o que não se verifica apenas pelo recebimento de parcelas em atraso. 8. Eventuais pagamentos realizados pelo devedor deverão ser considerados na apuração do saldo da obrigação perante o Juízo de origem, inclusive após eventual alienação do bem, sem prejuízo do reconhecimento da mora e da procedência da ação de busca e apreensão. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a purgação da mora exige o pagamento da integralidade da dívida pendente, sendo insuficiente o pagamento parcial de parcelas vencidas. Também é inaplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária submetidos ao referido diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. O recebimento de parcelas vencidas ou de pagamentos parciais pelo credor fiduciário, após a constituição da mora ou no curso da ação de busca e apreensão, não descaracteriza, por si só, a mora regularmente constituída. 2. A configuração da supressio exige prova de conduta inequívoca do credor, incompatível com o exercício posterior da garantia fiduciária, não bastando o mero recebimento de valores contratualmente devidos. 3. Na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, somente o pagamento integral da dívida pendente, no prazo legal, impede a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor do credor fiduciário. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, caput e §§ 1º, 2º e 3º; art. 3º, §§ 1º e 2º; Código Civil, arts. 187 e 422; Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 722; STJ, REsp nº 1.418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014; STJ, REsp nº 1.622.555/MG, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/02/2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.431.807/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/05/2024. -